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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 10487 Habitação Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10487 Habitação Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10487 Habitação Não
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