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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11811 Práticas Abusivas Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11811 Práticas Abusivas Não Não
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