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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não Não
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