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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11847 Assistência Social Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11847 Assistência Social Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11847 Assistência Social Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11847 Assistência Social Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11847 Assistência Social Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11847 Assistência Social Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11847 Assistência Social Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11847 Assistência Social Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11847 Assistência Social Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11847 Assistência Social Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11847 Assistência Social Não
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