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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
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