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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Tribunal Pleno 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Tribunal Pleno 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Tribunal Pleno 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14227 Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência Não
Turma de Uniformização - Juizados Especiais 11791 PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 14226 Crimes Previstos na Lei Maria da Penha Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 14207 Privacidade Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14207 Privacidade Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 14207 Privacidade Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 14207 Privacidade Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 14207 Privacidade Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 14207 Privacidade Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 14207 Privacidade Sim
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