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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11815 Transporte Rodoviário Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11815 Transporte Rodoviário Sim
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11815 Transporte Rodoviário Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11815 Transporte Rodoviário Sim
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