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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Sim
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11812 Oferta e Publicidade Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11812 Oferta e Publicidade Sim
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11812 Oferta e Publicidade Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11812 Oferta e Publicidade Não
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