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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10487 Habitação Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10487 Habitação Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não
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