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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
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