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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10170 Exame da Ordem OAB Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10169 Questões Funcionais Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10168 Multas e demais Sanções Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10167 Registro Profissional Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10165 Liberação de Conta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10164 Atualização de Conta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10162 Localização de Contas Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10161 Juros Progressivos Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10160 Liberação de Conta Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10572 Termo de Adesão da LC 110/2001 Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11871 Agências/órgãos de regulação Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10155 Cruzados Novos / Bloqueio Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10153 Moeda Estrangeira Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10862 Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10151 Atos de Concentração Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10150 Cartel Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10149 Acordo de Exclusividade Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10148 Preços Predatórios Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10147 Venda Casada Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10145 PROAGRO Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10143 Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10142 Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10141 Desembaraço Aduaneiro Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10139 Controle de Abastecimento Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10138 Controle de Preços Não
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