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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14207 Privacidade Sim Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14207 Privacidade Sim Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14207 Privacidade Sim Sim
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Sim Não
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