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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11810 Dever de Informação Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11810 Dever de Informação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11810 Dever de Informação Não Sim
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