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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 12399 Híbrida (Art. 48/106) Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10494 Hipoteca Não Sim
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 10494 Hipoteca Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10494 Hipoteca Não Não
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