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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11810 Dever de Informação Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11810 Dever de Informação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
Turma Recursal 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11810 Dever de Informação Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11810 Dever de Informação Não Sim
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11810 Dever de Informação Não Não
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