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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10290 Gratificação de Incentivo Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10290 Gratificação de Incentivo Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10290 Gratificação de Incentivo Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10290 Gratificação de Incentivo Sim
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