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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10487 Habitação Não Sim
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10487 Habitação Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12081 INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 1298 PROCESSO ADMINISTRATIVO 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 10487 Habitação Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10487 Habitação Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Câmaras de Direito Público 12080 INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL 10487 Habitação Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10487 Habitação Não Não
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