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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11816 Infrações administrativas Não
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