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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 9688 Alteração de local especialmente protegido (art. 166) Não Não
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