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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10577 Relações de Parentesco Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10635 Progressão de Regime Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7661 Bem de Família (Voluntário) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10636 Livramento condicional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7660 Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10907 Transferência de Preso Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7659 Regime de Bens Entre os Cônjuges Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7792 Pena de Multa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7677 Reconhecimento / Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7793 Medidas de Segurança Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7672 União Homoafetiva Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7794 Tratamento Ambulatorial Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7656 União Estável ou Concubinato Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7795 Internação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7664 Dissolução Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10641 Penas do Código Penal Militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5813 Nulidade / Anulação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10908 Execução Penal Provisória - Cabimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5808 Casamento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7945 Falsidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6239 Fixação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10605 Competência do MP Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6238 Oferta Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10606 Cerceamento de Defesa Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5788 Revisão Não Não
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