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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4370 Recebimento Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9543 Sucessão Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 4371 Rejeição Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9542 Curadoria dos bens do ausente Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10935 Desclassificação Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 9541 Capacidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7928 Liberdade Provisória Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7949 Direitos da Personalidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7929 Prisão em flagrante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10948 Violência Doméstica Contra a Mulher Sim Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7937 Inclusão/exclusão de Jurado Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10936 Guarda com genitor ou responsável no exterior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7790 Pena Restritiva de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7671 Adoção de Maior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7785 Prestação Pecuniária Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 7667 Investigação de Maternidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7786 Perda de Bens e Valores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5805 Regulamentação de Visitas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7787 Prestação de Serviços à Comunidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5804 Investigação de Paternidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7788 Interdição Temporária de Direitos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5802 Guarda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7789 Limitação de Fim de Semana Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5801 Busca e Apreensão de Menores Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 7791 Pena Privativa de Liberdade Não Não
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