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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11838 Operações Urbanas Consorciadas Não Sim
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 11839 Posturas Municipais Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11839 Posturas Municipais Não Não
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Sim
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11839 Posturas Municipais Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11839 Posturas Municipais Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11839 Posturas Municipais Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11839 Posturas Municipais Não Não
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