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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras de Direito Público 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Câmaras Criminais 427 REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Sim
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10891 Habeas Corpus - Cabimento Não
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