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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência ▼ Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5881 Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5882 Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10873 Não Cumulatividade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5883 Crimes de Concorrência Desleal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11326 Desacato a assemelhado ou funcionário Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3604 Crimes de Responsabilidade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3605 Crimes contra a Economia Popular Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3606 Crimes de Abuso de Autoridade Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11327 Desacato a militar Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3607 Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 3608 Tráfico de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5885 Posse de Drogas para Consumo Pessoal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11328 Desacato a superior Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10523 Despenalização / Descriminalização Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5894 Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 6036 Contribuição Social sobre o Lucro Líquido Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5895 Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11329 Desobediência Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5896 Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5897 Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5898 Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 11330 Ingresso clandestino Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5899 Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 5900 Prescrição Culposa de Drogas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 14668 Servidão Não Não
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