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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11849 Não Discriminação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11849 Não Discriminação Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11849 Não Discriminação Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11849 Não Discriminação Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11849 Não Discriminação Sim
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