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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 5609 Hipoteca Marítima Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 5609 Hipoteca Marítima Não Sim
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