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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11816 Infrações administrativas Não Não
Tribunal Pleno 216 INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 10942 CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11816 Infrações administrativas Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11816 Infrações administrativas Não Não
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