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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 10487 Habitação Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10487 Habitação Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10487 Habitação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10487 Habitação Não Não
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