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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11810 Dever de Informação Não Sim
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
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