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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10137 Política de Preço Mínimo Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10886 Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10589 Juros Compensatórios Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10135 Requisição de Bem Particular Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10134 Desapropriação de Imóvel Urbano Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10133 Direito de Preempção Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10132 Restituição de área Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10130 Limitação Administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10129 Ocupação Temporária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10128 Servidão Administrativa Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10127 Vistoria Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10126 Retrocessão Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10125 Desapropriação Indireta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10124 Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10123 Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10122 Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10121 Desapropriação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11862 Saneamento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11830 Patrimônio Cultural Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11828 Área de Preservação Permanente Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11826 Zoneamento Ecológico e Econômico Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11825 Poluição Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não
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