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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10487 Habitação Não Não
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10487 Habitação Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
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