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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 14856 Habilitação de Herdeiros Sim
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 6161 Habilitação e Reabilitação Profissional Não
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