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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Sim
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11816 Infrações administrativas Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11816 Infrações administrativas Não
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