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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 11955 CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Tribunal Pleno 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10487 Habitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10487 Habitação Não Sim
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10487 Habitação Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 10487 Habitação Não Não
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