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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11811 Práticas Abusivas Não Não
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