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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▲ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3650 Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3651 Crimes Agrários Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3653 Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 3654 Crimes Eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10747 Inscrição fraudulenta Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10748 Calúnia Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10749 Difamação Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10750 Injúria Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10751 Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10752 Aliciamento eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10753 Falso eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10754 Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10755 Boca de urna Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10756 Indução à inscrição indevida Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10815 Desordem eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10816 Falsificação de documento público para fins eleitorais Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10817 Uso de documento falso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10818 Obtenção de documento falso Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10819 Aliciamento de eleitores Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10820 Divulgação de pesquisa de fraudulenta Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10821 Impedimento à fiscalização das pesquisas Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10822 Publicação de pesquisa irregular Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10823 Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10824 Coação eleitoral Sim
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10825 Aliciamento violento de eleitores Sim
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