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» Classes e Assuntos 2g
Classes e Assuntos 2g
Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau
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Competência(a)
Câmaras Cíveis - 6
Câmaras Criminais - 4
Câmaras de Direito Público - 5
Câmaras Reunidas Cíveis - 7
Câmaras Reunidas Criminais - 8
INTERNA - 19
Precatório - 13
Presidência do Tribunal - 2
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - 18
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público - 15
Tribunal Pleno - 3
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator - 16
Turma de Uniformização - Juizados Especiais - 24
Turma de Uniformização - Juizados Especiais (Redistribuição) - 25
Turma Recursal - 14
Vice-Presidência - 21
Distribuição no Plantão?
Sim
Não
Assunto Complementar?
Sim
Não
Classe(s) Judicial(is)
ABERTURA, REGISTRO E CUMPRIMENTO DE TESTAMENTO - 51
AÇÃO ANULATÓRIA DE CLÁUSULAS CONVENCIONAIS - 976
AÇÃO CAUTELAR - 1311
AÇÃO CÍVEL ORIGINÁRIA - 1315
AÇÃO CIVIL COLETIVA - 63
AÇÃO CIVIL DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 64
AÇÃO CIVIL PÚBLICA - 65
AÇÃO CIVIL PÚBLICA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1690
AÇÃO DE ALIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1389
AÇÃO DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - 1313
AÇÃO DE CUMPRIMENTO - 980
AÇÃO DE EXIGIR CONTAS - 45
AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - 1670
AÇÃO DE IMPUGNAÇÃO DE MANDATO ELETIVO - 11526
AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO JUDICIAL ELEITORAL - 11527
AÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO DE DESFILIAÇÃO PARTIDÁRIA/PERDA DE CARGO ELETIVO - 12628
AÇÃO DE PARTILHA - 12389
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 1314
AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO - 12775
AÇÃO ORDINÁRIA REGRESSIVA - 1356
AÇÃO ORIGINÁRIA - 1312
AÇÃO ORIGINÁRIA ESPECIAL - 1316
AÇÃO PENAL - 1033
AÇÃO PENAL - 1317
AÇÃO PENAL DE COMPETÊNCIA DO JÚRI - 282
AÇÃO PENAL ELEITORAL - 11528
AÇÃO PENAL MILITAR - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 11037
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO - 283
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO - 10943
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO - 10944
AÇÃO POPULAR - 66
AÇÃO REGRESSIVA - 1357
AÇÃO RESCISÓRIA - 1669
AÇÃO RESCISÓRIA - 1318
AÇÃO RESCISÓRIA - 47
AÇÃO RESCISÓRIA ELEITORAL - 12627
AÇÃO TRABALHISTA - RITO ORDINÁRIO - 985
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMÁRIO (ALÇADA) - 1126
AÇÃO TRABALHISTA - RITO SUMARÍSSIMO - 1125
ACOMPANHAMENTO DE CUMPRIMENTO DE DECISÃO - 11887
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO CÍVEL - 15167
ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL - 14678
ADMISSÃO DE ASSISTENTE - 12780
ADOÇÃO - 1401
ADOÇÃO FORA DO CADASTRO - 15192
ADOÇÃO FORA DO CADASTRO C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 15193
ADOÇÃO PELO CADASTRO - 15191
AGRAVO - 1000
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL - 413
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1320
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 1044
AGRAVO DE INSTRUMENTO - 202
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM AGRAVO DE PETIÇÃO - 1001
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 14775
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA - 1002
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ESPECIAL - 1711
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 204
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO - 1003
AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO ORDINÁRIO PARA O STF - 11400
AGRAVO DE PETIÇÃO - 1004
AGRAVO EM RECURSO DE HABEAS CORPUS - 1013
AGRAVO EM RECURSO DE MANDADO DE SEGURANÇA - 1046
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - 11881
AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - 12626
AGRAVO EM RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 1045
AGRAVO INTERNO CÍVEL - 1208
AGRAVO INTERNO CRIMINAL - 1729
AGRAVO REGIMENTAL - 1321
AGRAVO REGIMENTAL CÍVEL - 206
AGRAVO REGIMENTAL TRABALHISTA - 1005
AGRAVOS - 1209
AGRAVOS - 200
ALIENAÇÃO DE BENS DO ACUSADO - 1717
ALIENAÇÃO JUDICIAL DE BENS - 52
ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 - 69
ALTERAÇÃO DE REGIME DE BENS - 12371
ALVARÁ JUDICIAL - LEI 6858/80 - 74
APELAÇÃO CÍVEL - 198
APELAÇÃO CÍVEL - 1358
APELAÇÃO CRIMINAL - 417
APELAÇÃO CRIMINAL - 1359
APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 1728
APURAÇÃO DE ELEIÇÃO - 11530
APURAÇÃO DE INFRAÇÃO ADMINISTRATIVA ÀS NORMAS DE PROTEÇÃO À CRIANÇA OU ADOLESCENTE - 1392
APURAÇÃO DE IRREGULARIDADES EM ENTIDADES DE ATENDIMENTO - 1391
ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL - 1322
ARGUIÇÃO DE IMPEDIMENTO - 12776
ARGUIÇÃO DE RELEVÂNCIA - 1360
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 1323
ARGUIÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO - 11953
ARRECADAÇÃO DAS COISAS VAGAS - 53
ARRESTO / HIPOTECA LEGAL - 330
ARROLAMENTO COMUM - 30
ARROLAMENTO SUMÁRIO - 31
ATO NORMATIVO - 11888
ATOS E EXPEDIENTES - 237
AUTO DE APREENSÃO EM FLAGRANTE - 1461
AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE - 280
AUTORIZAÇÃO JUDICIAL - 1703
AVALIAÇÃO PARA ATESTAR DEPENDÊNCIA DE DROGAS - 1719
AVERIGUAÇÃO DE PATERNIDADE - 123
AVOCATÓRIA - 238
BOLETIM DE OCORRÊNCIA CIRCUNSTANCIADA - 1463
BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - 81
BUSCA E APREENSÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1438
BUSCA E APREENSÃO INFRACIONAL - 12072
CANCELAMENTO DE INSCRIÇÃO ELEITORAL (CIE) - 12549
CANCELAMENTO DE NATURALIZAÇÃO - 82
CANCELAMENTO DE REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO - 11535
CARTA ARBITRAL - 12082
CARTA DE ORDEM CÍVEL - 258
CARTA DE ORDEM CRIMINAL - 335
CARTA DE ORDEM INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1451
CARTA DE ORDEM INFRACIONAL - 1474
CARTA PRECATÓRIA CÍVEL - 261
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL - 355
CARTA PRECATÓRIA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1455
CARTA PRECATÓRIA INFRACIONAL - 1478
CARTA ROGATÓRIA - 1047
CARTA ROGATÓRIA CÍVEL - 264
CARTA ROGATÓRIA CRIMINAL - 375
CARTAS - 334
CARTAS - 1450
CARTAS - 257
CARTAS - 1473
CARTA TESTEMUNHÁVEL - 418
CARTA TESTEMUNHÁVEL - 1361
CAUTELAR FISCAL - 83
CAUTELAR INOMINADA CRIMINAL - 11955
CAUTELAR INOMINADA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1440
CLASSIFICAÇÃO DE CRÉDITO PÚBLICO - 14991
COBRANÇA DE CÉDULA DE CRÉDITO INDUSTRIAL - 84
COMISSÃO - 11894
COMPOSIÇÃO DE MESA RECEPTORA - 12550
COMPROMISSO ARBITRAL - 85
COMUNICAÇÃO - 242
COMUNICAÇÃO - 1325
COMUNICAÇÃO - 1671
COMUNICADO DE MANDADO DE PRISÃO - 12121
CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO - 54
CONFLITO DE ATRIBUIÇÃO - 1053
CONFLITO DE ATRIBUIÇÕES - 1362
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1326
CONFLITO DE COMPETÊNCIA - 1054
CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL - 221
CONFLITO DE COMPETÊNCIA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10970
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 325
CONFLITO DE JURISDIÇÃO - 1363
CONSELHO DE JUSTIFICAÇÃO - 11034
CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO - 32
CONSIGNATÓRIA DE ALUGUÉIS - 86
CONSULTA - 11551
CONSULTA ADMINISTRATIVA - 1680
CONTESTAÇÃO EM FORO DIVERSO - 12139
CONVERSÃO DE SEPARAÇÃO JUDICIAL EM DIVÓRCIO - 87
CORREGEDORIA ELEITORAL - 12464
CORREIÇÃO - 11542
CORREIÇÃO EXTRAORDINÁRIA - 1303
CORREIÇÃO ORDINÁRIA - 1307
CORREIÇÃO PARCIAL CÍVEL - 10942
CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL - 419
CORREIÇÃO PARCIAL MILITAR - 11042
CORREIÇÃO PARCIAL OU RECLAMAÇÃO CORREICIONAL - 88
CRIAÇÃO DE ZONA ELEITORAL OU REMANEJAMENTO - 11543
CRIMES AMBIENTAIS - 293
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE IMATERIAL - 289
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INDUSTRIAL - 294
CRIMES CONTRA A PROPRIEDADE INTELECTUAL - 295
CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR - 288
CRIMES DE IMPRENSA - 297
CRIMES DE RESPONSABILIDADE DOS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS - 287
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 156
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - 12786
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12078
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS - 15160
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA DE OBRIGAÇÃO DE PRESTAR ALIMENTOS - 12246
CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - LEI ARBITRAL (LEI 9.307/1996) - 12231
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE DECISÃO - 10980
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA - 157
CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA DE AÇÕES COLETIVAS - 15161
DECLARAÇÃO DE AUSÊNCIA - 55
DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE - 1296
DEMARCAÇÃO / DIVISÃO - 34
DENÚNCIA - 1364
DEPÓSITO DA LEI 8. 866/94 - 89
DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO - 432
DESAPROPRIAÇÃO - 90
DESAPROPRIAÇÃO IMÓVEL RURAL POR INTERESSE SOCIAL - 91
DESERÇÃO - 11043
DESERÇÃO DE OFICIAL - 11045
DESERÇÃO DE PRAÇA - 11046
DESPEJO - 92
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO - 93
DESPEJO POR FALTA DE PAGAMENTO CUMULADO COM COBRANÇA - 94
DESTINAÇÃO DE BENS APREENDIDOS - 14123
DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 15190
DIREITO DE RESPOSTA - 12625
DIREITOS POLÍTICOS - 12552
DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - 95
DISCRIMINATÓRIA - 96
DISSÍDIO COLETIVO - 987
DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE - 988
DISSOLUÇÃO PARCIAL DE SOCIEDADE - 12086
DIVÓRCIO CONSENSUAL - 12372
DIVÓRCIO LITIGIOSO - 12541
DUPLICIDADE/PLURALIDADE DE INSCRIÇÕES - COINCIDÊNCIAS - 12553
DÚVIDA - 100
EFEITO SUSPENSIVO - 1233
EMANCIPAÇÃO - 1415
EMBARGOS - 169
EMBARGOS À EXECUÇÃO - 12785
EMBARGOS À EXECUÇÃO - 172
EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - 1118
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 1689
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CRIMINAL - 420
EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL - 37
EMBARGOS DE TERCEIRO CRIMINAL - 327
EMBARGOS DE TERCEIRO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1704
EMBARGOS DO ACUSADO - 1715
EMBARGOS EM AÇÃO PENAL MILITAR - 11038
EMBARGOS INFRINGENTES - 1007
EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE - 421
EMBARGOS PARCIAIS À AÇÃO MONITÓRIA - 12153
ENTREGA VOLUNTÁRIA - 15140
EXCEÇÃO DA VERDADE - 1366
EXCEÇÃO DA VERDADE - 324
EXCEÇÃO DA VERDADE - 1063
EXCEÇÃO DE COISA JULGADA - 322
EXCEÇÃO DE ILEGITIMIDADE DE PARTE - 321
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - 1672
EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO - 323
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA - 12777
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO - 319
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - 320
EXCEÇÃO DE LITISPENDÊNCIA - 12778
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 1367
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 1673
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - 318
EXCEÇÕES - 317
EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12788
EXECUÇÃO DA PENA - 386
EXECUÇÃO DE ALIMENTOS INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1432
EXECUÇÃO DE CERTIDÃO DE CRÉDITO JUDICIAL - 993
EXECUÇÃO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE - 1434
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NO JUÍZO COMUM - 12729
EXECUÇÃO DE MEDIDAS ALTERNATIVAS NOS JUIZADOS ESPECIAIS - 14696
EXECUÇÃO DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS - 1465
EXECUÇÃO DE MULTA - 1435
EXECUÇÃO DE PENA - 12789
EXECUÇÃO DE PENA DE MULTA - 12727
EXECUÇÃO DE TERMO DE AJUSTE DE CONDUTA - 991
EXECUÇÃO DE TERMO DE CONCILIAÇÃO DE CCP - 992
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 159
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 990
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - 12154
EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA - 12079
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - 1111
EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL - CEJUSC - 12251
EXECUÇÃO EM AÇÃO RESCISÓRIA - 1020
EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1023
EXECUÇÃO EM MEDIDA CAUTELAR - 1024
EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA - 1021
EXECUÇÃO EM SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 1022
EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL DE ALIMENTOS - 12247
EXECUÇÃO FISCAL - 1116
EXECUÇÃO HIPOTECÁRIA DO SISTEMA FINANCEIRO DA HABITAÇÃO - 1117
EXECUÇÃO PENAL E DE MEDIDAS ALTERNATIVAS - 385
EXECUÇÃO PROVISÓRIA EM AUTOS SUPLEMENTARES - 994
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CÍVEL - 228
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA CRIMINAL - 11788
EXIBIÇÃO DE DOCUMENTO OU COISA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10972
EXPROPRIAÇÃO DA LEI 8.257/91 - 107
EXTENSÃO - 12790
EXTINÇÃO CONSENSUAL DE UNIÃO ESTÁVEL - 12762
EXTINÇÃO DAS OBRIGAÇÕES DO FALIDO - 11397
EXTRADIÇÃO - 1330
FALÊNCIA DE EMPRESÁRIOS, SOCIEDADES EMPRESÁRIAIS, MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE - 108
FILIAÇÃO PARTIDÁRIA - 12554
GUARDA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 12230
GUARDA DE FAMÍLIA - 14671
GUARDA DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1420
HABEAS CORPUS - 1720
HABEAS CORPUS - 1331
HABEAS CORPUS CÍVEL - 1269
HABEAS CORPUS CRIMINAL - 307
HABEAS DATA - 1332
HABEAS DATA - 1049
HABEAS DATA CÍVEL - 110
HABEAS DATA CRIMINAL - 14701
HABILITAÇÃO - 38
HABILITAÇÃO DE CRÉDITO - 111
HABILITAÇÃO PARA ADOÇÃO - 10933
HABILITAÇÃO PARA CASAMENTO - 239
HERANÇA JACENTE - 57
HOMOLOGAÇÃO DA TRANSAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 12374
HOMOLOGAÇÃO DO PENHOR LEGAL - 12761
HOMOLOGAÇÃO EM ACORDO DE COLABORAÇÃO PREMIADA - 12077
IMISSÃO NA POSSE - 113
IMPUGNAÇÃO À COMPOSIÇÃO DE JUNTA ELEITORAL - 12555
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA - 12781
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA CÍVEL - 231
IMPUGNAÇÃO AO VALOR DA CAUSA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10973
IMPUGNAÇÃO DE CRÉDITO - 114
IMPUGNAÇÃO PERANTE AS JUNTAS ELEITORAIS - 12556
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL - 216
INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CRIMINAL - 1178
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 12791
INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA - 12087
INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA - 12119
INCIDENTE DE DESLOCAMENTO DE COMPETÊNCIA - 1025
INCIDENTE DE FALSIDADE - 12782
INCIDENTE DE FALSIDADE - 332
INCIDENTE DE FALSIDADE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 10974
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO CÍVEL - 12080
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 12386
INCIDENTE DE IMPEDIMENTO/SUSPEIÇÃO - 12060
INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 12085
INCIDENTE DE SANIDADE MENTAL - 10960
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO CÍVEL - 12081
INCIDENTE DE SUSPEIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE - 12388
INCIDENTE DE UNIFORMIZAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA - 12391
INCIDENTES - 10969
INCIDENTES - 331
INCIDENTES - 215
INCIDENTES TRABALHISTAS - 1070
INQUERITO - 1333
INQUÉRITO - 1042
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - 12466
INQUÉRITO ADMINISTRATIVO - 1368
INQUÉRITO EXTRAJUDICIAL - 115
INQUÉRITO PARA APURAÇÃO DE FALTA GRAVE - 986
INQUÉRITO POLICIAL - 279
INQUÉRITO POLICIAL - 1369
INQUÉRITO POLICIAL ESPECIAL - 1370
INQUÉRITO POLICIAL MILITAR - 11041
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO - 333
INSOLVÊNCIA CIVIL - 165
INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO CREDOR - 166
INSOLVÊNCIA REQUERIDA PELO DEVEDOR OU PELO ESPÓLIO - 167
INSPEÇÃO - 15196
INSPEÇÃO - 1304
INSTRUÇÃO - 11544
INSTRUÇÃO DE RESCISÓRIA - 240
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE DESERÇÃO - 11800
INSTRUÇÃO PROVISÓRIA DE INSUBMISSÃO - 11799
INSUBMISSÃO - 11044
INTERDIÇÃO/CURATELA - 58
INTERDITO PROIBITÓRIO - 1709
INTERNAÇÃO PROVISÓRIA - 12073
INTERPELAÇÃO - 1371
INTERPELAÇÃO - 12227
INTERPELAÇÃO JUDICIAL - 1034
INTERPELAÇÕES - 274
INTERVENÇÃO EM MUNICÍPIO - 1297
INTERVENÇÃO FEDERAL - 1334
INTERVENÇÃO FEDERAL - 1674
INVENTÁRIO - 39
INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO - 1731
LIBERDADE - 304
LIBERDADE PROVISÓRIA COM OU SEM FIANÇA - 305
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1372
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - 152
LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - 151
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA DE SENTENÇA PELO PROCEDIMENTO COMUM - 154
LIQUIDAÇÃO PROVISÓRIA POR ARBITRAMENTO - 153
LISTA DE APOIAMENTO PARA CRIAÇÃO DE PARTIDO POLÍTICO - 12560
LISTA TRÍPLICE - 11545
MANDADO DE INJUNÇÃO - 1335
MANDADO DE INJUNÇÃO - 1675
MANDADO DE INJUNÇÃO - 118
MANDADO DE SEGURANÇA - 1029
MANDADO DE SEGURANÇA - 1336
MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL - 120
MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO - 119
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL - 1710
MANDADO DE SEGURANÇA INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL - 1691
MEDIDA CAUTELAR - 1337
MEDIDA CAUTELAR - 1062
MEDIDAS ASSECURATÓRIAS - 328
MEDIDAS CAUTELARES - 308
MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - CRIMINAL - 10967
MEDIDAS DE PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA - INFRACIONAL - 12424
MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) CRIMINAIS - 14734
MEDIDAS DE PROTEÇÃO - CRIANÇA E ADOLESCENTE (LEI 13.431) INFRACIONAIS - 15172
MEDIDAS GARANTIDORAS - 303
MEDIDAS INVESTIGATÓRIAS SOBRE ORGANIZAÇÕES CRIMINOSAS - 311
MEDIDAS PREPARATÓRIAS - 269
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) CRIMINAIS - 15170
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA - CRIANÇAS E ADOLESCENTES (HENRY BOREL - 14.344/2022) INFRACIONAIS - 15171
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - CRIMINAL - 1268
MEDIDAS PROTETIVAS DE URGÊNCIA (LEI MARIA DA PENHA) - INFRACIONAL - 12423
MONITÓRIA - 40
NATURALIZAÇÃO - 121
NOMEAÇÃO DE ADVOGADO - 1701
NOTA TÉCNICA - 11889
NOTÍCIA DE IRREGULARIDADE EM PROPAGANDA ELEITORAL - 12561
NOTIFICAÇÃO - 12226
NOTIFICAÇÃO - 1373
NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES - 275
NOTIFICAÇÃO PARA EXPLICAÇÕES (LEI DE IMPRENSA) - 276
OPÇÃO DE NACIONALIDADE - 122
OPOSIÇÃO - 12783
OPOSIÇÃO - 236
ORGANIZAÇÃO E FISCALIZAÇÃO DE FUNDAÇÃO - 59
OUTROS PROCEDIMENTOS - 214
OUTROS PROCEDIMENTOS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 1294
PARECER DE MÉRITO SOBRE ANTEPROJETO DE LEI - 11890
PEDIDO DE AVOCAÇÃO - 1374
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL - 309
PEDIDO DE COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA - 12248
PEDIDO DE DESAFORAMENTO - 11552
PEDIDO DE DESINTERNAÇÃO/REAVALIAÇÃO/SUBSTITUIÇÃO/SUSPENSÃO DA MEDIDA - 12074
PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO - 12357
PEDIDO DE INCLUSÃO NO CADASTRO DE PROGRAMA DE APADRINHAMENTO - 14676
PEDIDO DE MEDIDA DE PROTEÇÃO - 12070
PEDIDO DE NOVAS ELEIÇÕES - 12629
PEDIDO DE PRISÃO - 312
PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA - 313
PEDIDO DE PRISÃO TEMPORÁRIA - 314
PEDIDO DE PROVIDÊNCIAS - 1199
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO - 310
PEDIDO DE RESPOSTA OU RETIFICAÇÃO DA LEI DE IMPRENSA - 124
PEDIDO DE REVISÃO DO VALOR DA CAUSA - 1072
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CÍVEL - 457
PEDIDO DE UNIFORMIZAÇÃO DE INTERPRETAÇÃO DE LEI CRIMINAL - 11791
PET-ADM - 12562
PETIÇÃO - 1057
PETIÇÃO - 1338
PETIÇÃO CÍVEL - 241
PETIÇÃO CORREGEDORIA - 12465
PETIÇÃO CRIMINAL - 1727
PETIÇÃO INFÂNCIA E JUVENTUDE CÍVEL - 11026
PETIÇÃO INFRACIONAL - 10979
PLANO ESPECIAL DE PAGAMENTO TRABALHISTA - 15187
PRECATÓRIO - 1265
PRECATÓRIO - 1677
PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 12377
PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 12193
PRESTAÇÃO DE CONTAS INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1425
PRISÃO PREVENTIVA PARA EXTRADIÇÃO - 1339
PROCEDIMENTO COMUM - 281
PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL - 7
PROCEDIMENTO COMUM INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1706
PROCEDIMENTO CONCILIATÓRIO - 12075
PROCEDIMENTO DE CONHECIMENTO - 1107
PROCEDIMENTO DE CONTROLE ADMINISTRATIVO - 11891
PROCEDIMENTO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA/DECISÃO - 155
PROCEDIMENTO DE LIQUIDAÇÃO - 150
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL - 436
PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - 14695
PROCEDIMENTO ESPECIAL - 11031
PROCEDIMENTO ESPECIAL DA LEI ANTITÓXICOS - 300
PROCEDIMENTO ESPECIAL DOS CRIMES DE ABUSO DE AUTORIDADE - 302
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) - 1733
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS - 1198
PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS DA JUSTIÇA ELEITORAL - 11540
PROCEDIMENTOS CAUTELARES - 12071
PROCEDIMENTOS DE INFÂNCIA E JUVENTUDE - 547
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS - 26
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO CONTENCIOSA - 27
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS DE JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA - 50
PROCEDIMENTOS ESPECIAIS PREVISTOS EM LEIS ESPARSAS - 11029
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - 277
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - 1460
PROCEDIMENTOS INVESTIGATÓRIOS - 11032
PROCEDIMENTOS PRÉ-PROCESSUAIS DE RESOLUÇÃO CONSENSUAL DE CONFLITOS - 11099
PROCEDIMENTOS REGIDOS POR OUTROS CÓDIGOS, LEIS ESPARSAS E REGIMENTOS - 62
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A PARTIDOS POLÍTICOS - 11534
PROCEDIMENTOS RELATIVOS A REALIZAÇÃO DE ELEIÇÃO - 11529
PROCEDIMENTOS TRABALHISTAS - 1067
PROCESSO ADMINISTRATIVO - 1298
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO - 1264
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR - 1262
PROCESSO CAUTELAR - 175
PROCESSO CÍVEL E DO TRABALHO - 2
PROCESSO CRIME - 1375
PROCESSO CRIMINAL - 268
PROCESSO CRIMINAL - 11030
PROCESSO DE APLICAÇÃO DE MEDIDA DE SEGURANÇA POR FATO NÃO CRIMINOSO - 11798
PROCESSO DE APURAÇÃO DE ATO INFRACIONAL - 1464
PROCESSO DE CONHECIMENTO - 1386
PROCESSO DE CONHECIMENTO - 1106
PROCESSO DE EXECUÇÃO - 158
PROCESSO DE EXECUÇÃO - 1430
PROCESSO DE EXECUÇÃO TRABALHISTA - 1068
PROCESSO ELEITORAL - 11427
PROCESSO ESPECIAL - 284
PROCESSO ESPECIAL DE LEIS ESPARSAS - 292
PROCESSO ESPECIAL DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - 285
PROCESSO JUDICIAL - 1376
PROCESSO MILITAR - 11028
PROCESSOS CAUTELARES - 1436
PROCESSOS CÍVEIS-ELEITORAIS - 11525
PRODUÇÃO ANTECIPADA DA PROVA - 193
PRODUÇÃO ANTECIPADA DE PROVAS CRIMINAL - 11793
PROPOSTA DE SÚMULA VINCULANTE - 12779
PROTESTO - 12228
PROTESTO FORMADO A BORDO - 12229
PROVIDÊNCIA - 1424
QUEIXA CRIME - 1377
QUESTÃO DE ORDEM - 1341
QUESTÕES E PROCESSOS INCIDENTES - 316
REABILITAÇÃO - 1291
RECLAMAÇÃO - 1342
RECLAMAÇÃO - 1202
RECLAMAÇÃO - 12375
RECLAMAÇÃO - 1030
RECLAMAÇÃO CRIMINAL - 12122
RECLAMAÇÃO DISCIPLINAR - 1301
RECLAMAÇÃO MILITAR - 11039
RECLAMAÇÃO PARA GARANTIA DAS DECISÕES - 11893
RECLAMAÇÃO PRÉ-PROCESSUAL - 11875
RECONHECIMENTO E EXTINÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL - 12763
RECUPERAÇÃO EXTRAJUDICIAL - 128
RECUPERAÇÃO JUDICIAL - 129
RECURSO - 15090
RECURSO ADMINISTRATIVO - 1299
RECURSO CONTRA EXPEDIÇÃO DE DIPLOMA - 11533
RECURSO CRIMINAL - 1343
RECURSO CRIMINAL ELEITORAL - 14209
RECURSO DE APREENSÃO DE LIVRO - 1378
RECURSO DE JULGAMENTO PARCIAL - 12760
RECURSO DE LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA - 1379
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL - 1271
RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CRIMINAL - 424
RECURSO DE MULTA - 1267
RECURSO DE REVISTA - 1008
RECURSO DE REVISTA - 1380
RECURSO DE REVISTA COM AGRAVO - 11882
RECURSO ELEITORAL - 11548
RECURSO EM HABEAS CORPUS - 1344
RECURSO EM HABEAS DATA - 1345
RECURSO EM MANDADO DE INJUNÇÃO - 1346
RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1347
RECURSO EM PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE SERVIDOR - 1306
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - 426
RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO - 11398
RECURSO ESPECIAL - 1032
RECURSO ESPECIAL - 213
RECURSO ESPECIAL ELEITORAL - 11549
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 212
RECURSO EXTRAORDINÁRIO - 1348
RECURSO EXTRAORDINÁRIO COM AGRAVO - 11880
RECURSO/IMPUGNAÇÃO DE ALISTAMENTO ELEITORAL - 12557
RECURSO INOMINADO CÍVEL - 460
RECURSO INOMINADO MILITAR - 11040
RECURSO ORDINÁRIO - 1031
RECURSO ORDINÁRIO CÍVEL - 211
RECURSO ORDINÁRIO CRIMINAL - 1730
RECURSO ORDINÁRIO ELEITORAL - 11550
RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS - 1722
RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA - 1721
RECURSO ORDINÁRIO - RITO SUMARÍSSIMO - 11886
RECURSO ORDINÁRIO TRABALHISTA - 1009
RECURSOS - 11033
RECURSOS - 197
RECURSOS - 412
RECURSOS ELEITORAIS - 11547
RECURSOS TRABALHISTAS - 1071
REGIME CENTRALIZADO DE EXECUÇÕES - 15159
REGISTRO DE CANDIDATURA - 11532
REGISTRO DE CASAMENTO NUNCUPATIVO - 251
REGISTRO DE FEDERAÇÃO PARTIDÁRIA - 15011
REGISTRO DE ÓRGÃO DE PARTIDO POLÍTICO EM FORMAÇÃO - 11537
REGISTRO DE PARTIDO POLÍTICO - 11539
REGISTRO TORRENS - 134
REGULAÇÃO DE AVARIA GROSSA - 12376
REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS - 14677
REGULARIZAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 1417
REGULARIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DO ELEITOR - 12559
REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE - 1707
RELATÓRIO DE INVESTIGAÇÕES - 1462
RELATÓRIO FALIMENTAR - 135
RELAXAMENTO DE PRISÃO - 306
REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL - 199
REMESSA NECESSÁRIA CRIMINAL - 427
REMESSA NECESSÁRIA EM HABEAS CORPUS - 1064
REMESSA NECESSÁRIA / RECURSO ORDINÁRIO - 11027
REMESSA NECESSÁRIA TRABALHISTA - 1685
REMIÇÃO DO IMÓVEL HIPOTECADO - 136
REMOÇÃO DE INVENTARIANTE - 234
REMOÇÃO, MODIFICAÇÃO E DISPENSA DE TUTOR OU CURADOR - 1705
RENOVATÓRIA DE LOCAÇÃO - 137
REPRESENTAÇÃO - 1381
REPRESENTAÇÃO - 1038
REPRESENTAÇÃO - 11541
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL - 271
REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME - 272
REPRESENTAÇÃO ESPECIAL - 12630
REPRESENTAÇÃO P/ DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE/INCOMPATIBILIDADE - 11035
REPRESENTAÇÃO POR EXCESSO DE PRAZO - 256
REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO - 11036
REQUERIMENTO DE APREENSÃO DE VEÍCULO - 12137
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ANUAL - 12631
REQUERIMENTO DE REGULARIZAÇÃO DE OMISSÃO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS ELEITORAIS - 12633
REQUERIMENTO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - 12138
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - 1266
REQUISIÇÃO DE PEQUENO VALOR - 1040
RESTABELECIMENTO DO PODER FAMILIAR - 12076
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL - 46
RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL - 291
RESTITUIÇÃO DE COISA OU DINHEIRO NA FALÊNCIA DO DEVEDOR EMPRESÁRIO - 138
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS - 326
RESTITUIÇÃO DE COISAS APREENDIDAS INFRACIONAL - 11794
RETIFICAÇÃO DE NOME ESTRANGEIRO - 1382
RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL - 1683
RETIFICAÇÃO OU SUPRIMENTO OU RESTAURAÇÃO DE REGISTRO CIVIL - 1682
REVISÃO CRIMINAL - 12394
REVISÃO CRIMINAL - 1678
REVISÃO CRIMINAL - 1349
REVISÃO DE ELEITORADO - 11546
REVISÃO DISCIPLINAR - 11892
REVISÃO JUDICIAL DE DECISÃO DO CONSELHO TUTELAR - 1390
REVISIONAL DE ALUGUEL - 140
SEÇÃO ADMINISTRATIVA - 15195
SEÇÃO CÍVEL - 1385
SEÇÃO INFRACIONAL - 1459
SENTENÇA ARBITRAL - 1383
SENTENÇA ESTRANGEIRA - 1026
SENTENÇA ESTRANGEIRA CONTESTADA - 1027
SEPARAÇÃO CONSENSUAL - 60
SEPARAÇÃO CONTENCIOSA - 12764
SEQÜESTRO - 329
SIGLAS DOS PROCESSOS EXTINTOS - 1355
SINDICÂNCIA - 1028
SINDICÂNCIA - 1308
SOBREPARTILHA - 48
SONEGADOS - 142
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - 5
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL - 1310
SUPRIMENTO DE CAPACIDADE OU DE CONSENTIMENTO PARA CASAR - 1414
SUPRIMENTO DE IDADE E/OU CONSENTIMENTO - 143
SUSPEIÇÃO DE PERITO - 12784
SUSPENSÃO DE DIREITOS - 1384
SUSPENSÃO DE LIMINAR - 1352
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - 11555
SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA - 1036
SUSPENSÃO DE ÓRGÃO PARTIDÁRIO - 14208
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - 1353
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - 1679
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL - 11556
SUSPENSÃO DE SEGURANÇA - ELEITORAL - 12059
SUSPENSÃO DE TUTELA PROVISÓRIA - 1354
SUSPENSÃO DO PODER FAMILIAR - 15194
SUSPENSÃO EM INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 12118
SUSPENSÃO NACIONAL DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS - 12190
TERMO CIRCUNSTANCIADO - 278
TOMADA DE DECISÃO APOIADA - 12370
TRANSFERÊNCIA ENTRE ESTABELECIMENTOS PENAIS - 12728
TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE - 12135
TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE - 12134
TUTELA C/C DESTITUIÇÃO DO PODER FAMILIAR - 1399
TUTELA CÍVEL - 12233
TUTELA INFÂNCIA E JUVENTUDE - 1396
TUTELA PROVISÓRIA ANTECEDENTE - 12191
TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA E TUTELA PROVISÓRIA DE EVIDÊNCIA - 12133
TUTELA PROVISÓRIA INCIDENTAL - 12192
USUCAPIÃO - 49
Código Classe Judicial
Assunto(s)
1/3 de férias - 6062
Abandono - 5575
Abandono de cargo - 11336
Abandono de função - 3561
Abandono de função (art. 323) - 9841
Abandono de incapaz - 3391
Abandono de incapaz (art. 133) - 9651
Abandono de pessoa - 11233
Abandono de pessoa seguida de morte ou lesão grave - 11234
Abandono de posto - 11135
Abandono de posto e de outros crimes em serviço - 11116
Abandono Intelectual - 3475
Abandono Intelectual - 9758
Abandono Intelectual - 9966
Abandono Material - 9965
Abandono Material - 3474
Abandono Material - 9757
Abatimento proporcional do preço - 7769
Abolição Violenta do Estado Democrático de Direito - 15151
Abolitio criminis - 11089
Abolitio Criminis - 10614
Abono - 13832
Abono da Lei 8.178/91 - 6153
Abono de Permanência - 10662
Abono de Permanência em Serviço (Art. 87) - 6113
Abono Pecuniário - 13810
Abono Pecuniário (Art. 78 Lei 8.112/1990) - 10294
Abono Previsto em Norma Coletiva/Extensão aos Inativos - 13628
Aborto - 10915
Aborto - 11987
Aborto provocado pela gestante ou com o seu consentimento - 10917
Aborto provocado por terceiro - 10918
Aborto qualificado - 10919
Absenteísmo Docente - 12868
Abusividade / Ilegalidade - 13044
Abuso - 11717
Abuso de confiança ou boa fé - 11337
Abuso de Incapazes - 9714
Abuso de Incapazes - 5842
Abuso de pessoa - 11166
Abuso de Poder - 10894
Abuso - De Poder Econômico - 11718
Abuso - De Poder Político/Autoridade - 11719
Abuso de radiação - 11181
Abuso de requisição militar - 11277
Abuso do poder econômico - 10788
Abuso do poder político (uso indevido dos meios de comunicação) - 10789
Abuso Sexual - 9968
Abuso - Uso Indevido de Meio de Comunicação Social - 11720
Ação Ajuizada pelo Sindicato como Substituto Processual - 14060
Ação Anulatória - 13045
Ação Civil Pública - 12946
Ação Controlada - 14875
Ação Meramente Declaratória - 14047
Ação Penal - 4263
Ação Penal Militar - 11050
Ação Regressiva - 14835
Ação Rescisória - 12933
Ação Rescisória - 13047
Ação Trabalhista Arquivada - 14061
Acessão - 10456
Acessibilidade - 12903
Acessibilidade - 12906
Acessibilidade - 12900
Acessibilidade Física - 12830
Acesso - 12795
Acesso Próximo do Domicílio - 12895
Acesso sem Conclusão do Ensino Médio - 12805
Acidente Aéreo - 7748
Acidente de trabalho - 14048
Acidente de Trabalho - 14810
Acidente de Trabalho - 14016
Acidente de Trabalho - 14012
Acidente de Trabalho - Ressarcimento ao Erário - 11954
Acidente de Trânsito - 9996
Acidente de Trânsito - 10441
Acidente de Trânsito - 10435
Acidente de Trânsito - 10504
Acidente em Serviço - 14194
Acidente Ferroviário - 14911
Acidente Ferroviário - 14910
Acidentes - 14148
Acidentes - 14162
Acidentes da Navegação - 5577
Acolhimento institucional - 12002
Acompanhamento de Cônjuge ou Companheiro - 10273
Acordo - Comissão de Conciliação Prévia - 13976
Acordo de Exclusividade - 10149
Acordo de Não Persecução Penal - 15056
Acordo e Convenção Coletivos de Trabalho - 13048
Acordo Entre as Partes - 13950
Acordo Extrajudicial - 12934
Acordo Homologado/Efeitos - 13050
Acordo Individual e/ou Coletivo de Trabalho - 13778
Acordo Prévio / Quitação Geral - 13329
Acordo Tácito/Expresso - 13780
Acumulação de Cargos - 10225
Acumulação de Proventos - 10638
Acúmulo de Função - 13732
Adequação da Ação / Procedimento - 13051
Adesão a Programa de Parcelamento de Débito - 14953
Adicional - 13833
Adicional de 25% - 14771
Adicional de 25% - 14806
Adicional de Antiguidade - 13871
Adicional de Caráter Pessoal - 13872
Adicional de Confinamento - 13873
Adicional de Dedicação Integral - 13874
Adicional de Desempenho - 10730
Adicional de Etapa Alimentar - 10710
Adicional de Fronteira - 10293
Adicional de Hora Extra - 13799
Adicional de Horas Extras - 10303
Adicional de Horas Extras - 13787
Adicional de Inatividade - 14142
Adicional de Insalubridade - 10291
Adicional de Insalubridade - 13875
Adicional de Penosidade - 13876
Adicional de Periculosidade - 10292
Adicional de Periculosidade - 13877
Adicional de Plantão Hospitalar - 14887
Adicional de Produtividade - 13878
Adicional de Produtividade - 10309
Adicional de Qualificação - 13052
Adicional de Risco - 13694
Adicional de Risco - 13879
Adicional de Serviço Noturno - 10308
Adicional de Sexta-Parte - 10731
Adicional de Tarifa Aeroportuária - 6075
Adicional de Transferência - 13880
Adicional Noturno - 13765
Adicional por Tempo de Serviço - 10302
Adidos, Agregados e Adjuntos - 10331
Adimplemento e Extinção - 7690
Adjudicação - 10393
Adjudicação - 13053
Adjudicação / Arrematação / Cálculos - 13342
Adjudicação Compulsória - 10450
Adjudicação de herança - 11991
Administração - 10464
Administração da Justiça Eleitoral - 11557
Administração de herança - 7676
Administração judicial - 9558
Administração Pública - 13708
Administradores - 13642
Admissão / Entrada / Permanência / Saída - 6198
Admissão / Permanência / Despedida - 10411
Admissão Temporária - 14986
Adoção de Adolescente - 9975
Adoção de Criança - 9974
Adoção de Maior - 7671
Adoção Ilegal - 14663
Adoção Ilegal - 14667
Adoção Internacional - 9972
Adoção Nacional - 9973
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 3546
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor - 9827
Adulteração de Sinal Identificador de Veículo Automotor por Funcionário Público - 10992
Advertência - 10281
Advertência - 11386
Advertência / Repreensão - 10364
Advertência/Suspensão - 13709
Advocacia administrativa - 3559
Advocacia administrativa (art. 321) - 9839
Advogados - 13643
Aeronautas - 13644
Aeroviários - 13645
Afastamento - 10196
Afastamento - 10189
Afastamento de Licitante - 15380
Afastamento de Licitante (art. 337-K) - 15392
Afastamento de Magistrado - 11563
Afastamento do cargo - 10810
Afastamento do Cargo - 10202
Afastamento do Cargo - 10208
Afastamento do Cargo - 10215
Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha - 13761
Afastamento Mulher - Lei Maria da Penha - 13574
AFRMM/Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - 6076
Agência e Distribuição - 9581
Agenciamento - 5622
Agências/órgãos de regulação - 11871
Agente Agressivo - Biológico - 14752
Agente Agressivo - Eletricidade - 14756
Agente Agressivo - Poeira - 14754
Agente Agressivo - Químico - 14753
Agente Agressivo - Ruído - 14755
Agente Cancerígeno - 14751
Agentes Políticos - 10186
Agente / Viajante Comercial - 13343
Agrários - 9904
Agregação - 10351
Agrotóxicos - 3622
Agrotóxicos - 10116
Agrotóxicos (Lei 7.802/89) - 9882
Água e/ou Esgoto - 10085
Águas Públicas - 10095
AITP/Adicional de Indenização do Trabalhador Portuário Avulso - 6074
Ajuda Combustível - 13835
Ajuda de Custo - 14144
Ajuda de Custo - 13834
Ajuda de Custo - 14708
Ajuda Quilometragem - 13836
Aliciação e incitamento - 11268
Aliciação para motim ou revolta - 11301
Aliciamento comercial de eleitores - 10826
Aliciamento de eleitores - 10819
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional - 3455
Aliciamento de trabalhadores de um local para outro do território nacional (art. 207) - 9732
Aliciamento eleitoral - 10752
Aliciamento para fins de emigração - 3454
Aliciamento para fins de emigração (art. 206) - 9731
Aliciamento violento de eleitores - 10825
Alienação - 10098
Alienação Fiduciária - 9582
Alienação Fiduciária - 10861
Alienação Judicial - 10454
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - 9708
Alienação ou Oneração Fraudulenta de Coisa Própria - 5836
Alienação Parental - 11977
Alimentação - 11848
Alimentação Escolar - 12862
Alimentos - 5779
Alimentos - 10859
Alimentos Gravídicos - 14126
Alíquota - 6012
Alíquota Progressiva - 6014
Alíquota Zero - 6013
Alistamento - 10774
Alistamento Eleitoral - 11574
Alistamento Eleitoral - Cancelamento - 11575
Alistamento Eleitoral - Domicílio Eleitoral - 11576
Alistamento Eleitoral - Duplicidade/Pluralidade - 11577
Alistamento Eleitoral - Estrangeiro - 12563
Alistamento Eleitoral - Exclusão - 11578
Alistamento Eleitoral - Fraude - 12564
Alistamento Eleitoral - Inscrição Eleitoral - 11579
Alistamento / Serviço Eleitoral - 10272
Alteração Contratual - 14049
Alteração Contratual ou das Condições de Trabalho - 13710
Alteração da Estrutura Orgânica de Tribunal - 15017
Alteração da Jornada - 13766
Alteração da Ordem de Produção - 13614
Alteração de capital - 9539
Alteração de Coisa Comum - 10465
Alteração de limites - 3423
Alteração de Limites - 11152
Alteração de limites (art. 161, caput) - 9682
Alteração de local especialmente protegido - 3429
Alteração de local especialmente protegido (art. 166) - 9688
Alteração do coeficiente de cálculo de pensão - 6134
Alteração do coeficiente de cálculo do benefício - 6135
Alteração do Resultado de Votação nos Mapas ou Boletins de Apuração - 11470
Alteração do teto máximo para o valor do benefício previdenciário do RGPS (EC 20 e 41) - 11944
Alteração Estatutária de Partido Político em Matéria Administrativa - 11748
Alteração/Revogação de Regulamento da Empresa - 13735
Aluguel de Embarcações (Fretamento E Carta Partida) - 5196
Alvará de Soltura - 15037
Amamentação - 10270
Ambiental - 10396
Ameaça - 3402
Ameaça - 11253
Ameaça (art. 147) - 9661
Amotinamento - 11297
Análise de Crédito - 12042
Análogo a Crime Culposo - 9916
Análogo a Crime Tentado - 9915
Análogo à Lesão Corporal em Razão da Condição de Mulher - 14945
Análogo à Violência Psicológica contra a Mulher - 14944
Análogos a Crimes de Preconceito - 15134
Anistia - 5996
Anistia - 10783
Anistia - 10625
Anistia - 11100
Anistia - 13979
Anistia Administrativa - 10231
Anistia Política - 10330
Anistia Política - 9988
Anônima - 9623
Anotação/Baixa/Retificação - 13745
Anotação na CTPS - 13062
Anotação/Retenção da CTPS - 14017
Antecipação de Tutela / Recebimento como Cautelar - 12947
Antecipação de Tutela / Tutela Específica - 8961
Anticrese - 10495
Anuidades OAB - 10172
Anulação - 4951
Anulação - 4438
Anulação - 10423
Anulação - 10382
Anulação de Constituição de Sindicato - 13063
Anulação de Débito Fiscal - 6004
Anulação do Registro de Casamento - 15075
Anulação e Correção de Provas / Questões - 10379
Anulação/Nulidade - 13345
Anulação / Nulidade de Ato ou Negócio Jurídico - 12948
Anúncio de Processo, Substância ou Objeto Destinado a Provocar Aborto - 12772
Apadrinhamento Afetivo - 14672
Apadrinhamento Cultural - 14675
Apadrinhamento de Criança ou Adolescente - 12341
Apadrinhamento Material - 14673
Apadrinhamento Prestador de Serviço - 14674
Aplicabilidade - 4435
Aplicabilidade - 13346
Aplicabilidade/Cumprimento - 13347
Aplicação da Pena - 11081
Aplicação da Pena - 10621
Aplicação de coeficiente de cálculo diverso do fixado na Lei n.º 8.213/91 - 6147
Aplicação ilegal de verba ou dinheiro - 11338
Aplicação INPC/IPCA - Atualização FGTS - 15066
Apólices da Dívida Pública - 10183
Apologia de Crime ou Criminoso - 9806
Apologia de Crime ou Criminoso - 5870
Apologia de fato criminoso ou do seu autor - 11302
Aposentadoria - 10254
Aposentadoria - 10191
Aposentadoria - 13952
Aposentadoria - 10198
Aposentadoria Compulsória - 12380
Aposentadoria compulsória (art. 42, V, Lei Complementar 35/1979) - 12378
Aposentadoria e Pensão - 13626
Aposentadoria Especial - 12875
Aposentadoria Especial (Art. 57/8) - 6100
Aposentadoria / Pensão Especial - 10681
Aposentadoria por Idade (Art. 48/51) - 6096
Aposentadoria por Incapacidade Permanente - 6095
Aposentadoria por Invalidez Acidentária - 10567
Aposentadoria por Tempo de Contribuição (Art. 55/6) - 6118
Aposentadoria por Tempo de Serviço (Art. 52/4) - 6099
Aposentadoria/Retorno aoTrabalho - 6052
Aposição, supressão ou alteração de marca - 11153
Apreensão - 10025
Aprendizagem - 13816
Apropriação de coisa achada - 11175
Apropriação de Coisa Achada - 9706
Apropriação de Coisa Achada - 5573
Apropriação de coisa havida acidentalmente - 11176
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza - 3437
Apropriação de Coisa Havida por Erro, Caso Fortuito ou Força da Natureza (art.169) - 9696
Apropriação de Tesouro - 5572
Apropriação de Tesouro - 9705
Apropriação indébita - 3436
Apropriação indébita - 11177
Apropriação Indébita - 11144
Apropriação indébita (art. 168, caput) - 9695
Apropriação Indébita Eleitoral - 12634
Apropriação indébita Previdenciária - 3430
Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A e Lei 8.212/91) - 9689
Apuração de haveres - 4933
Apuração de indícios de irregularidades informados pela Administração Pública - 14225
Apuração de Infração Disciplinar - 11952
Apuração de Irregularidade na Conduta Funcional - 12590
Apuração de Irregularidade no Serviço Público - 12589
Apuração/recontagem de votos - 10793
Apuração/Totalização de Votos - 11714
Aquisição - 10447
Aquisição - 10455
Aquisição - 6193
Aquisição de combustíveis - 5975
Aquisição de passagens e moedas - Viagem Exterior - 5976
Aquisição de veículos automotores - 5974
Arbitragem - 13065
Arbitragem e Mediação no Direito Coletivo - 12949
Arbitragem e Mediação no Direito Individual do Trabalho - 12950
Arbitramento / Majoração - 13066
Área de Preservação Permanente - 11828
Áreas de Livre Comércio - ZFM e/ou Outras - 15001
Arguição de Ineligibilidade Temerária ou de Má-Fé - 11522
Armazenamento de Líquido Inflamável - 13887
Arquivamento - 12951
Arquivamento Administrativo - Crédito de Pequeno Valor - 10549
Arquivamento de Procedimento Investigatório Criminal - PIC-MP - 12640
Arras ou Sinal - 7701
Arrebatamento de preso - 3588
Arrebatamento de preso - 9946
Arrebatamento de preso ou internado - 11298
Arregimentação de Eleitor ou Boca de Urna - 11513
Arrematação - 13067
Arremesso de projétil - 3502
Arremesso de projétil - 11194
Arremesso de projétil - 9783
Arrendamento Mercantil - 9584
Arrendamento Rural - 9583
Arresto de Embarcação - 5589
Arrolamento de Bens - 6020
Art. 144 da Lei 8.213/91 e/ou diferenças decorrentes - 6151
Art. 26 da Lei 8.870/1994 - 11941
Art. 29, § 5º, da Lei 8.213/1991 - 11942
Art. 29, II, da Lei 8.213/1991 - 11943
Art. 58 ADCT da CF/88 - 6140
Artigo 896, § 1° - A, CLT - 13348
Artigo 896, § 1º - A, CLT - 14080
Artistas - 13646
Asilo - 6199
Assédio Moral - 14018
Assédio Moral - 14175
Assédio Sexual - 5851
Assédio Sexual - 14019
Assédio Sexual - 9749
Assegurar Conhecimento de Informações Relativas à Pessoa do Impetrante - 12591
Assembléia - 4907
Assembléia - 10466
Assembléia - 4899
Assiduidade - 13865
Assinatura Básica Mensal - 7626
Assinatura Eletrônica / Digital - 13068
Assistência à Saúde - 10244
Assistenciais - 13350
Assistência Judiciária Gratuita - 8843
Assistência Médico-Hospitalar - 10356
Assistência Pré-escolar - 10245
Assistência / Salvamento - 5591
Assistência Social - 11847
Assistentes Sociais - 13647
Associação - 4897
Associação Criminosa - 14685
Associação Criminosa (Art. 288) - 14687
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 5897
Associação para a Produção e Tráfico e Condutas Afins - 9864
Assunção de comando sem ordem ou autorização - 11278
Assunção de Dívida - 7689
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 5905
Assunção de Obrigação no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 9958
Astreintes - 13070
Atentado à Integridade Nacional - 15149
Atentado ao Pudor Mediante Fraude - 3467
Atentado ao Pudor Mediante Fraude - 9744
Atentado à Soberania - 15148
Atentado contra a liberdade de associação - 3448
Atentado contra a liberdade de associação (art. 199) - 9725
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta - 3447
Atentado contra a liberdade de contrato de trabalho e boicotagem violenta (art. 198) - 9724
Atentado contra a liberdade de trabalho - 3446
Atentado contra a liberdade de trabalho (art. 197) - 9723
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública - 3503
Atentado contra a segurança de serviços de utilidade pública (art. 265) - 9784
Atentado contra a segurança de transporte público - 9782
Atentado contra a segurança de transporte público - 3501
Atentado contra serviço de utilidade militar - 11195
Atentado contra transporte - 11196
Atentado contra viatura ou outro meio de transporte - 11197
Atentado violento ao pudor - 11249
Atentado Violento ao Pudor - 3466
Atentado Violento ao Pudor - 9743
Atividade concomitante - 6165
Atividade Extraclasse - 13701
Atividade Parlamentar - 14989
Atividade Política - 10267
Atividades Ilícitas - 13751
Atividades Nucleares - 3623
Atividades Nucleares (Lei 6.453/77) - 9883
Atleta Profissional - 14117
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - 9520
Ato Atentatório à Dignidade da Justiça - 12952
Ato Contrário à Boa Ordem Processual - 13071
Ato Inequívoco que Importe no Reconhecimento do Direito - 14062
Ato Infracional - 9634
Ato Judicial que Constitua em Mora o Devedor - 14063
Ato Lesivo ao Patrimônio Artístico, Estético, Histórico ou Turístico - 10010
Ato Libidinoso - 11252
Ato / Negócio Jurídico - 4701
Ato Normativo - 11899
Ato obsceno - 11231
Ato Obsceno - 14705
Ato ou Omissão Praticado por Funcionário Público em Abuso de Função - 14800
Ato que Importe em Atentado a Fórmulas Legais de Processo - 13072
Atos Administrativos - 9997
Atos Contra a Segurança por Violação de Sigilo - 14805
Atos Contrários à Fiscalização e ao Sistema de Aplicação da Lei - 14801
Atos de Concentração - 10151
Atos de jurisdição indevida - 11208
Atos de Terrorismo - 12218
Atos Discriminatórios - 14020
Atos executórios - 11786
Atos Processuais - 8893
Atos Unilaterais - 7694
ATP/Adicional de Tarifa Portuária - 6073
Atraso de vôo - 4829
Atraso na Audiência - 13251
Atraso na Entrega do Imóvel - 14920
Atraso na Entrega do Imóvel - 14919
Atribuições e Competências - 13074
Atualização de Conta - 10164
Atualização de Conta - 10159
Auditores Fiscais - 10854
aumento - 10772
Aumento Compensatório Especial - 13920
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 5909
Aumento de Despesa com Pessoal no Último Ano do Mandato ou Legislatura - 9962
Ausência de Bens Penhoráveis - 14858
Ausência de Cobrança Administrativa Prévia - 10887
Ausência/Deficiência de Fiscalização - 14166
Ausência/Deficiência de Fiscalização - 14164
Ausência de Fundamentação - 10867
Ausência de Impugnação da Conta de Liquidação/Preclusão - 14069
Ausência de Interesse Processual - 10735
Ausência de Justificativa - 13357
Ausência de Legitimidade para a Causa - 12414
Ausência de Legitimidade para propositura de Ação Civil Pública - 10863
Ausência de Pressupostos de Constituição e Desenvolvimento - 10737
Ausência de Prévio Requerimento Administrativo - 14847
Ausência de Publicidade - 10866
Ausência de Recolhimento - 14872
Ausência de Vaga - 12893
Ausência Injustificada de Testemunha - 12954
Ausência ou Abandono aos Trabalhos Eleitorais - 12566
Ausência ou Irregularidade no CNPJ - 15014
Autenticação - 12955
Autenticação - 13076
Auto-acusação falsa - 3578
Auto-acusação falsa - 9936
Auto-acusação falsa - 11358
Autofalência - 4998
Autonomia da Instituição de Ensino - 12840
Autoridade Coatora - 13077
Autorização de Divulgação de Publicidade Institucional - 12362
Autorização de Funcionamento/Fiscalização de Estabelecimentos de Ensino - 12814
Autorização de Transmissão de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral - 11494
Autorização e Reconhecimento de Cursos - 12811
Autorização para Impressão de Documentos Fiscais - AIDF - 6027
Autos Suplementares - 12645
Autuação e Processamento - 15019
Auxílio-Acidente (Art. 86) - 6107
Auxílio-Alimentação - 6063
Auxílio-Alimentação - 10304
Auxílio-Alimentação Após a Aposentadoria - Benefício Assegurado em Regulamento da Empresa - 13359
Auxílio/Cesta Alimentação - 13629
Auxílio Creche - 13837
Auxílio Direto - 6206
Auxílio-Doença Acidentário - 7757
Auxílio Emergencial (Lei 13.982/2020) - 12754
Auxílio-Funeral - 10248
Auxílio-invalidez - 10596
Auxílio Moradia - 13079
Auxílio-Moradia - 14709
Auxílio-Natalidade - 10246
Auxílio por Incapacidade Temporária - 6101
Auxílio-Reclusão - 10247
Auxílio-Reclusão (Art. 80) - 6105
Auxílio/Tíquete Alimentação - 13863
Auxílio-transporte - 10306
Avaliação e Controle - 12798
Avaliação e Venda em Leilão Público - 14959
Avaliação / Reavaliação - 13080
Avaria - 5592
Averbação/Cômputo/Conversão de tempo de serviço especial - 6182
Averbação/Cômputo de Auxílio Doença Não Acidentário como Tempo de Serviço - 14839
Averbação/Cômputo de Tempo de Serviço com Base em Sentença Trabalhista Homologatória de Acordo - 14838
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de empregado doméstico - 6187
Averbação/Cômputo de tempo de serviço de segurado especial (regime de economia familiar) - 6183
Averbação/Cômputo de tempo de serviço rural (empregado/empregador) - 6184
Averbação/Cômputo de tempo de serviço urbano - 6188
Averbação/Cômputo do tempo de serviço como aluno aprendiz - 6185
Averbação/Cômputo do tempo de serviço militar - 6186
Averbação / Contagem de Tempo Especial - 10277
Averbação / Contagem Recíproca - 10278
Aviso Prévio - 13994
BACEN JUD / Frustração da Ordem Judicial de Bloqueio - 13081
Bancários - 7752
Bancários - 13648
Banco de Horas - 13781
Bancos - 14041
Base de Cálculo - 13888
Base de Cálculo - 6008
Base de Cálculo - 10875
Base de Cálculo - 13788
Base de Cálculo - 10893
Base de Cálculo - 13811
Base de Cálculo - 13882
Bem de Família - 13363
Bem de Família Legal - 12935
Bem de Família (Voluntário) - 7661
Bem Público - 13364
Benefício Assistencial (Art. 203,V CF/88) - 6114
Benefício de Ordem - 9519
Benefício mínimo a partir da CF/88 (art. 201, § 2º CF/88) - 6126
Benefícios em Espécie - 6094
Benfeitorias - 9614
Bens Públicos - 10089
Bibliotecários - 13649
Bigamia - 9761
Bigamia - 3479
Biólogos - 13650
Bloqueio de Matrícula - 7899
Bloqueio / Desbloqueio de Valores - 13085
Bloqueio de Valores de Contas Públicas - 10096
Boate Kiss - 12469
Boca de urna - 10755
Boca de urna - 10797
Bolsa de Valores - 5010
Brumadinho - 12468
Bullying, Violência e Discriminação - 12857
Busca e Apreensão - 15040
Busca e Apreensão - 10677
Busca e Apreensão de Bens - 10914
Busca e Apreensão de Menores - 5801
Cabimento - 9098
Cabimento - 12958
Cabimento - 13087
Cabimento - 12957
Cabimento / Interesse Processual - 13088
Cabineiros de Elevador - 13651
Caça Ilegal e Condutas Equiparadas - 14779
Caça (Lei nº 5.197/67) - 9884
Cadastro Ambiental Rural - 15302
Cadastro de Inadimplentes - CADIN/SPC/SERASA/SIAFI/CAUC - 6026
Cadastro de Indadimplentes - CADIN - 14913
Cadastro Reserva - 12959
Cadeira de rodas / cadeira de banho / cama hospitalar - 12498
Caixa de Previdência - 13630
Cálculo de ICMS "por dentro" - 10559
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - 14837
Cálculo do Benefício com Base na Regra Definitiva Prevista no Art. 29 da Lei 8.213/1991, Quando Mais Favorável que a Regra de Transição Contida no Art. 3º da Lei 9.876/1999 - 14836
Cálculo do Benefício de acordo com a Sistemática anterior à Lei 9.876/99 - 6132
Cálculo do benefício de segurado especial de acordo com a Lei 9.876/99 - 6136
Cálculo do fator previdenciário - Lei 9.876/99 - 6137
Cálculo/Repercussão - 13804
Calúnia - 11262
Calúnia - 9656
Calúnia - 3395
Calúnia - 10748
Calúnia na Propaganda Eleitoral - 11484
Câmbio - 4728
Campanha Eleitoral - 10768
Cancelamento da inscrição de eleitor - 10778
Cancelamento de Bem de Família - 15077
Cancelamento de Cláusulas de Inalienabilidade - 15076
Cancelamento de Hipoteca - 7896
Cancelamento de Naturalização - 6196
Cancelamento de Protesto - 7737
Cancelamento de Registro de Candidatura - 12363
Cancelamento de vôo - 4830
Cancelamento / Duplicidade de CPF - 10870
Candidato Eleito - 12600
Candidato Não-Eleito - 12601
Candidatos - 11584
Candidatura Avulsa - 15018
Candidatura Coletiva - 15156
Candidatura Fictícia - 12597
Capacidade - 9541
Capacidade Civil - 12960
Capacidade Processual - 9493
Capacidade Tributária - 10539
Capitalização / Anatocismo - 10585
Capitalização e Previdência Privada - 11808
Captação Ambiental de Sinais Eletromagnéticos, Ópticos e Acústicos - 14876
Captação Ilícita de Sufrágio - 11721
Captação ilícita de votos ou corrupção eleitoral - 10751
Captação ou Gasto Ilícito de Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 12062
Carga Horária de Aulas/Processo de Atribuição de Aulas e Classes - 12867
Cargo de Confiança - 13682
Cargo de Confiança - 13789
Cargo - Deputado Distrital - 11629
Cargo - Deputado Estadual - 11630
Cargo - Deputado Federal - 11631
Cargo em Comissão - 10693
Cargo em Comissão - 6053
Cargo - Governador - 11632
Cargo - Prefeito - 11633
Cargo - Presidente da República - 11634
Cargo - Primeiro Suplente de Senador - 11635
Cargos - 11628
Cargos de Direção - 11921
Cargo - Segundo Suplente de Senador - 11636
Cargo - Senador - 11637
Cargo - Vereador - 11638
Cargo - Vice-Governador - 11639
Cargo - Vice-Prefeito - 11640
Cargo - Vice-Presidente da República - 11641
Carta de fiança - 5988
Cartão de Crédito - 7772
Cartão de Crédito - 9585
Cartão de Ponto - 13786
Cartel - 10150
Casa de Prostituição - 9751
Casa de Prostituição - 5853
Casamento - 10268
Casamento - 5808
Caso Airton Honorato vs. Brasil - 15119
Caso da Unidade de Internação Socioeducativa, Espírito Santo - 15125
Caso do Complexo Penitenciário de Pedrinhas, Maranhão - 15122
Caso do Complexo Penitenciário do Curado, Pernambuco - 15123
Caso do Instituto Penal Plácido de Sá Carvalho, Rio de Janeiro - 15124
Caso dos(as) Empregados(as) da Fábrica de Fogos de Santo Antônio de Jesus e seus Familiares vs. Brasil - 15116
Caso Escher e Outros vs. Brasil - 15109
Caso Favela Nova Brasília vs. Brasil - 15113
Caso Garibaldi vs. Brasil - 15110
Caso Gomes Lund e Outros (\"Guerrilha do Araguaia) vs. Brasil - 15111
Caso Herzog e Outros vs. Brasil - 15115
Caso Márcia Barbosa de Souza e Outros vs. Brasil - 15117
Caso Neusa dos Santos Nascimento e Outra vs. Brasil - 15118
Caso Nogueira de Carvalho e Outro vs. Brasil - 15108
Caso Povo Indígena Xucuru e seus Membros vs. Brasil - 15114
Caso Sales Pimenta vs. Brasil - 15121
Caso Tavares Pereira e Outros vs. Brasil - 15120
Caso Trabalhadores da Fazenda Brasil Verde vs. Brasil - 15112
Caso Ximenes Lopes vs. Brasil - 15107
Cassação de licença para direção de veículo motorizado - 11058
Cassação de mandato - 10811
Cassação do diploma - 10798
Cassação do registro da candidatura - 10782
Categoria Diferenciada - 13689
Categoria Econômica - 13370
Categoria Profissional - 13371
Categoria Profissional Diferenciada - 13372
Categoria Profissional Especial - 13641
Categorias Especiais de Servidor Público - 10695
Caução - 9532
Causas Supervenientes à Sentença - 9517
Cautelar Inominada - 11734
Cautelar Inominada - De Busca e Apreensão - 11735
Cautelar Inominada - De Produção Antecipada de Provas - 11736
Cautelar Inominada - Incidental - 11737
Cautelar Inominada - Preparatória - 11738
Cédula de Crédito à Exportação - 4961
Cédula de Crédito Bancário - 4960
Cédula de Crédito Comercial - 4962
Cédula de Crédito Industrial - 4963
Cédula de Crédito Rural - 4964
Cédula de Produto Rural - 4968
Cédula Hipotecária - 4969
Cerceamento da Fiscalização Partidária - 11480
Cerceamento de Defesa - 10865
Cerceamento de Defesa - 10606
Cerceamento de Defesa - 13089
Certidão de Tempo de Serviço - 6189
Certidão ou atestado ideologicamente falso - 3535
Certidão ou atestado ideologicamente falso - 11318
Certidão ou atestado ideologicamente falso (art. 301, caput) - 9817
Certificação - 12880
Certificação - 12883
Certificado de Regularidade - FGTS - 6002
Cessão - 11936
Cessão de Crédito - 4718
Cessão de Créditos - 14912
Cessão de créditos não-tributários - 10402
Cessão de Direitos - 14917
Cessão entre Órgão / Empresa - 13373
Cessão entre Órgão/Empresa - 13726
Cesta Básica - 13838
Chamamento ao Processo - 13091
Chantagem - 11155
Charlatanismo - 3510
Charlatanismo (Art. 283) - 9791
Cheque - 4970
Cheque Rancho - Integração - 13631
Cheques sem fundos - 11319
Ciência Sem Fronteiras - 14177
Cirurgia - 12501
Cisão - 9537
Citação - 15034
Citação - 10938
Citação - 11783
Clandestinos - 7799
Classificação de créditos - 9559
Classificação e Organização de Documentos no Sistema - 13132
Classificação e/ou Preterição - 10381
Classificação indicativa - 11819
Cláusula Penal - 7700
Cláusula Penal - 13093
Cláusulas Abusivas - 11974
Clonagem Humana - Biossegurança - 10516
CND/Certidão Negativa de Débito - 5999
CNH - Carteira Nacional de Habilitação - 10418
CNPJ/Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - 5983
Coação - 11359
Coação eleitoral - 10824
Coação no curso do processo - 9938
Coação no curso do processo - 3580
Coação Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção - 11502
Cobrança - 12931
Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - 11000
Cobrança de Juros Moratórios de Massa Falida - 10923
Cobrança de Multa Moratória de Massa Falida - 10922
Cobrança de Taxa de Matrícula - 12808
Cobrança indevida de ligações - 10598
Cofins - 6035
Cofins - 14899
Cofins - 14947
COFINS - Importação - 10562
Coincidência Biométrica - 12565
Coisa Julgada - 13094
Coisas - 10432
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 5899
Colaboração com Grupo, Organização ou Associação Destinados à Produção ou Tráfico de Drogas - 9866
Colaboração Premiada - 14877
Colação de Grau - 12929
Coleta de Assinatura em Mais de Uma Ficha de Registro Partidário - 11520
Coligação - 9533
Coligação Partidária - 11749
Coligação Partidária - Majoritária - 11750
Coligação Partidária - Majoritária e Proporcional - 11751
Coligação Partidária - Proporcional - 11752
Coligadas - 9626
Colisão de Horário - 12928
Colocação em família substituta - 12004
Comandita por Ações - 9624
Comandita Simples - 9621
Combustíveis e derivados - 11868
Combustíveis e derivados - 11861
Comercialização e/ou Utilização sem Restrições de Medicamentos - 10003
Comercialização sem Restrições de Gêneros Alimentícios - 10002
Comercialização sem Restrições de Produtos Industrializados - 10001
Comércio Ambulante - 11837
Comércio ou Posse Proveniente de Extração Ilegal de Madeira - 14790
Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Caça Ilegal - 14780
Comércio, Posse ou Tráfico Proveniente de Pesca Ilegal - 14785
Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda - 9852
Comissão - 9586
Comissão de Permanência - 10855
Comissão de Representantes dos Empregados - 12961
Comissão Parlamentar de Inquérito - CPI - 10412
Comissionista - 13790
Comissões - Alteração ou Supressão - 14051
Comissões e Percentuais - 13839
Comitê Financeiro - 11686
Comodato - 9602
Compensação - 7709
Compensação - 5994
Compensação com Apólices da Dívida Pública - 5991
Compensação de Jornada - 13767
Compensação de Prejuízo - 10563
Compensação de Prejuízos - 5940
Compensação de Reajustes Concedidos - 13097
Compensação em Atividade Insalubre - 13782
Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM) - 14129
Competência - 8829
Competência - 13098
Competência - 12962
Competência da Justiça do Trabalho - 10652
Competência da Justiça Estadual - 10654
Competência da Justiça Estadual - 10899
Competência da Justiça Federal - 10653
Competência da Justiça Federal - 10898
Competência da Justiça Militar da União - 11047
Competência da Justiça Militar da União - 11055
Competência da Justiça Militar dos Estados - 11048
Competência da Justiça Militar Estadual - 11056
Competência do MP - 10605
Competência do Órgão Fiscalizador - 10928
Competência dos Juizados Especiais - 10651
Competência dos Juizados Especiais - 10897
Competência Funcional - 13099
Competência por Prerrogativa de Função - 10901
Competência por Prerrogativa de Função - 10900
Competência Territorial - 13101
Competência Territorial - 13100
Competência Tributária - 10540
Complementação de Aposentadoria / Pensão - 13378
Complementação de Aposentadoria/Pensão - 14050
Complementação de Aposentadoria/Pensão - 13627
Complementação de Benefício/Ferroviário - 10243
Complementação de Benefício Previdenciário - 13840
Complemento - 14873
Complemento Temporário Variável de Ajuste ao Piso de Mercado - 13841
Composição Civil - 12027
Composição de Turmas Recursais - 11913
Compra e Venda - 9587
Compromisso - 9606
Comprovação de Repasse de Contribuição - 13105
Comprovação de Saldo Bancário - 13379
Compulsória - 10256
Cômputo de Período Rural Remoto - 14762
Comum Acordo para Ajuizamento - 14084
Comunicação de Dispensa aos Órgãos Competentes - Ausência - 13951
Comunicação de Prisão - BNMP - 15044
Comunicação falsa de crime - 11360
Comunicação falsa de crime ou de contravenção - 9935
Comunicação falsa de crime ou de contravenção - 3577
Comunicação Social - 11845
Comutação de Pena - 14929
Concentração de Eleitores para Embaraçar ou Fraudar o Exercício do Voto - 11504
Concerto para deserção - 11126
Concessão - 10360
Concessão - 6177
Concessão - 10252
Concessão de Naturalização - 6195
Concessão de Serviço Público - 14035
Concessão / Permissão / Autorização - 10073
Concessionárias de Veículos - 14891
Concessionárias de Veículos - 14896
Concorrência - 14133
Concurso - 14136
Concurso de Credores - 5000
Concurso de Credores - 9418
Concurso de Ingresso - 12884
Concurso para magistrado - 11903
Concurso para serventia extrajudicial - 11910
Concurso para servidor - 11909
Concurso Público - 11567
Concurso Público / Edital - 10370
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - 14150
Concurso Público - Nomeação/Posse Tardia - 14165
Concussão - 3553
Concussão - 11355
Concussão - 10836
Concussão (art. 316, caput) - 9833
Concussão, Excesso de Exação e Desvio - 11308
Condescendência criminosa - 11339
Condescendência criminosa - 3558
Condescendência criminosa (art. 320) - 9838
Condição de Elegibilidade - 11585
Condição de Elegibilidade - Alistamento Eleitoral - 11586
Condição de Elegibilidade - Domicílio Eleitoral na Circunscrição - 11587
Condição de Elegibilidade - Filiação Partidária - 11589
Condição de Elegibilidade - Idade Mínima - 11588
Condição de Elegibilidade - Nacionalidade Brasileira - 11590
Condição de Elegibilidade - Pleno Exercício dos Direitos Políticos - 11591
Condição de Elegibilidade - Quitação Eleitoral - 11592
Condição de Pessoa Idosa - 14112
Condição de Pessoa Idosa - 14104
Condição de Pessoa Portadora de Deficiência - 14113
Condição de Pessoa Portadora de Deficiência - 14105
Condicional do processo - 10602
Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial - 14690
Condicionamento de Atendimento Médico Hospitalar Emergencial (Art. 135-A) - 14691
Condições da Ação - 12963
Condições Degradantes - 14654
Condições Degradantes - 14021
Condições Especiais para Prestação de Prova - 10384
Condomínio - 10462
Condomínio em Edifício - 10463
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas - 5901
Condução de Embarcação ou Aeronave sob Efeito de Drogas - 9868
Condutas Antissindicais - 12964
Conduta Vedada ao Agente Público - 12063
Conexão - 13109
Confisco - 11059
Confissão - 13256
Confissão/Composição de Dívida - 14918
Conflito de Competência - 12965
Conflito fundiário coletivo rural - 11412
Conflito fundiário coletivo urbano - 11413
Confusão - 7710
Conhecimento Prévio de Impedimento - 9762
Conhecimento Prévio de Impedimento - 3480
Consecução de notícia, informação ou documento para fim de espionagem - 11209
Conselho da Comunidade - 11833
Conselho de Direitos da Criança e Adolescente - 11835
Conselho do Idoso - 11832
CONSELHOS - 11803
Conselho sobre Drogas - 11834
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - 10166
Conselhos Regionais de Fiscalização Profissional e Afins - 13111
Conselhos Regionais e Afins (Anuidade) - 6046
Conselhos tutelares - 11821
Conservação ilegal de comando - 11279
Consignação de Chaves - 11001
Consórcio - 7619
Conspiração - 11288
Constitucionalidade do artigo 45 da Lei 8212/91 - 10551
Constitucionalidade do artigo 46 da Lei 8212/91 - 10545
Constitucionalidade do artigo 4º da LC 118/05 - 10544
Constituição - 4934
Constituição de Capital - 14013
Constituição de Milícia Privada - 14689
Constituição de Milícia Privada (Art. 288-A) - 14688
Constituição de Renda - 9604
Constituição e Composição - 13112
Constragimento ilegal - 11254
Constrangimento ilegal - 3401
Constrangimento ilegal (art. 146) - 9660
Construção Civil - 6043
Consulta - 12500
Consulta - 12966
Contabilistas - 13652
Conta de Participação - 9618
Contagem de Minutos Residuais - 13791
Contagem de Prazo - 14868
Contagem de Prazo para os Benefícios - 14931
Contagem de Votos de Eleitores em Relação aos quais Houve Impugnação - 11435
Contagem - Dias Úteis - 13114
Contagem do Prazo - 14052
Contagem em Dobro - 10700
Contagem Recíproca de Tempo de Serviço - 6190
Contas - 11692
Contas - Apresentação de Contas - 11693
Contas - Aprovação - 11694
Contas - Aprovação das Contas - 11695
Contas - Aprovação das Contas com Ressalvas - 11696
Contas - Desaprovação/Rejeição das Contas - 11697
Contas - Não Apresentação das Contas - 11698
Contas- Simplificada - 14220
Contestação - 12967
Continuada - 12892
Contra a Administração da Justiça - 9932
Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - 9913
Contra a dignidade sexual - 9740
Contra a Economia Popular - 9856
Contra a Família - 9755
Contra a Fauna - 9879
Contra a Fé Pública - 9807
Contra a Flora - 9880
Contra a Honra - 9655
Contra a Incolumidade Pública - 9773
Contra a inviolabilidade de correspondência - 9666
Contra a inviolabilidade de domicílio - 9664
Contra a inviolabilidade de segredo - 9671
Contra a liberdade pessoal - 9659
Contra a mulher - 12196
Contra a Mulher - 12194
Contra a Ordem Econômica - 9875
Contra a Ordem Tributária - 9874
Contra a Organização do Trabalho - 9722
Contra a Paz Pública - 9803
Contra a Propriedade Industrial - 9848
Contra a Propriedade Intelectual - 9720
Contra a Saúde - 11178
Contra a Segurança Nacional, a Ordem Política e Social - 9871
Contra as Finanças Públicas - 9955
Contra as Marcas - 9851
Contra as Relações de Consumo - 9876
Contra as Telecomunicações - 9889
Contra a vida - 9635
Contrabando ou descaminho - 3574
Contrabando ou descaminho (art. 334) - 9927
Contração Direta Ilegal (art. 337-E) - 15386
Contradição entre Fundamentação e Dispositivo - 13116
Contra Indicações Geográficas e Demais Indicações - 9853
Contra o Meio Ambiente - 9878
Contra o mercado de capitais - 9896
Contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - 11779
Contra o Patrimônio - 9674
Contra os Desenhos Industriais - 9850
Contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - 9734
Contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - 9870
Contra o Sistema Financeiro Nacional - 9872
Contra Patente de Invenção - 9849
Contra pessoas não identificadas como mulher - 12197
Contra pessoas não identificadas como mulher - 12195
Contrariedade a Súmula - 13320
Contratação de Operação de Crédito - 5903
Contratação de Operação de Crédito - 9956
Contratação de Reabilitados e Deficientes Habilitados - 13711
Contratação Direta Ilegal - 15374
Contratação em Período Eleitoral - 13727
Contratação Inidônea - 15382
Contratação Inidônea (art. 337-M) - 15394
Contrato Administrativo - 14914
Contrato de Experiência - 14002
Contrato de Experiência - Nulidade - 13741
Contrato de Safra - 13742
Contrato de Trabalho Temporário/Provisório - 13743
Contrato em Regime de Tempo Parcial - 13712
Contrato Individual de Trabalho - 13707
Contrato Intermitente - 13713
Contrato Nulo - Efeitos - 13728
Contrato por Prazo Determinado - 13715
Contratos Administrativos - 10421
Contratos Bancários - 9607
Contratos de Consumo - 7771
Contratos Internacionais - 6219
Contrato Suspenso - 13980
Contrato Temporário - 12889
Contrato Temporário - 12877
Contrato Temporário - 13729
Contrato Temporário de Mão de Obra L 8.745/1993 - 10410
Contratuais - 13385
Contravenções Penais - 3692
Contravenções Penais - 9914
Contribuição Assistencial - 13620
Contribuição Confederativa - 14116
Contribuição de Autônomos, Empresários (Pró-labore) e Facultativos - 6070
Contribuição de Iluminação Pública - 6083
Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico (CIDE) - 6080
Contribuição de Previdência Privada - Resgate - 13842
Contribuição INCRA - 6041
Contribuição Sindical - 6047
Contribuição Sindical - 10404
Contribuição Sindical - 13621
Contribuição Sindical Rural - 13622
Contribuição Sindical Rural - 10565
Contribuição sobre Açúcar e Álcool - 6086
Contribuição sobre a folha de salários - 6060
Contribuição sobre licença de uso ou transferência de tecnologia - 6079
Contribuição sobre Nota Fiscal de Execução de Serviços - 6069
Contribuição sobre vinte salários mínimos - 6131
Contribuição Social sobre o Lucro Líquido - 6036
Contribuições - 6031
Contribuições Corporativas - 6044
Contribuições de Melhoria - 6032
Contribuições Especiais - 6071
Contribuições para o SEBRAE, SESC, SENAC, SENAI e outros - 6045
Contribuições Previdenciárias - 6048
Contribuições Previdenciárias - 14053
Contribuições Previdenciárias - 13386
Contribuições Previdenciárias - 13121
Contribuições Sociais - 6033
Contribuinte Individual ou Segurada Desempregada - 14831
Controle de Abastecimento - 10139
Controle de Constitucionalidade - 10645
Controle de Correspondência Eletrônica - 14022
Controle de Jornada - 13768
Controle de Preços - 10138
Controle Externo da atividade policial - 11831
Controle Social e Conselhos de Saúde - 12518
Convalidação de Estudos e Reconhecimento de Diploma - 12806
Convenção para escolha de candidatos - 10746
Convenção Partidária - 11753
Convênio - 10392
Convênio médico com o SUS - 12512
Conversão - 6179
Conversão da Pena - 11114
Conversão da união estável em casamento - 11988
Conversão de Regime Jurídico - 13730
Conversão dos Autos Físicos em Eletrônicos - Responsabilidade - 13318
Conversão em Pecúnia - 14712
Convite - 14135
Convocação de suplente - 10807
Convolação de recuperação judicial em falência - 9556
Cooperação entre Instituições e Órgãos Públicos na Busca de Provas/Informações - 14878
Cooperação Internacional - 6203
Cooperado - 13819
Cooperativa - 9625
Cooperativa - 14890
Cooperativa - 14895
Cooperativa - 5939
Cooperativa de Trabalho - 13752
Cooperativas de Crédito - 10178
Cor - 14101
Cor - 14111
Corpo Feminino - 10336
Correção da Tabela - 10689
Correção Monetária - 10685
Correção Monetária - 13748
Correção Monetária - 7697
Correção Monetária de Benefício pago com atraso - 6158
Correção Monetária de Diferenças Pagas em Atraso - 10946
Correção Monetária pela Súmula 71 TFR - 6157
Corregedoria Eleitoral - 12460
Correição extraordinária - 12462
Correição ordinária - 12461
Correição Parcial - 11051
Correição Parcial - 12968
Correspondência - ECT - 14167
Correspondência - ECT - 14151
Corretagem - 9588
Corretagem - 13820
Corretagem de Embarcação - 5623
Corretores de Imóveis - 13653
Corretores de Seguros - 13654
Corrupção - 11309
Corrupção ativa - 10837
Corrupção ativa - 3568
Corrupção ativa - 11352
Corrupção ativa (art. 333) - 9921
Corrupção ativa de testemunha, perito ou intérprete - 11361
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional - 9930
Corrupção Ativa em Transação Comercial Internacional - 5876
Corrupção de menores - 11250
Corrupção de Menores - 3468
Corrupção de Menores - 9745
Corrupção Eleitoral - 11501
Corrupção ou Fraude - 11722
Corrupção ou poluição de água potável - 11200
Corrupção ou Poluição de Água Potável - 3511
Corrupção ou Poluição de Água Potável (Art. 271) - 9792
Corrupção passiva - 3555
Corrupção passiva - 11353
Corrupção passiva (art. 317) - 9835
Corrupção Praticada por Prefeitos e Vereadores - 10991
Corte Etário - 12894
Corte Interamericana de Direitos Humanos - 15104
Cota para Ingresso - Ações Afirmativas - 12809
COVID-19 - 12612
CPF/Cadastro de Pessoas Físicas - 5984
CPMF/Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira - 6087
Credenciamento e Recredenciamento - 12812
Creditamento - 6016
Crédito Complementar - 10680
Crédito Direto ao Consumidor - CDC - 14757
Crédito Especial - 11897
Crédito Extraordinário - 11898
Crédito Prêmio - 6009
Crédito Presumido - 6010
Crédito Rotativo - 14758
Crédito Rural - 10501
Crédito Rural - 14127
Créditos / Privilégios Marítimos - 5612
Crédito Suplementar - 10958
Crédito Tributário - 5986
Cremação/Traslado - 12162
Criação - 10931
Criação de Dotação Orçamentária - 10955
Criação de Sindicato - Desmembramento - 13128
Criação do Partido Político - 10741
Criação / Extinção / Reestruturação de Orgãos ou Cargos Públicos - 10868
Criação / Instalação / Prosseguimento / Encerramento - 10414
Criação ou simulação de incapacidade física - 11120
Crime contra a administração ambiental - 10986
Crime Contra a Administração da Justiça - Lei da Ação de Alimentos - 5893
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela - 9770
Crime contra o Pátrio-Poder e Tutela - 3488
Crime / Contravenção contra Criança / Adolescente - 10950
Crime / Contravenção contra Idoso - 10951
Crime/contravenção decorrente de conflito fundiário coletivo - 11414
Crime Culposo - 5865
Crime Culposo - 11069
Crime da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira - 12015
Crime de Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - 14227
Crime de Desvio e/ou Circulação de Moeda Não Autorizada - 11006
Crime de Moeda Falsa Praticado por Funcionário Público - 11007
Crime de Quebra de Sigilo Financeiro - 3655
Crime em tempo de guerra - 11070
Crime Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados - 12013
Crimes Agrários - 3651
Crimes cometidos contra autoridade ou agente descrito nos arts. 142 e 143 da Constituição Federal, integrantes do sistema prisional e da Força Nacional de Segurança Pública - 12342
Crimes Cometidos por Meio de Marca, Título de Estabelecimento e Sinal de Propaganda - 5881
Crimes Conexos - 12588
Crimes Contra a Administração da Justiça - 5874
Crimes contra a Administração da Justiça Militar - 11072
Crimes contra a Administração Militar - 11073
Crimes Contra a Assistência Familiar - 3473
Crimes Contra a Assistência Familiar - 9756
Crimes contra a Autoridade ou Disciplina Militar - 11074
Crimes contra a Dignidade Sexual - 3463
Crimes contra a Economia Popular - 3605
Crimes contra a Família - 3472
Crimes contra a Fauna - 3619
Crimes contra a Fé Pública - 3523
Crimes contra a Fé Pública Eleitoral - 11467
Crimes contra a Flora - 3620
Crimes contra a Honra - 11223
Crimes contra a Honra - 3394
Crimes contra a Incolumidade Pública - 3491
Crimes contra a inviolabilidade de correspondência - 3407
Crimes contra a inviolabilidade de domicílio - 3405
Crimes contra a inviolabilidade de segredo - 3412
Crimes contra a Liberdade - 11224
Crimes contra a liberdade pessoal - 3400
Crimes contra a Ordem Econômica - 3615
Crimes contra a Ordem Tributária - 3614
Crimes contra a Ordem Tributária praticado por Funcionário Público - 10985
Crimes contra a Organização Administrativa da Justiça Eleitoral - 11430
Crimes contra a Organização do Trabalho - 3445
Crimes contra a Paz Pública - 3520
Crimes contra a Pessoa - 11075
Crimes contra a Propaganda Eleitoral - 11482
Crimes contra a Propriedade Industrial - 3438
Crimes contra a Propriedade Intelectual - 3442
Crimes contra a Segurança Externa do País - 11076
Crimes Contra as Finanças Públicas - 5875
Crimes contra as Marcas - 5880
Crimes contra as Relações de Consumo - 3616
Crimes contra as Telecomunicações - 3629
Crimes contra a vida - 3369
Crimes contra Incolumidade Pública - 11077
Crimes contra Indicações Geeográficas e Demais Indicações - 5882
Crimes contra o Casamento - 9760
Crimes contra o Casamento - 3477
Crimes contra o dever funcional - 11310
Crimes Contra o Estado de Filiação - 3484
Crimes Contra o Estado de Filiação - 9766
Crimes contra o Estado Democrático de Direito - 15147
Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético - 3618
Crimes contra o mercado de capitais - 3638
Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural - 11780
Crimes contra o Patrimônio - 3415
Crimes contra o Patrimônio - 11078
Crimes contra os Desenhos Industriais - 5879
Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos - 3457
Crimes contra o Serviço da Justiça Eleitoral - 11437
Crimes contra o Serviço Militar e o Dever Militar - 11079
Crimes contra o Serviço Postal e o Serviço de Telegrama - 3610
Crimes contra o Sigilo ou o Exercício do Voto - 11497
Crimes contra o Sistema Financeiro Nacional - 3612
Crimes contra os Meios de Transporte e de Comunicação - 11179
Crimes contra os Partidos Políticos - 11517
Crimes contra Patente de Invenção - 5878
Crimes contra portadores de deficiência - 11410
Crimes da Lei de licitações - 3642
Crimes da Lei de Locação de Imóveis Urbanos - 12021
Crimes da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador - 12019
Crimes da Lei de remoção de órgãos e tecidos - 3643
Crimes da Lei do Planejamento Familiar - 12008
Crimes da Lei Geral da Copa - 12023
Crimes da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas - 12017
Crimes de Abuso de Autoridade - 3606
Crimes de Abuso de Autoridade (Lei 13.869/2019) - 15397
Crimes de Concorrência Desleal - 5883
Crimes de genocídio - 3640
Crimes de Imprensa - 3634
Crimes de Perigo Comum - 11180
Crimes de Preconceito - 15127
Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 3628
Crimes de Responsabilidade - 3604
Crimes de Tortura - 3631
Crimes de Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 3607
Crimes de Trânsito - 3632
Crimes do Código Brasileiro de Telecomunicações - 3656
Crimes do Sistema Nacional de Armas - 3633
Crimes Eleitorais - 11429
Crimes Eleitorais - 3654
Crimes em Licitações e Contratos Administrativos - 15373
Crimes Falimentares - 3661
Crimes Militares - 3664
Crimes ocorridos na investigação da prova - 12335
Crimes praticados contra os índios e a cultura indígena - 3647
Crimes Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - 3547
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - 5872
Crimes praticados por particular contra a Administração Militar - 11311
Crimes Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - 5873
Crimes Previstos na Legislação Extravagante - 3603
Crimes previstos na Lei da Organização Criminosa - 12333
Crimes Previstos na Lei de Estrangeiros - 3630
Crimes Previstos na Lei Henry Borel - 15179
Crimes Previstos na Lei Maria da Penha - 14226
Crimes Previstos no Estatuto da criança e do adolescente - 3637
Crimes Previstos no Estatuto do Idoso - 3659
Crimes Previstos no Estatuto do Torcedor - 11895
Crimes relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito - 3653
Crimes Sexuais - 11225
Crimes Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - 12011
Crime Tentado - 5555
Crime Tentado - 11071
Cruzados Novos / Bloqueio - 10155
CTPS - 13716
Culpa Recíproca - 13953
Culpa Recíproca - 14003
Cumprimento Provisório de Sentença - 10880
Cumulação - 6175
Cumulação - 11928
Cumulação com Adicional de Insalubridade - 13889
Curadoria dos bens do ausente - 9542
Curandeirismo - 3512
Curandeirismo (Art. 284) - 9793
Curatela - 12241
Curativos/Bandagem - 12497
Currículo Escolar - 12927
Curso de Formação - 10327
Curso de Formação - 10377
Cursos Extracurriculares - 12930
Custas - 10658
Custas - 14076
Custas do Recurso - 14871
Custas / Emolumentos - 13129
Custas Estaduais - 14870
Custeio de Assistência Médica - 6064
Custódia de Doente Mental Sem Autorização do Responsável - 12774
Dação em Pagamento - 7707
Dados Pessoais - 12569
Da Lei de licitações - 9899
Da Lei de Locação de Imóveis Urbanos - 12022
Da Lei de Proteção à Propriedade Intelectual de Programa de Computador - 12020
Da Lei de remoção de órgãos e tecidos - 9900
Da Lei do Planejamento Familiar - 12010
Da Lei Geral da Copa - 12024
Da Lei que Proíbe Práticas Discriminatórias para Efeitos Trabalhistas - 12018
da Lei Sobre Permissão de Lavra Garimpeira - 12016
Dano - 3426
Dano - 11145
Dano a Equipamento Eleitoral - 11466
Dano Ambiental - 10438
Dano ao Erário - 10012
Dano à Propriedade - 14792
Dano (art. 163) - 9685
Dano atenuado - 11168
Dano em aparelhos e instalações - 11169
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico - 3428
Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico (art. 165) - 9687
Dano em navio de guerra ou mercante em serviço militar - 11170
Dano material ou aparelhamento de guerra - 11171
Dano Moral Coletivo Decorrente de Dano Ambiental - 15301
Dano Moral / Material - 13390
Dano qualificado - 11172
Dano Qualificado - 9704
Dano Qualificado - 5571
Dano Qualificado contra a Administração Pública - 14698
Dano Qualificado contra a Administração Pública (Art. 163, parágrafo único, III) - 14700
Dano simples - 11173
Da Poluição - 9881
Data Base - 10300
Data de Início de Benefício (DIB) - 6174
de Abuso de Autoridade - 9857
De Abuso de Autoridade (Lei 13.689/2019) - 15398
Debate Eleitoral - 12364
Debêntures - 4971
Decadência - 5993
Decadência - 12969
Decadência - 12970
Decadência/Prescrição - 6162
Décimo Terceiro Salário - 13843
Décimo Terceiro Salário Proporcional - 13995
Decisão Homologatória - 13148
Decisão Interlocutória - 14081
Decisão Judicial - 13133
Decisão Rescindenda - 12971
Declaração de Ausência - 6164
Declaração de Bagagem - 9999
Declaração de inelegibilidade - 10802
Declaração de Trânsito Aduaneiro - 10000
De Concorrência Desleal - 9854
Decorrente de Tráfico de Pessoa - 14658
Decorrente de Violência Doméstica - 9647
Decorrente de Violência Doméstica - 5560
Decretação de Ofício - 10548
Dedicação Exclusiva - 13680
Dedicação Integral - 13866
Dedução/Abatimento de Horas Extras - 13792
Defeito, nulidade ou anulação - 4703
Defensores Dativos ou Ad Hoc - 14841
Defensoria Pública - 14840
Defensoria Pública - 10087
Deficiente - 11946
Deficiente Físico - 13134
Definitiva / Provisória - 13570
Definitiva/Provisória - 13738
Defraudação de Penhor - 5837
Defraudação de Penhor - 9709
De genocídio - 9897
De Imprensa - 9894
Demarcação - 10105
Demissão ou Exoneração - 10280
Demonstrações Financeiras (DCTF) - 5935
Demonstrativo das importâncias pagas - 6167
Denegação - 7941
Denunciação caluniosa - 9934
Denunciação caluniosa - 3576
Denunciação caluniosa - 11362
Denunciação Caluniosa para Fins Eleitorais - 15020
Denunciação da Lide - 13135
Denúncia espontânea - 5997
Denúncia/Queixa - 4368
Dependente de Autorização - 9627
Depoimento - 10940
Depositário Infiel - 10860
Depósito - 9589
Depósito - 14077
Depósito/Diferenças - 13749
Depósito Elisivo - 10924
Depósito Judicial - 10543
Depósito Prévio - 12972
Depósito Prévio ao Recurso Administrativo - 6019
Depósito Prévio de Multa Administrativa - 12973
Depósito Prévio - Recurso Administrativo - 13625
De Quebra de Sigilo Financeiro - 9907
De "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - 9888
de Responsabilidade - 9855
Desabamento ou desmoronamento - 11182
Desabamento ou desmoronamento - 3496
Desabamento ou desmoronamento (art. 256) - 9778
Desabamento ou desmoronamento culposo - 11969
Desabamento ou desmoronamento culposo - 11970
Desacato - 3573
Desacato - 11363
Desacato a assemelhado ou funcionário - 11326
Desacato a militar - 11327
Desacato (art. 331) - 9926
Desacato a superior - 11328
Desacato e da Desobediência - 11312
Desafio para duelo - 11255
Desaforamento - 10631
Desaparecimento,consunção ou extravio - 11174
Desapropriação - 10121
Desapropriação de Imóvel Urbano - 10134
Desapropriação Indireta - 10125
Desapropriação para Regularização de Comunidade Quilombola / Dec. 4887/2003 - 12031
Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - 10123
Desapropriação por Interesse Social para Reforma Agrária - 10124
Desapropriação por Utilidade Pública / DL 3.365/1941 - 10122
Desastre ferroviário culposo - 11972
Desastre ferroviário culposo - 11973
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - 3500
Desastre ferroviário / Perigo de Desastre Ferroviário - 9781
Desatendimento à Requisição de Veículo ou Embarcação - 11454
Desclassificação - 10935
Desconfiguração de Justa Causa - 14023
Desconsideração da Personalidade Jurídica - 4939
Desconsideração da Personalidade Jurídica - 12974
Desconto Assistencial - 13895
Desconto do DL 1.910/81 - 6155
Desconto em folha de pagamento/benefício previdenciário - 10592
Desconto por Dano - Norma Coletiva - 13896
Descontos dos benefícios - 6156
Descontos Fiscais - 12975
Descontos Fiscais - 13398
Descontos Indevidos - 14832
Descontos Indevidos - 14141
Descontos Indevidos - 10296
Desconto Sindical - 13897
Descontos Previdenciários - 12976
Descontos Salariais - Devolução - 13844
Descumprimento da Proibição de Fornecimento de Transporte ou Refeições a Eleitores - 11455
Descumprimento de determinação de sigilo - 12338
Descumprimento de Medida Protetiva de Urgência - 14229
Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) - 15182
Descumprimento de Medida Protetiva (Lei Henry Borel) - 15180
Descumprimento de missão - 11136
Descumprimento de Obrigações de Auxiliares da Justiça - 12977
Descumprimento de Prazos Eleitorais - 11560
Descumprimento do Dever de Informar o Número, Espécie e Lotação de Veículos e Embarcações - 11453
Desembaraço Aduaneiro - 10141
Desenho Industrial - 4670
Desenho ou levantamento de plano ou planta de local militar - 11210
Deserção - 7940
Deserção - 10839
Deserção - 11127
Deserção - 11117
Deserção - casos assimilados - 11128
Deserção especial - 11129
Deserção por evasão ou fuga - 11130
Deserção privilegiada - 11131
Deserção qualificada - 11132
Deserdação - 5834
Desfiliação Partidária - 11759
Desfundamentação - 14079
Desfundamentação - 13399
Designação de Juiz Eleitoral - 11564
Designada em Outra Localidade - 14867
Desincompatibilização do candidato - 10779
Desistência da Ação - 12978
Desistência do Recurso - 14850
Desmembramento - 10932
Desmembramento - 11927
Desobediência - 3572
Desobediência - 11329
Desobediência a decisão judicial - 11364
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - 3595
Desobediência a decisão judicial sobre perda ou suspensão de direitos - 9953
Desobediência a decisão sobre perda ou suspensão de atividade ou direito - 11365
Desobediência à determinações da Justiça Eleitoral - 10754
Desobediência a Ordens ou Instruções da Justiça Eleitoral - 11452
Desobediência (art. 330) - 9925
Desordem eleitoral - 10815
Despacho de Citação - 10550
Despedida/Dispensa Imotivada - 13954
Despejo para Uso de Ascendentes e Descendentes - 9611
Despejo para Uso Próprio - 9610
Despejo por Denúncia Vazia - 9612
Despejo por Inadimplemento - 14915
Despenalização / Descriminalização - 10523
Despesa - 12837
Despesa com Chapa - 13916
Despesa com Deslocamento - 13917
Despesas Condominiais - 10467
Despojamento desprezível - 11304
Desrespeito a comandante, oficial-general ou oficial de serviço - 11305
Desrespeito a símbolo nacional - 11306
Desrespeito a superior - 11307
Desrespeito a superior e a símbolo nacional ou farda - 11267
Destinação de Bens e Mercadorias/Coisas Apreendidas - 14881
Destinação de Recursos Decorrentes da Pena de Prestação Pecuniária - 14882
Destruição de Dados Eleitorais - 11479
Destruição de Relação de Candidatos - 11511
Destruição ou Degradação - 14786
Destruição ou Degradação Mediante Desmatamento ou Exploração Econômica - 14788
Destruição ou Degradação por Incêndio ou Perigo de Incêndio - 14787
Destruição ou Destinação das Coisas Apreendidas - 14958
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - 3458
Destruição / Subração / Ocultação de Cadáver - 9735
Destruição, Supressão ou Ocultação de Urna Contendo Votos ou Documentos Eleitorais - 11510
Desvio - 11356
Desvio de Função - 13733
Desvio de Função - 11937
Desvio de Função e Reenquadramento - 14054
De Tortura - 9891
De Tráfico Ilícito e Uso Indevido de Drogas - 9858
De Trânsito - 9892
Dever de Informação - 11810
Devolução - 14846
Devolução de Cheques - 14168
Devolução de Cheques - 14154
Devolução de contribuições previdenciárias pagas além do teto - 6061
Devolução / Entrega de Objetos / Documentos - 12979
Devolução/Retenção - 13746
Diálise/Hemodiálise - 12504
Diárias - 14710
Diárias - 13845
Diárias e Outras Indenizações - 10298
Diarista - 13821
Difamação - 11263
Difamação - 3396
Difamação - 10749
Difamação - 10843
Difamação - 9657
Difamação na Propaganda Eleitoral - 11486
Diferença de Caixa - 13921
Diferenças por Desvio de Função - 13922
Difusão culposa de doença ou praga - 11958
Difusão culposa de doença ou praga - 11971
Difusão de doença ou praga - 3498
Difusão de doença ou praga (art. 259) - 9780
Difusão de epizootia ou praga vegetal - 11183
Digitadores/Mecanógrafos/Datilógrafos - 13655
Dilação e Extensão de Base Territorial - 10407
Diligências - 11785
Diligências - 15036
DIMOB/Declaração de Informações sobre Atividades Imobilíárias - 5982
Diplomação - 10770
Diplomação - 11724
DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - 9985
DIREITO À EDUCAÇÃO - 12775
Direito à Incorporação - 14717
DIREITO AMBIENTAL - 10110
DIREITO ASSISTENCIAL - 12734
Direito Autoral - 14922
Direito Autoral - 14921
Direito Autoral - 4656
DIREITO CIVIL - 899
Direito Coletivo - 12755
Direito Coletivo do Trabalho - 1695
DIREITO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - 9633
DIREITO DA SAÚDE - 12480
Direito de Acesso à Informação - 15184
Direito de Empresa - 12980
Direito de Greve - 10227
Direito de Greve - 12981
Direito de Imagem - 10437
Direito de Imagem - 10443
Direito de Preempção - 10133
Direito de Preferência - 9615
Direito de resposta - 10785
Direito de Resposta - 11593
Direito de Vizinhança - 10461
DIREITO DO CONSUMIDOR - 1156
DIREITO DO TRABALHO - 864
DIREITO ELEITORAL - 11428
DIREITO ELEITORAL E PROCESSO ELEITORAL DO STF - 10739
Direito Individual do Trabalho - 12936
DIREITO INTERNACIONAL - 6191
Direito Líquido e Certo - 12592
DIREITO MARÍTIMO - 1146
DIREITO PENAL - 287
DIREITO PENAL MILITAR - 11068
DIREITO PREVIDENCIÁRIO - 195
DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO - 8826
DIREITO PROCESSUAL PENAL - 1209
DIREITO PROCESSUAL PENAL MILITAR - 11049
Direitos da Personalidade - 7949
Direitos da Personalidade - 12937
Direitos / Deveres do Condômino - 10468
Direitos e Títulos de Crédito - 10491
Direitos Indígenas - 9989
Direitos Políticos - 11725
Direitos Políticos - Perda dos Direitos Políticos - 11726
Direitos Políticos - Restabelecimento dos Direitos Políticos - 11727
Direitos Políticos - Suspensão de Direitos Políticos - 11728
DIREITO TRIBUTÁRIO - 14
Dirigente Sindical - 10259
Dirigente Sindical - 13981
Discriminação Tributária MERCOSUL - 6088
Dispensa - 12244
Dispensa - 14131
Dispensa - 12237
Dispensa de Penhora - Entidades Filantrópicas e Seus Diretores - 13140
Dispensa Discriminatória - 13990
Dispensa / Rescisão do Contrato de Trabalho - 13406
Dispensas Plúrimas - 13955
Disponibilidade / Aproveitamento - 10234
Disposição de coisa alheia como própria - 9707
Disposição de coisa alheia como própria - 5835
Disposições Diversas Relativas às Prestações - 6160
Dissidência Partidária ou Federativa - 15146
Dissídio Coletivo (1.160) - 14083
Dissolução - 4935
Dissolução - 7664
Dissolução de Órgão de Direção Partidária - 11765
Distorção de Série/Idade - 12852
Distribuição Dinâmica - Inversão - 13407
Diversos - 13142
Dívida Ativa (Execução Fiscal) - 6017
Dívida Ativa não-tributária - 10394
Dívida Pública Mobiliária - 10182
Divisão e Demarcação - 10451
Divisor - 13793
Divisor de Horas Extras - 13683
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - 12398
Divulgação de cena de estupro, sexo ou pornografia - 12385
Divulgação de Falsa Imputação - 11485
Divulgação de Fatos Inverídicos na Propaganda Eleitoral - 11483
Divulgação de pesquisa de fraudulenta - 10820
Divulgação de Propaganda Eleitoral no Dia da Eleição - 11514
Divulgação de segredo - 3413
Divulgação de segredo - 11256
Divulgação de segredo (art. 153) - 9672
Doação - 9590
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - 11699
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Física - 11700
Doação de Recursos Acima do Limite Legal - Pessoa Jurídica - 11701
Doação de Sangue - 10271
Doação e transplante de órgãos, tecidos ou partes - 12521
Do Código Brasileiro de Telecomunicações - 9908
Documental - 13613
Documento Novo - 12982
Doença em Pessoa da Família - 10262
Doença Ocupacional - 14014
Doença Ocupacional - 14024
Do Juiz - 8884
Dolo ou Colusão entre as Partes - 12983
Domésticos - 13656
Domicílio eleitoral - 10775
Domínio Público - 10088
Dormir em serviço - 11137
Dos Auxiliares da Justiça - 8888
Do Sistema Nacional de Armas - 9893
DPVAT - 14694
Drawback - 5943
Dupla Fundamentação da Decisão Rescindenda - 13145
Duplicata - 4972
Duplicata Simulada - 9713
Duplicata Simulada - 5841
Duplicidade de Assentos de Nascimento - 15070
Duração do Trabalho - 13764
Dúvidas Apresentadas pelos Tribunais Regionais, seus Órgãos / Integrantes - 13146
Economistas - 13657
Edição - 5680
Edital - 10388
E-Doc - 13600
Educação Básica - 12793
Educação Especial - 12796
Educação Fundamental Regular - Anos Finais - 12816
Educação Fundamental Regular - Anos Iniciais - 12817
Educação Infantil - Creche - 12818
Educação Infantil - Pré-Escola - 12819
Educação Superior - 12832
Efeitos - 9047
Efeitos da Condenação - 11082
Efeitos da Condenação - 10642
Efeitos da Declaração de Inconstitucionalidade - 10889
Efeito Suspensivo a Recurso - 13149
Efeito Suspensivo / Impugnação / Embargos à Execução - 9518
EJA - Ensino Fundamental - Anos Finais - 12822
EJA - Ensino Fundamental - Anos Iniciais - 12821
EJA - Ensino Médio - 12820
Eleição - 4902
Eleição - 11920
Eleição - 4909
Eleição - 10763
Eleição - 13412
Eleição de Dirigente Sindical - 13619
Eleições - 11583
Eleições - 10171
Eleições - 1° Turno - 11642
Eleições - 2° Turno - 11643
Eleições - Anulação de Eleições - 11644
Eleições - Eleição Majoritária - 11645
Eleições - Eleição Proporcional - 11646
Eleições - Eleição Suplementar - 11647
Eleições Sindicais - 10405
Eleitor - 10766
Eleitorais - 9906
Eletiva - 12502
Eletricitário - 13890
Eletrônico - 14140
Embargos de Terceiro - 13150
Embriaguez ao volante - 11184
Embriaguez em serviço - 11138
Em comum / De fato - 9984
Emenda a Inicial - 12984
Emenda a Inicial - 13151
Emergência - 13867
Emissão de título ao portador sem permissão legal - 3528
Emissão de título ao portador sem permissão legal (art. 292) - 9810
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" - 5846
Emissão Irregular de Conhecimento de Depósito ou "Warrant" - 9718
Em Licitações e Contratos Administrativos - 15385
Emolumentos - 11929
Empregada Doméstica - 14830
Empregado Público - 13982
Empregado Público / Temporário - 10409
Empregados - 13681
Empregados de Cartórios Extrajudiciais - 13415
Empregados Portuários - 13658
Emprego de gás tóxico ou asfixiante - 11185
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida - 9787
Emprego de Processo Proibido/Substância não permitida - 3506
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas - 3552
Emprego irregular de verbas ou rendas públicas (art. 315) - 9832
Empreitada - 9591
Empreitada - 13822
Empreitada/Dono da Obra - 14042
Empresa de Processamento de Dados - 13691
Empresas - 9616
Empréstimo consignado - 11806
Empréstimos Compulsórios - 5973
Enade - 12813
Encaminhamento ao Comando do Exército - 14960
Encaminhamento aos pais ou responsável - 11996
Encargo de 20% - 14952
Energia Elétrica - 10075
Energia Elétrica - 5977
Enfermagem/Enfermeiros - 13659
Enfiteuse - 10482
Engajamento e Profissionais Marítimos - 5193
Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro Agrônomo - 13660
Enquadramento - 13684
Enquadramento - 10223
Enquadramento/Classificação - 13717
Enquadramento Sindical - 13155
Enquete - 12365
Enriquecimento ilícito - 10013
Enriquecimento sem Causa - 7715
Ensino à Distância - 12835
Ensino à Distância - 12879
Ensino Médio Regular - 12815
Ensino Noturno - 12826
Entendimento para empenhar o Brasil à neutralidade ou à guerra - 11211
Entendimento para gerar conflito ou divergência com o Brasil - 11212
Ente Público - 14043
Entes Públicos - 13157
Entidades de atendimento - 11820
Entidades Sem Fins Lucrativos - 10528
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional - 11797
Entrada de aparelho telefônico de comunicação móvel em estabelecimento prisional - 11939
Entrada e Permanência de Menores - 9977
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - 9759
Entrega de Filho Menor a Pessoa Inidônea - 3476
Envenenamento com perigo extensivo - 11201
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal - 3513
Envenenamento de Água Potável / Substância Alimentícia ou Medicinal (Art. 270) - 9794
Epidemia - 11202
Epidemia - 3505
Epidemia (art. 267) - 9786
Equilíbrio Financeiro - 10430
Equipamento de Proteção Individual - EPI - 14118
Equiparação com Instituições Financeiras - 14892
Equiparação Salarial - 13693
Equiparação Salarial - 13420
Equipe - 13818
Equivalência salarial - 4840
Erro de Fato - 12985
Erro de Procedimento - 8986
Erros / Abusos - 13159
Esbulho possessório - 3425
Esbulho possessório (art. 161, § 1º, II) - 9684
Esbulho / Turbação / Ameaça - 10445
Escala de Salário-Base - 6130
Escolaridade - 10380
Escrito ou objeto obsceno - 11232
Escrito ou Objeto Obsceno - 14706
Espaço Aéreo - 10107
Especial - 13632
Especial - 10878
Espécies de Contratos - 9580
Espécies de Sociedades - 9617
Espécies de Títulos de Crédito - 7717
Espécies de Vínculo de Trabalho - 12876
Espionagem - 15150
Espontânea - 13640
Estabelecimentos de Ensino - 7620
Estabelecimentos, Obras ou Serviços Potencialmente Poluidores - 14798
Estabilidade - 10329
Estabilidade - 10222
Estabilidade Acidentária - 13983
Estabilidade Decorrente de Norma Coletiva - 13984
Estabilidade do Dirigente de Cooperativa - 13985
Estabilidade do Integrante de CCP - 13986
Estabilidade do Representante da Empresa - 13987
Estabilidade do Representante Eleito - 13425
Estabilidade Provisória - 13426
Estado de Necessidade - 10617
Estado de Necessidade - 11106
Estado de Necessidade exculpante - 11107
Estado Estrangeiro - 13161
Estaduais - 5971
Estágio - 13817
Estágio Probatório - 10238
Estatutário - 12878
Estatuto da criança e do adolescente - 9895
Estatuto do Idoso - 9909
Estatutos e Regimentos - Regras de Convivência e Sanções Disciplinares - 12839
Estatuto Social da Empresa - 13162
Estelionato - 3431
Estelionato - 11167
Estelionato - 10833
Estelionato - 9690
Estelionato contra Idoso - 14692
Estelionato contra Idoso (Art. 171, § 4º) - 14693
Estelionato e outras fraudes - 11146
Estelionato Majorado - 3432
Estelionato Majorado (art. 171, § 3º) - 9691
Estimatório - 9601
Estrangeira - 9629
Estrangeiro - 6197
Estrito Cumprimento do Dever Legal - 11108
Estrito Cumprimento do Dever Legal - 10618
Estudante Universitário - 14819
Estudante Universitário - 14812
Estudos de Recuperação - 12865
Estupro - 9742
Estupro - 3465
Estupro - 11251
Estupro de vulnerável - 11417
Estupro de Vulnerável - 11456
Etnia - 14102
Etnia - 14110
Evasão de preso ou internado - 11299
Evasão e Abandono - 12848
Evasão Escolar - 12006
Evasão mediante violência contra a pessoa - 9945
Evasão mediante violência contra a pessoa - 3587
Evicção ou Vicio Redibitório - 4706
Exame da Ordem OAB - 10170
Exame de Saúde e/ou Aptidão Física - 10376
Exame Médico Adminissional/Demissional - 13718
Exame Psicotécnico / Psiquiátrico - 10378
Exames de Certificação - Diploma - 12853
Exames Oficiais para Ingresso - Enem - 12902
Exceção - 11739
Exceção - De Coisa Julgada - 11740
Exceção - De Ilegitimidade de Parte - 11741
Exceção - De Impedimento - 11742
Exceção - De Incompetência - 11743
Exceção de Incompetência Territorial - 14068
Exceção de Incompetência Territorial - 12986
Exceção - De Litispendência - 11744
Exceção - De Pré-Executividade - 11745
Exceção - De Suspeição - 11746
Excesso de exação - 3554
Excesso de exação - 11357
Excesso de exação (art. 316, §§ 1º e 2º) - 9834
Excesso de Penhora - 13164
Excesso de prazo para instrução / julgamento - 10902
Excludentes - 11083
Excludentes - 10613
Exclusão das Forças Armadas - 11091
Exclusão de associado - 9546
Exclusão de herdeiro ou legatário - 5832
Exclusão - ICMS - 10556
Exclusão - IPI - 10557
Exclusão - Receitas Provenientes de Exportação - 10558
Exclusão - Receitas Transferidas a outras Pessoas Jurídicas - 10959
Ex-combatentes - 10333
Ex-combatentes - 6116
Execução - 11729
Execução Contratual - 10429
Execução - Cumprimento de Sentença - 12366
Execução - De Astreintes - 11730
Execução de Julgado - 11732
Execução - De Multa Eleitoral - 11731
Execução de Ofício - 12987
Execução de Título Extrajudicial - 12988
Execução Fiscal - 12989
Execução Penal - 11052
Execução Penal e de Medidas Alternativas - 7942
Execução Penal Provisória - Cabimento - 10908
Execução por RPV - Fracionamento - 14842
Execução Previdenciária - 9419
Execução Provisória - 12991
Exercício arbitrário das próprias razões - 3581
Exercício arbitrário das próprias razões - 9939
Exercício arbitrário ou abuso de poder - 3585
Exercício arbitrário ou abuso de poder - 9943
Exercício das Atividades Fora do Lugar da Celebração do Contrato - 13427
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa - 3453
Exercício de atividade com infração de decisão administrativa (art. 205) - 9730
Exercício de comércio - 11118
Exercício de comércio por oficial - 11125
Exercício em Outro Município - 10274
Exercício funcional ilegal - 11340
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado - 3562
Exercício funcional ilegalmente antecipado ou prolongado (art. 324) - 9842
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica - 3509
Exercício Ilegal da Medicina, Arte Dentária ou Farmacêutica (art. 282) - 9790
Exercício Ilegal de Profissão ou Atividade - 14236
Exercício Profissional - 10173
Exercício Regular do Direito - 11109
Exigência de Estágio Profissionalizante - 12926
Exigência de Prática Forense - 10374
Exílio local - 11060
Exoneração - 5787
Exoneração ou Demissão - 10241
Expedição de Certidão Positiva de Débito com Efeito de Negativa - 6001
Expedição de CND - 6000
Expedição de Diplomas e Omissão na Entrega das Notas - 12842
Exploração de prestígio - 3593
Exploração de prestígio - 9951
Exploração de prestígio - 11366
Exploração do Trabalho Infantil - 9969
Exploração Sexual - 11981
Exploração Sexual - 14666
Exploração Sexual - 14664
Exploração Sexual ou Prostituição - 12007
Explosão - 11186
Explosão - 9775
Explosão - 3493
Explosão culposa - 11964
Explosão culposa - 11963
Exportação/Vedações - 10017
Exposição a Substâncias Tóxicas (Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT / Mercúrio / Outras) - 14163
Exposição a Substâncias Tóxicas - Dicloro-Difenil-Tricloroetano (DDT/Mercúrio/Outras) - 14149
Exposição ou Abandono de Recém Nascido - 10509
Expropriação de Bens - 9180
Expurgos Inflacionários - 14055
Expurgos Inflacionários - 14006
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 10945
Expurgos Inflacionários / Planos Econômicos - 10154
Expurgos inflacionários sobre os benefícios - 6143
Extensão de Vantagem aos Inativos - 10733
Extensão de Vantagem aos Inativos - 10699
Extensão / Prorrogação - 13428
Extinção - 4910
Extinção - 4904
Extinção da Execução - 9414
Extinção da punibilidade - 11084
Extinção da Punibilidade - 10622
Extinção das Obrigaões do Falido - 11985
Extinção do Crédito Tributário - 5990
Extinção do Estabelecimento/Empresa - 13956
Extinção do mandato - 10809
Extinção do Partido Político - 10744
Extinção do Poder Familiar - 12156
Extinção do Processo Sem Resolução de Mérito - 8942
Extinção Normal do Contrato a Termo - 13957
Extorsão - 11156
Extorsão - 3420
Extorsão (art. 158) - 9679
Extorsão indireta - 11157
Extorsão indireta - 3422
Extorsão indireta (art. 160) - 9681
Extorsão mediante sequestro - 11158
Extorsão mediante seqüestro - 3421
Extorsão mediante seqüestro (art. 159) - 9680
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - 9702
Extorsão mediante Sequestro Seguida de Lesão Corporal Grave - 5569
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte - 5568
Extorsão mediante Seqüestro Seguida de Morte - 9701
Extração ou Exploração Ilegal de Madeira e Condutas Equiparadas - 14789
Extrajudicial - 13168
Extravio de bagagem - 4832
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - 11341
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento - 3551
Extravio, sonegação ou inutilização de livro ou documento (art. 314) - 9831
Fabricação, Aquisição, Fornecimento, Subtração ou Guarda de Materiais de Uso da Justiça Eleitoral - 11436
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - 9861
Fabricação de Objeto Destinado a Produção de Drogas e Condutas Afins - 5894
Fabrico, comércio ou detenção de arma branca ou munição - 12343
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante - 9800
Fabrico / Fornecimento / Aquisição / Posse ou Transporte de Explosivos ou Gás Tóxico ou Asfixiante - 5862
Facilitação de contrabando ou descaminho - 3556
Facilitação de contrabando ou descaminho (art. 318) - 9836
Fac-símile - 10668
Fac-Símilie/E-mail - 14073
Falência - 13170
Falimentares - 9911
Falsa identidade - 11320
Falsa identidade - 9824
Falsa identidade - 3542
Falsidade - 14802
Falsidade - 7945
Falsidade - 11313
Falsidade de atestado médico - 3537
Falsidade de atestado médico (art. 302) - 9819
Falsidade de Prova - 12992
Falsidade ideológica - 3533
Falsidade ideológica - 11321
Falsidade Ideológica - 11473
Falsidade ideológica (art. 299) - 9815
Falsidade ideológica praticada por Funcionário Público - 10995
Falsidade material de atestado ou certidão - 3536
Falsidade material de atestado ou certidão (art. 301, § 1º) - 9818
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - 3508
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de produto destinado a fins terapêuticos ou medicinais - 9789
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - 9795
Falsificação / Corrupção / Adulteração / Alteração de Substância ou Produtos Alimentícios - 3514
Falsificação de documento - 11322
Falsificação de documento particular - 3532
Falsificação de documento particular (art. 298) - 9814
Falsificação de documento público - 9813
Falsificação de documento público - 3531
Falsificação de documento público para fins eleitorais - 10816
Falsificação de documento Público praticada por Funcionário Público - 10998
Falsificação de papéis públicos - 3529
Falsificação de papéis públicos (art. 293) - 9811
Falsificação de Papéis Públicos Praticado por Funcionário Público - 11005
Falsificação do selo ou sinal público - 3530
Falsificação do selo ou sinal público (art. 296) - 9812
Falsificação do Selo ou Sinal Público Praticado por Funcionário Público - 11004
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins - 3541
Falsificação do sinal empregado no contraste de metal precioso ou na fiscalização alfandegária, ou para outros fins (art. 306) - 9823
Falsificação ou Alteração de Documento Particular para Fins Eleitorais - 14221
Falsificação ou Alteração de Documento Público para Fins Eleitorais - 11472
Falso eleitoral - 10753
Falso reconhecimento de firma ou letra - 3534
Falso reconhecimento de firma ou letra (art. 300) - 9816
Falso testemunho ou falsa perícia - 3579
Falso testemunho ou falsa perícia - 11367
Falso testemunho ou falsa perícia - 9937
Falta Grave - 14930
Faltas - 13868
Faltas - 12870
Faltas Justificadas - 12873
Faltas não Justificadas - 12874
Família - 5626
Fase de Execução - 13601
Fato Atípico - 10952
Fato Gerador/Incidência - 6011
Fatos Jurídicos - 7947
Fatos que expõem a perigo aparelhamento militar - 11187
Fato Superveniente ao Término do Prazo para Impugnação - 10683
Fauna - 10114
Fauna Aquática Afetada por Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes, ou Poluição ou Degradação da Água - 14783
Favorecimento a convocado - 11121
Favorecimento a desertor - 11133
Favorecimento da Prostituição - 5852
Favorecimento da Prostituição - 9750
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual - 11420
Favorecimento da prostituição ou outra forma de exploração sexual de vulnerável - 11419
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual - 11457
Favorecimento de Prostituição ou Outra Forma de Exploração Sexual de Vulnerável - 11458
Favorecimento pessoal - 11368
Favorecimento pessoal - 9941
Favorecimento pessoal - 3583
Favorecimento real - 9942
Favorecimento real - 3584
Favorecimento real - 11369
Fazenda Pública - 14070
Federais - 5957
Feminicídio - 12358
Feminicídio - 12091
Feriado em Dobro - 13805
Férias - 10339
Férias - 13809
Férias - 10301
Férias Coletivas - 13812
Férias / Gozo / Fruição - 13432
Férias Proporcionais - 13996
Ferramentas Próprias - 13918
Ferroviário - 6115
Ferroviários - 13706
FGTS - 13719
FGTS - 14056
FGTS - 14128
FGTS - 13434
FGTS/Fundo de Garantia por Tempo de Serviço - 10158
FGTS/Fundo de Garantia Por Tempo de Serviço - 6085
FGTS - Levantamento Parcial e Multa de 20% - 13971
Fiança - 9592
Fiança - 4310
Fidelidade partidária - 10757
Fies - 12844
Filho Maior e Inválido - 14826
Filho Maior e Inválido - 14817
Filiação - 10408
Filiação/Desfiliação - 11754
Filiação partidária - 10745
Filiação Partidária - 11755
Filiação Partidária - Cancelamento - 11756
Filiação Partidária - Coexistência - 11757
Filiação Partidária - Exclusão - 11758
Filiação Partidária - Lista Especial - 12586
Financeiras/Equiparação Bancário - 13690
Financiamento - 12801
Financiamento de Produto - 7773
Financiamento do SUS - 12513
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas - 5898
Financiamento ou Custeio de Produção ou Tráfico de Drogas - 9865
Financiamento Privado do Ensino Superior e/ou Pesquisa - 12925
Finsocial - 6034
Fiscalização - 10015
Fiscalização - 9547
Fisioterapeutas/Terapeutas Ocupacionais - 13661
fixação - 10771
Fixação - 6239
Fixação do Quantum - 14025
Flora - 10113
FNT/Fundo Nacional de Telecomunicações - 6072
Fonte de Custeio - 13633
Força Maior/Factum Principis - 13958
Formação - 12891
Formação, Suspensão e Extinção do Processo - 8938
Formação Técnica e Profissional - 12910
Formação Técnica Profissional - 12858
Forma de Cálculo - 13176
Forma de Cálculo - 13177
Fornecimento - 14916
Fornecimento ao Eleitor de Cédula Oficial Já Assinalada ou Marcada - 11505
Fornecimento de Água - 7761
Fornecimento de Cédula Eleitoral Rubricada a Destempo - 11506
Fornecimento de Energia Elétrica - 7760
Fornecimento de Gás - 10074
Fornecimento de insumos - 12485
Fornecimento de insumos - 12490
Fornecimento de medicamentos - 12484
Fornecimento de medicamentos - 12487
Fornecimento de substância alterada - 11203
Fornecimento de substancia nociva - 11204
Foro / Laudêmio - 10093
Fracionamento - 10679
Fraldas - 12499
Franquia - 9608
Fraude - 11930
Fraude - 13959
Fraude à execução - 3434
Fraude à Execução - 9450
Fraude à execução (art. 179) - 9693
Fraude de lei sobre estrangeiros - 3543
Fraude de lei sobre estrangeiros - 9825
Fraude em Licitação ou Contrato - 15381
Fraude em Licitação ou Contrato (art. 337-L) - 15393
Fraude na Entrega de Coisa - 5838
Fraude na Entrega de Coisa - 9710
Fraude no Comércio - 9716
Fraude no Comércio - 5844
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - 9712
Fraude no Pagamento por Meio de Cheque - 5840
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - 9711
Fraude para Recebimento de Indenização ou Valor de Seguro - 5839
Fraude processual - 3582
Fraude processual - 9940
Fraude / Quebra de ordem cronológica - 11923
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - 9717
Fraudes e Abusos na Fundação ou Administração de Sociedade por Ações - 5845
Fraudes em Certames de Interesse Público - 14731
Frentista - 14750
Frentista - Devolução de Cheque - 13898
Fruição / Gozo - 10883
Fruição/Gozo - 13813
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista - 3452
Frustração de direitos assegurados por lei trabalhista (art. 203) - 9729
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho - 3456
Frustração de lei sobre a nacionalização do trabalho (art. 204) - 9733
Frustração do Caráter Competitivo de Licitação - 15375
Frustração do Caráter Competitivo de Licitação (art. 337-F) - 15387
Fuga após acidente de trânsito - 11188
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - 3586
Fuga de pessoa presa ou submetida a medida de segurança - 9944
Fuga de preso ou internado - 11300
Fuga, evasão, arrebatamento e amotinamento de presos - 11269
Função Comissionada Integral - 100% - 14720
Função de Confiança - Incorporação - 13923
Funcionamento de Comércio de Derivados de Petróleo - 10004
Funcionamento de Empresa Estrangeira - 6217
Funcionamento de Estabelecimentos Empresariais - 10006
Fundação de Direito Privado - 4905
FUNDAF/Fundo Especial de Desenvolvimento e Aperfeiçoamento das Atividades de Fiscalização - 6081
FUNDEB/FUNDEF/Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - 6077
Fundo de Participação dos Municípios - 10180
Fundo de Saúde da Aeronáutica - FUNSA - 14885
Fundo de Saúde da Marinha - FUSMA - 14886
Fundo de Saúde do Exército - FUSEX - 14884
Fundo Partidário - 12367
Fundos - 11817
Funrural - 6040
Furto - 3416
Furto - 11163
Furto - 11147
Furto (art. 155) - 9675
Furto de coisa comum - 3418
Furto de coisa comum (art. 156) - 9677
Furto de uso - 11164
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior - 9698
Furto de Veículo Automotor a ser Transportado para outro Estado ou Exterior - 5565
Furto Privilegiado - 9697
Furto Privilegiado - 5564
Furto qualificado - 11165
Furto Qualificado - 3417
Furto Qualificado (Art. 155, § 4o.) - 9676
Fusão - 9536
Fusão de Partidos Políticos - 12382
FUSEX/FUNSA/FUSMA/Fundo de Saúde das Forças Armadas - 6082
Garantia de Autoridade de Decisão do Tribunal - 11561
Garantias Constitucionais - 9986
Garantias Eleitorais - 11702
Garantias Processuais - 11733
Garantias Sindicais - 13179
Garimpeiro - 14761
GATT - "Acordo Geral sobre Tarifas e Comércio" - 6030
Genética / Células Tronco - 12520
Genética (Lei nº 8.974/95) - 9886
Genocídio - 11226
Genocídio - 11248
Gerentes/Chefia - 13685
Gestante - 13988
Gestante / Adotante - 13571
Gestante/Adotante - 13758
Gestante / Adotante / Paternidade - 10264
Gestão - 12799
Gestão de Florestas Públicas - 10119
Gestão de Negócios - 7713
Golpe de Estado - 15152
Gorjeta - 13846
Gorjeta - 13794
Governador - 10207
Graduação (Bacharelado, Licenciatura, Profissional Tecnológica) - 12833
Gratificação - 13847
Gratificação - 13686
Gratificação - 2055
Gratificação Ajustada - 13904
Gratificação Anual - 13905
Gratificação Complementar de Vencimento - 10715
Gratificação de Aposentadoria - 13906
Gratificação de Atividade de Risco - 14746
Gratificação de Atividade Executiva - GAE - 14721
Gratificação de Atividade - GATA - 10723
Gratificação de Biênio (Adicional Bienal) - 14716
Gratificação de Caixa - 13907
Gratificação de Compensação Orgânica - 14143
Gratificação de Condição Especial de Trabalho - 14239
Gratificação de Contingente e/ou Participação nos Resultados - Avanço de Nível - 13634
Gratificação de Desempenho da Carreira da Previdência, da Saúde e do Trabalho - GDPST - 14749
Gratificação de Desempenho de Atividade de Ciência e Tecnologia - GDACT - 10858
Gratificação de Desempenho de Atividade de Fiscalização Agropecuária - GDAFA - 10721
Gratificação de Desempenho de Atividade de Seguridade Social e do Trabalho - GDASST - 10857
Gratificação de Desempenho de Atividade do Seguro Social - GDASS - 14725
Gratificação de Desempenho de Atividade Jurídica - GDAJ - 10722
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativa e de Suporte - GDPGTAS - 14729
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico Administrativa - GDATA - 10719
Gratificação de Desempenho de Atividade Técnico-Administrativo Educacional - GDAE - 14724
Gratificação de Desempenho de Atividade Tributária - GDAT - 10720
Gratificação de Desempenho de Função - GADF - 10729
Gratificação de Desempenho do Plano Geral de Cargos do Poder Executivo - GDPGPE - 14728
Gratificação de Desempenho e Eficiência - GDE - 14726
Gratificação de Encargos Especiais - GEE - 10707
Gratificação de Estímulo à Docência no Magistério Superior - GED - 14713
Gratificação de Estímulo à Fiscalização e à Arrecadação dos Tributos Federais - GEFA - 14714
Gratificação de Estímulo à Produção Individual - GEPI - 10708
Gratificação de Farmácia - 13908
Gratificação de Férias - 13909
Gratificação de Função - 13910
Gratificação de Inatividade - 10727
Gratificação de Incentivo - 10290
Gratificação de Incentivo à Docência - GID - 10724
Gratificação de Incremento da Fiscalização e da Arrecadação - GIFA - 14715
Gratificação de Produção Suplementar - GPS - 10725
Gratificação de Suporte Administrativo - GASA - 10713
Gratificação de Suporte às Atividades Escolares - GSAE - 10711
Gratificação Eleitoral - 10726
Gratificação Especial de Localidade - GEL - 14745
Gratificação Específica de Atividade Docente do Ensino Fundamental, Médio e Tecnológico - GEAD - 14748
Gratificação Específica de Publicação e Divulgação da Imprensa Nacional %u2013 GEPDIN - 14727
Gratificação Estadual - AM - 10709
Gratificação Extraordinária - GE - 10728
Gratificação Incorporada / Quintos e Décimos / VPNI - 10295
Gratificação Natalina/13º salário - 10310
Gratificação Natalina/13º Salário - 6056
Gratificação Natalina a partir da CF/88 (Art. 201, § 6º CF/88) - 6152
Gratificação pelo Desempenho de Atividades de Apoio - GATA - 14722
Gratificação pelo Desempenho de Atividades Rodoviárias - GDAR - 14723
Gratificação por Operações Especiais - GOE - 14747
Gratificação por Tempo de Serviço - 13911
Gratificação por Trabalho Educacional - GTE - 10712
Gratificação-Prêmio - 10714
Gratificação Semestral - 13912
Gratificações da Lei 8.112/1990 - 10289
Gratificações de Atividade - 10305
Gratificações e Adicionais - 10338
Gratificações Estaduais Específicas - 10667
Gratificações Municipais Específicas - 10706
Gratificações Por Atividades Específicas - 10718
Gratuidade - 11931
Grave - 10848
Grave - 9644
Grave - 5556
Gravíssima - 5557
Gravíssima - 9645
Greve - 12888
Greve - 14085
Greve - 13180
Grupo Econômico - 14036
Guarda - 5802
Guarda com genitor ou responsável no exterior - 10936
Gueltas - 13848
Guias do Seguro Desemprego - 13451
Habeas Corpus - 11703
Habeas Corpus - Cabimento - 10891
Habeas Corpus - Liberatório - 11704
Habeas Corpus - Preventivo - 11705
Habilitação de Herdeiros - 14856
Habilitação e Reabilitação Profissional - 6161
Habilitação / Registro Cadastral / Julgamento / Homologação - 10387
Habitação - 10487
Hanseníase - 14765
Híbrida (Art. 48/106) - 12399
Hipoteca - 10494
Hipoteca Judiciária - 12993
Hipoteca Marítima - 5609
Homicídio - 11227
Homicídio - 10840
Homicídio - 11243
Homicídio Agravado pela Prática de Extermínio de Seres Humanos - 12130
Homicídio Agravado pelo Extermínio de Seres Humanos - 12131
Homicídio Privilegiado - 3371
Homicídio Privilegiado - 9637
Homicidio qualificado - 11244
Homicídio qualificado - 10846
Homicídio Qualificado - 3372
Homicídio Qualificado - 9638
Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - 15177
Homicídio Qualificado Contra Menor de 14 Anos (Lei Henry Borel) - 15178
Homicídio simples - 10845
Homicídio Simples - 9636
Homicídio Simples - 3370
Homicido privilegiado - 11245
Homologação - 14849
Homologação Judicial - Requisitos - 12994
Honorários Advocatícios - 14088
Honorários Advocatícios - 10655
Honorários Advocatícios - 14951
Honorários Advocatícios - 13452
Honorários Advocatícios - 12995
Honorários Advocatícios em Execução Contra a Fazenda Pública - 10656
Honorários Advocatícios em FGTS - 10657
Honorários na Justiça do Trabalho - 13184
Honorários Periciais - 9258
Honorários Periciais - 13185
Hora Extra - 6065
Hora Extra/Adicional - 13702
Hora Extra - Integração - 13891
Hora Extra/Intervalo - 14074
Hora Noturna/Hora Extra - 13695
Hora Noturna Reduzida - 13807
Horas Extras - 13769
Horas Extras - 13186
Horas in Itinere - 13770
Hostilidade contra país estrangeiro - 11213
Hostilidade qualificada pelo resultado - 11214
ICMS/Importação - 5947
ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - 5946
ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo - 10531
Identidade de Gênero - 14107
Identidade de Gênero - 14115
Identificação Numérica de Candidato - 11594
Idoso - 11947
IE/ Imposto sobre Exportação - 5944
II/ Imposto sobre Importação - 5941
Imissão - 10446
Imissão na Posse - 10676
Imóvel Funcional - 10097
Impedimento - 10660
Impedimento - 10600
Impedimento - 13188
Impedimento à fiscalização das pesquisas - 10821
Impedimento / Detenção / Prisão - 10365
Impedimento do Exercício da Propaganda - 11490
Impedimento Indevido - 15383
Impedimento Indevido (art. 337-N) - 15395
Impedimento ou Embaraço ao Exercício do Sufrágio - 11499
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária - 3459
Impedimento ou Perturbação de Cerimônia Funerária (Art. 209) - 9736
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrencia - 11331
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência - 3569
Impedimento, perturbação ou fraude de concorrência (art. 335) - 9922
Impenhorabilidade - 13189
Importação de bens usados - 5942
Importação Ilegal de Espécies Proibidas ou Controladas - 14781
Importações - 10140
Importunação Sexual - 12384
Importunação Sexual - 12397
Impossibilidade Jurídica do Pedido - 12996
Imposto de Renda - 13190
Impostos - 5916
Improbidade Administrativa - 11559
Improbidade Administrativa - 10011
Impugnação - 12049
Impugnação ao Registro de Candidatura - 11616
Impugnação de Ato Judicial - 12593
Impugnação de mandato eletivo - 10803
Impugnação - Identidade de Eleitor Admitido a Votar - 12050
Impugnação - Inscrição Eleitoral - 12051
Impugnação - Nomeação de Escrutinadores/Auxiliares Realizada pelo Presidente da Junta - 14223
Impugnação - Nomeação de Membro da Junta Eleitoral - 12052
Impugnação - Nomeação de Membro da Mesa Receptora - 12053
Impugnação - Reclamação à Ata Geral de Eleição - 14222
Impugnação - Sistema Eletrônico de Votação - 12054
Impugnação - Transferência de Domicílio Eleitoral - 12055
Impugnação - Voto por Cédula - 12056
Imputação do Pagamento - 7706
Imputação falsa de prática de infração penal ou revelação inverídica sobre estrutura de organização criminal - 12337
Imunidade - 5914
Imunidade de Execução - 9453
Imunidade de Jurisdição - 8838
Imunidade de Jurisdição e de Execução - Pessoas Jurídicas de Direito Internacional - 12938
Imunidade em razão de função, ofício ou profissão - 10909
Imunidade Recíproca - 10530
Inabilitação para o exercício de Função Pública - 11092
Inadimplemento - 7691
Inamovibilidade de Dirigente Sindical - 13456
Incapacidade Laborativa Parcial - 6108
Incapacidade Laborativa Permanente - 6109
Incapacidade Laborativa Temporária - 6110
Incêndio - 10834
Incêndio - 3492
Incêndio - 9774
Incêndio - 11189
Incêndio culposo - 11962
Incêndio culposo - 11961
Incentivo - 10144
Incentivos fiscais - 6003
Incidência após Transação - 14843
Incidência decorrente de Desligamento de Plano de Previdência Privada - 5931
Incidência decorrente de Liquidação de Entidade de Previdência Privada - 5932
Incidência do Manual de Cálculos da Justiça Federal - 14860
Incidência em Indenização PDV / PDI - 13191
Incidência na Execução Não Embargada - 14845
Incidência sobre 1/3 de férias (art. 7º, XVII da CF) - 5927
Incidência sobre 13° Salário - 5928
Incidência sobre Abono de Permanência - 10661
Incidência sobre Ações de Companhias Abertas - 5949
Incidência sobre Ajuda de Custo - 14988
Incidência sobre Aplicações Financeiras - 5936
Incidência sobre Aplicações Financeiras - 5920
Incidência sobre Aposentadoria - 5919
Incidência sobre Auxílio-condução - 10532
Incidência sobre Auxílio-creche - 10533
Incidência sobre Benefícios Pagos Acumuladamente - 14992
Incidência sobre desconto incondicional - 10903
Incidência sobre Férias Compensadas - 5923
Incidência sobre Função Comissionada - 5929
Incidência sobre Hora Extra - 5930
Incidência sobre Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares - 14994
Incidência sobre Indenização por Rescisão de Contrato de Trabalho - 14995
Incidência sobre Licença-Prêmio/Abono/Indenização - 5921
Incidência sobre Lucro - 5938
Incidência sobre Lucro Imobiliário - 5926
Incidência sobre Participação nos Lucros - 5925
Incidência sobre PDV - 5918
Incidência sobre Proventos de Previdência Privada - 5924
Incidência sobre Serviços Técnicos Prestados a Organismos Internacionais (PNUD/UNESCO/ONU) - 14993
Incidente de Desconsideração da Personalidade Jurídica - 12998
Incitação ao Crime - 9805
Incitação ao Crime - 5869
Incitamento - 11303
Inclusão de associado - 9545
Inclusão de Dependente - 6171
Inclusão de Dependente - 10323
Inclusão de Dependente - 10591
Inclusão de Expurgos Inflacionários - 14861
Inclusão do 13º salário (gratificação natalina) no PBC - 11940
Inclusão em programa de acolhimento familiar - 12003
Inclusão em programa de auxílio à família - 11999
Inclusão em programa de auxílio, orientação e tratamento a alcoólatras e toxicômanos - 12001
Inclusão/exclusão de Jurado - 7937
Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes - 6226
Incompatibilidade para o Oficialato - 11093
Inconstitucionalidade Material - 10646
Incorporação - 9535
Incorporação - 13913
Incorporação de Partidos Políticos - 11763
Incorporação Imobiliária - 10470
Indeferida - 14865
Indenização - 13992
Indenização a Anistiados Políticos, Civis ou Militares - 14888
indenização Adicional - 13997
Indenização de Transporte - 14711
Indenização/Dobra/Terço Constitucional - 13814
Indenização do Prejuízo - 9524
Indenização por Dano Ambiental - 9994
Indenização por Dano Estético - 14008
Indenização por Dano Material - 10502
Indenização por Dano Material - 14009
Indenização por Dano Material - 14032
Indenização por Dano Material - 10439
Indenização por Dano Material - 7780
Indenização por Dano Moral - 7779
Indenização por Dano Moral - 9992
Indenização por Dano Moral - 14033
Indenização por Dano Moral - 14010
Indenização por Dano Moral - 10433
Indenização por Dano Moral Coletivo - 14011
Indenização por Rescisão Antecipada do Contrato a Termo - 13961
indenização por Tempo de Serviço - 13960
Indenização Relacionada ao Exercício do Direito de Greve - 13617
Indenização / Terço Constitucional - 10884
Indenização Trabalhista - 6058
Indenizações Regulares - 10340
Indenizado - Efeitos - 14004
Índice da Alíquota - 6015
Índice da URP - 26,05% (1989) - 14196
Índice da URP - 26,06% (1987) - 14197
Índice da URP abril e maio/1988 DL 2.425/1988 - 10347
Índice da URV fev/1989 - 10314
Índice da URV Lei 8.880/1994 - 10344
Índice da URV Lei 8.880/1994 - 10318
Índice de 10,87% Lei 10.192/2001 - 10321
Índice de 11,98% - 10703
Índice de 13,23% - 14742
Índice de 14,23% - 14741
Índice de 28,86% Lei 8.622/1993 e 8.627/1993 - 10317
Índice de 28,86% LL 8.622/1993 e 8.627/1993 - 10343
Índice de 3,17% - 10702
Índice de 4,02% da Lei 8.222/91 - 6154
Índice de 45% Lei 8.237/1991 - 10316
Índice de 47,94% Lei 8.676/1993 - 10322
Índice de 84,32% IPC março/1990 - 10346
Índice de 84,32% março/1990 - 10315
Índice do IPC junho/1987 - 10345
Índice do IPC junho/1987 - 10320
Indígena - 13199
Indígenas - 12824
Indignidade - 15088
Indignidade para o Oficialato - 11094
Indisponibilidade de Bens - 10218
Indisponibilidade de Bens - 10206
Indisponibilidade de Bens - 10212
Indisponibilidade do Sistema - Devolução de Prazo - 13607
Indisponibilidade / Seqüestro de Bens - 10913
Indivisibilidade da Chapa - 15012
Indução à inscrição indevida - 10756
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas - 5895
Indução, Instigação ou Auxílio ao Uso de Drogas - 9862
Indulto - 11101
Indulto - 10626
Industrial / Mercantil - 10490
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - 9763
Induzimento a erro essencial e ocultação de impedimento - 3481
Induzimento à Especulação - 9715
Induzimento à Especulação - 5843
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes - 3489
Induzimento a Fuga, Entrega Arbitrária ou Sonegação de Incapazes (Art. 248) - 9771
Induzimento à Inscrição de Eleitor em Infração às Normas Legais - 11439
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - 9639
Induzimento, Instigação ou Auxílio a Suicídio - 3373
Ineficácia de atos em relação à massa - 9555
Inelegibilidade - 11595
Inelegibilidade - 10780
Inelegibilidade - Abuso do Poder Econômico ou Político - 11596
Inelegibilidade - Analfabetismo - 11597
Inelegibilidade - Aposentadoria Compulsória ou PAD (magistrados e membros do MP) - 12395
Inelegibilidade - Condenação Criminal por órgão colegiado ou Transitada em Julgado - 11598
Inelegibilidade - Declaração de Indignidade ou de Incompatibilidade com o Oficialato - 11599
Inelegibilidade - Demissão do serviço público - 12396
Inelegibilidade - Desincompatibilização - 11600
Inelegibilidade - Exclusão do exercício de profissão - 12393
Inelegibilidade - Inalistável - 11601
Inelegibilidade - Parentesco - 11602
Inelegibilidade - Perda de Mandato - 14936
Inelegibilidade - Reeleição - 11603
Inelegibilidade - Rejeição de Contas Públicas - 11604
Inelegibilidade - Renúncia a cargo político na pendência de representação ou petição que possa levar a outra causa de inelegibilidade - 12392
Inelegibilidade - Representação ou Ação de Investigação Judicial Eleitoral Jugada Procedente pela Justiça Eleitoral - 11605
Inelegibilidade - Responsável por Doação Tida com Ilegal - 14939
Inelegibilidade - Suspensão dos Direitos Políticos por Ato Doloso de Improbidade Administrativa - 14938
Inelegibilidade - Terceiro Mandato - 11606
Inelegibilidade - Vida Pregressa - 11607
Inelegibilidade - Vínculo Afetivo - 11608
Inelegibilidade - Vínculo Conjugal - 11609
Inelegibilidade - Vínculo em União Estável - 11610
Inépcia da Inicial - 13201
Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - 9178
Inexigibilidade - 14132
Inexigibilidade de Conduta Diversa - 11110
Inexigibilidade de Conduta Diversa - 10619
Inexigibilidade / Isenção - 13602
Infanticídio - 9640
Infanticídio - 3375
Infiltração de Agentes - 14879
Infração Administrativa - 10022
Infração à Legislação Previdenciária - 15006
Infração à Legislação Trabalhista - 15007
Infração de Medida Sanitária Preventiva - 3515
Infração de Medida Sanitária Preventiva (Art. 268) - 9796
Infrações administrativas - 11816
Infraestrutura - 12864
Infrequência Escolar - 12854
Ingresso clandestino - 11330
Ingresso e Concurso - 10326
Ingresso e Exclusão dos Sócios na Sociedade - 4940
Injúria - 9658
Injúria - 3397
Injúria - 11264
Injúria - 10750
Injúria - 10844
Injúria Eleitoral Violenta - 11488
Injúria na Propaganda Eleitoral - 11487
Injuria real - 11265
Inobservancia de lei, regulamento ou instrução - 11342
inquérito Administrativo - Validade - 13720
Inquérito / Processo / Recurso Administrativo - 10009
Inscrição de Despesas Não Empenhadas - 9957
Inscrição de Despesas Não Empenhadas - 5904
Inscrição / Documentação - 10372
Inscrição em Cadastro Restritivo de Crédito - 14169
Inscrição em Cadastro Restrito de Crédito - 14155
Inscrição fraudulenta - 10747
Inscrição Fraudulenta - 11438
Inscrição Fraudulenta Efetivada pelo Juiz - 11440
Inscrição Indevida no CADIN - 10888
Inscrição na Matrícula de Registro Torrens - 7897
Inscrição no Banco Nacional de Devedores Trabalhistas - BNDT - 12999
Inscrição / Registro da Embarcação - 5603
Inscrição Simultânea em Dois ou Mais Partidos - 11519
Inserção de dados falsos em sistema de informações - 3596
Inserção de dados falsos em sistema de informações (art. 313-A) - 9845
Inspeção - 11948
Inspeção das Rotinas Administrativas - 12587
Inspeção em Acolhimento Institucional - 15197
Inspeção em Estabelecimento Penal - 14954
Inspeção em Família Acolhedora - 15198
Inspeção em Instituição de Execução de Medida Socioeducativa - 15199
Inspeção Fitossanitária - 10016
Inspeção na Área de Execução Penal e Corregedoria dos Presídios - 14955
Inspeção Sanitária de Origem Animal - 10018
Institucionalização Pedagógica do Atendimento Educacional Especializado - 12829
Instituição de Bem de Família - 7898
Instituições Financeiras - 10174
Instrumentos de Trabalho - 13458
Insubmissão - 11122
Insubmissão - 11119
Insubmissão privilegiada - 11123
Insubordinação - 11270
Insuficiência do Depósito - 13270
Integração ao Salário - 13902
Integração em Verbas Rescisórias - 13924
Intempestividade - 14940
Intercorrente - 14057
Interdição - 10024
Interdição de estabecimento ou associação - 11061
Interdição de Estabelecimento Penal - 14956
Interdição Temporária de Direitos - 7788
Interdito Proibitório - 13618
Interdito Proibitório - 13462
Interdito Proibitório - 13461
Interesse Particular - 10265
Interesse Processual - 13206
Interesses ou Direitos Coletivos em Sentido Estrito - 12757
Interesses ou Direitos Difusos - 12756
Interesses ou Direitos Individuais Homogêneos - 12758
Internação - 7795
Internação com atividades externas - 11387
Internação compulsória - 12508
Internação Compulsória - 12030
Internação involuntária - 12509
Internação Não Autorizada em Estabelecimento Psiquiátrico - 12773
Internação Provisória - 12157
Internação sem atividades externas - 11388
Internação/Transferência Hospitalar - 12483
Internação voluntária - 12510
Interposição Recursal em Juízo Incompetente - 14869
Interpretação e Alcance do Título Executivo - 13207
Interpretação / Revisão de Contrato - 7770
Interrogatório - 15042
Interrupção - 14058
Interrupção - 10547
Interrupção do Processo Eleitoral - 15153
Interrupção ou perturbação de serviço ou meio de comunicação - 11198
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos - 3504
Interrupção /perturbação de serviços telegráficos/telefônicos (art. 266) - 9785
Intervalo - 13209
Intervalo 15 Minutos Mulher - 13800
intervalo Interjonadas - 13771
Intervalo Intrajornada - 13772
Intervalo Intrajornada - 13687
Intervenção de Terceiros - 8859
Intervenção do Estado na Propriedade - 10120
Intervenção em Estado / Município - 9990
Intervenção Indevida de Autoridade Junto à Mesa Receptora - 11431
Intervenção no Domínio Econômico - 10136
Intimação - 15035
Intimação - 11782
Intimação - 13000
Intimação / Notificação - 10939
Intimação Via DEJT - Validade - 13210
Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero - 15132
Intolerância por Identidade ou Expressão de Gênero - 15139
Intolerância por Orientação Sexual - 15131
Intolerância por Orientação Sexual - 15138
Intolerância por Procedência Nacional - 15137
Intolerância por Procedência Nacional - 15130
Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia - 15128
Intolerância Racial, de Cor e/ou Etnia - 15135
Intolerância Religiosa - 15129
Intolerância Religiosa - 15136
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia - 3427
Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia (art. 164) - 9686
Inundação - 11190
Inundação culposa - 11968
Inundação culposa - 11967
Inundação / Perigo de Inundação - 3495
Inundação / Perigo de Inundação - 9777
Inutilização, Alteração ou Perturbação de Propaganda - 11489
Inutilização de edital ou de sinal - 3570
Inutilização de edital ou de sinal (art. 336) - 9923
Inutilização de edital ou de sinal oficial - 11332
Inutilização,sonegação ou descaminho de material probante - 11370
Invalidação de Confissão, Desistência ou Transação - 13001
Invalidez Permanente - 10255
Invasão de Dispositivo Informático - 11978
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem - 3451
Invasão de estabelecimento industrial, comercial ou agrícola. Sabotagem (art. 202) - 9728
Inventário e Partilha - 7687
Inventário Negativo - 15087
Investigação de Maternidade - 7667
Investigação de Paternidade - 5804
Investigação de Paternidade Pós Morte - 15046
Investigação Patrimonial - 11951
Investigação Penal - 10604
Inviabilidade do Exercício das Prerrogativas Inerentes à Nacionalidade, à Soberania e à Cidadania - 12595
Inviabilidade do Exercício dos Direitos e Liberdades Constitucionais - 12594
Invólucro ou recipiente com falsa indicação - 3507
Invólucro ou recipiente com falsa indicação (art. 275) - 9788
IOC/IOF Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários - 5948
IPI/ Imposto sobre Produtos Industrializados - 5945
IPMF - Imposto Provisório sobre Movimentação Financeira - 10690
IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - 5952
IPVA - Imposto Sobre Propriedade de Veículos Automotores - 5953
IRPF/Imposto de Renda de Pessoa Física - 5917
IRPJ/Imposto de Renda de Pessoa Jurídica - 5933
Irredutibilidade de Vencimentos - 10311
Irregularidade na composição do Conselho - 11067
Irregularidade no atendimento - 11864
Irregularidades dos Dados Publicados em Pesquisas Eleitorais - 11524
IRSM de Fevereiro de 1994(39,67%) - 6133
Isenção - 5915
Isenção do dever eleitoral - 10776
Isenção sobre Bens Contidos em Remessas Postais Internacionais - 14962
Isonomia - 10341
isonomia/Diferença Salarial - 13692
Isonomia/Equivalência Salarial - 10221
Isonomia Salarial - 14044
ISS/ Imposto sobre Serviços - 5951
ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - 5954
ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis - 5955
Itinerários Formativos - 12810
Itinerários Formativos do Ensino Médio - 12911
ITR/ Imposto Territorial Rural - 5950
IUEE/Imposto Único sobre Energia Elétrica - 6084
Jogo de azar - 12350
Jogo do bicho - 12352
Jogo e Aposta - 9605
Jogos de Bingo e/ou Caça-níqueis - 10084
Jogos / Sorteios / Promoções comerciais - 11866
Jornada - 13705
Jornada Contratual de 6 Horas - Prorrogação - 13801
Jornada de Trabalho - 12866
Jornada de Trabalho - 10287
Jornada Especial - 15031
Jornada Exaustiva - 14655
Jornalistas - 13662
Jubilamento de Aluno - 12924
Judicial - 13211
Juizados Especiais - 11911
Juiz Impedido / Absolutamente Incompetente - 13002
Juiz Leigo - 11912
Julgamento Extra / Ultra / Citra Petita - 13212
Juntada na Fase Recursal (Fato Novo) - 13606
Jurisdição e Competência - 8828
Jurisdição e Competência - 4291
Jurisdição e Competência - 11053
Juros - 10684
Juros Compensatórios - 10589
Juros/Correção Monetária - 6005
Juros de Mora - 13216
Juros de Mora - 13215
Juros de Mora - Legais / Contratuais - 7699
Juros Progressivos - 10161
Jus Postulandi - 13468
Justa Causa/Falta Grave - 13962
Justificação de ausência de voto - 10777
Justificação de Desfiliação Partidária - 11760
Justificada Ausência de Numerário - 13469
Justificado Receio de Dano Irreparável ou de Difícil Reparação - 13217
Lançamento - 5998
Latrocínio - 11159
Latrocínio - 9700
Latrocínio - 5567
Latrocínio - 10852
Laudo Arbitral Internacional - 9565
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - 10982
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - 10983
\"Lavagem\" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores Oriundos de Corrupção - 10984
Legal - 10493
Legítima Defesa - 11111
Legítima Defesa - 10616
Legitimidade - 13218
Legitimidade - 13003
Legitimidade Ativa - 13005
Legitimidade Ativa - 13219
Legitimidade Ativa e Passiva - 14067
Legitimidade - Autoridade Coatora - 13004
Legitimidade para a Causa - 10736
Lei de Imprensa - 10436
Lei de Imprensa - 10442
Lei do Pavilhão - Trabalho a Bordo de Navio de Cruzeiros Marítimos - 12939
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 14202
Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) - 14205
Leilão - 14137
Leito de enfermaria / leito oncológico - 12505
Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - 14943
Lesão Corporal - 3385
Lesão Corporal e Rixa - 11228
Lesão grave - 11237
Lesão leve - 11238
Lesão levíssima - 11239
Lesão levíssima - 10842
Lesão privilegiada - 11240
Lesão seguida de morte - 11241
Lesões Corporais - 9641
Lesões Corporais - 10841
Lesões qualificadas pelo resultado - 10849
Letra de Câmbio - 4973
Levantamento - 12242
Levantamento de depósito - 6025
Levantamento de Valor - 9160
Levantamento do Depósito Recursal - 13470
Levantamento do FGTS - 13471
Levantamento/Liberação - 13750
Leve - 9642
Leve - 10847
Leve - 3386
Liberação de Conta - 10165
Liberação de Conta - 10160
Liberação de Depósitos de Instituição Liquidanda - 10175
Liberação de mercadorias - 6024
Liberação de Veículo Apreendido - 10419
Liberação de Veículo Apreendido - 6028
Liberação/Entrega das Guias - 13993
Liberação ou Descarte de OGM (Organismo Geneticamente Modificado) - Biossegurança - 3626
Liberdade assistida - 11389
Liberdade Provisória - 7928
Licença - 11914
Licença Capacitação (Aperfeiçoamento Profissional) - 10260
Licença por Acidente em Serviço - 10275
Licença Prêmio - 10357
Licença Prêmio - 13925
Licença-Prêmio - 10261
Licença Previdenciária - 13759
Licença Previdenciária - 13572
Licenças - 9998
Licenças - 12869
Licenças - 10350
Licenças / Afastamentos - 10258
Licenças/Afastamentos - 13757
Licença Saúde - 12871
Licenças e Folgas - Conversão em Pecúnia - 13849
Licença sem Remuneração - 13760
Licença sem Remuneração - 13573
Licenciamento - 10358
Licenciamento de Veículo - 10420
Licenciamento / Exclusão - 10366
Licitações - 10385
Licitude/Ilicitude - 14045
Lide Simulada - 13220
Liminar - 9196
Limitação Administrativa - 10130
Limitação de Fim de Semana - 7789
Limitação de Juros - 10586
Limitação de Uso do Banheiro - 14026
Limitação do salário-de-benefício e da renda mensal inicial - 6128
Limitações ao Poder de Tributar - 5913
Limitada - 9622
Limite de Carga Horária - Jornada Semanal - 14200
Limite de Idade - 10373
Limite de Renda Familiar - 10879
Limite Mínimo de Idade - 6169
Limites do Objeto - 10416
Limites dos Poderes de Investigação - 10415
Liquidação - 5001
Liquidação - 9538
Liquidação / Cumprimento / Execução - 9148
Liquidação extrajudicial - 10179
Liquidação Parcelada - 10885
Lista Suja - 14027
Lista Tríplice - 11565
Litigância de Má Fé - 14072
Litigância de Má-Fé - 8865
Litisconsórcio - 8866
Litispendência - 13221
Livramento condicional - 10636
Livramento Condicional - 11085
Livre Trânsito MERCOSUL - 6200
Livros / Jornais / Periódicos - 10527
Lixo Urbano - 13883
Locação de Bem Móvel e Imóvel - 14893
Locação de Bem Móvel e Imóvel - 14897
Locação de Imóvel - 9593
Locação de Móvel - 9609
Locação / Permissão / Concessão / Autorização / Cessão de Uso - 10090
Localização de Contas - 10162
Lotação - 10235
Loteria não autorizada - 12351
Loterias/Sorteio - 10079
Luto - 10269
Mãe Social - 13823
Má-gestão praticada por Prefeitos e Vereadores - 10990
Magistrado - 11562
Magistrado não Vitalício - 13223
Magistrado Vitalício - 13224
Magistratura - 10187
Maioridade - 14195
Majoração de Preços de Utilidade e Serviços Necessários à Realização das Eleições - 11444
Mandado de Segurança - 12940
Mandado de Segurança Coletivo - 13007
Mandato - 9594
Mandato - 13824
Mandato - 10800
Mandato - 13476
Mandato Eletivo/Lei 9.506/97 - 6051
Manutenção do Benefício pela equivalência salarial - 6142
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino - 12838
Manutenção ou financiamento do terrorismo - 12221
Marca - 4680
Mariana - 12470
Marítimos - 13663
Massa Falida- Recolhimento - 6066
Matéria Administrativa - 12360
Material Didático - 12856
Material Didático Especializado, Tecnologias Assistivas e Suporte - 12831
Matrícula - Ausência de Pré-Requisito - 14240
Matrícula de Irmãos na Mesma Escola - 12896
Matrícula e frequência obrigatória em escola oficial de ensino fundamental - 11998
Maus tratos - 11235
Maus Tratos - 10508
Maus Tratos - 9967
Maus Tratos - 14782
Maus Tratos (art. 136) - 15310
Maus tratos seguido de morte ou lesão grave - 11236
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - 9747
Mediação para Servir a Lascívia de Outrem - 3471
Medicamento em Desacordo com Receita Médica - 5867
Medicamento em Desacordo com Receita Médica - 9802
Médicos - 13664
Medidas Assecuratórias - 10912
Medidas de proteção - 11818
Medidas de Segurança - 7793
Medidas Protetivas - 11984
Medidas Provisórias da Corte Interamericana de Direitos Humanos - 15106
Medidas Socioeducativas - 10688
Meios Processuais - 12064
Membro de Cipa - 13989
Menagem - 11054
Menor - 13226
Menor sob Guarda - 14813
Menor sob Guarda - 14820
Mensalidades - 12841
Mensalidades - 12932
Mensalidade Sindical - 13477
Mental - 12507
Mercado de Capitais - 5009
Mercosul - 6207
Mesário Não Convocado Pessoalmente - 15091
Metrológica - 10398
Microempresa - 5934
Migrantes e Refugiados - 12620
Militar - 12908
Militar - 10324
Militares - 9912
Mineiros de Subsolos - 13665
Mineração - 11822
Mineração Ilegal - 14795
Mineração Ilegal em Floresta - 14791
Minha Casa, Minha Vida - 14735
Mínimo - 13926
Ministério Público - 10194
Ministério Público - 8875
Ministério Público - 13478
Minorias Étnicas - 11844
Minuta de Resolução - 11572
Modalidade / Limite - 10386
Modificação ou Alteração do Pedido - 8941
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações - 3597
Modificação ou alteração não autorizada de sistema de informações (art. 313-B) - 9846
Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo - 15377
Modificação ou Pagamento Irregular em Contrato Administrativo (art. 337-H) - 15389
Moeda Estrangeira - 10153
Moeda Falsa / Assimilados - 9808
Moeda Falsa / Assimilados - 3524
Moléstia Profissional ou Doença Grave - 14180
Monitoração Eletrônica - 14932
Monitoração Eletrônica - Medida Cautelar - 14935
Mora - 14066
Moradia - 11846
Moratórios Comuns - 14121
Morosidade no Julgamento do Processo - 11950
Morte - 13963
Morte do Agente - 11102
Morte Presumida - 15189
Motim - 11289
Motim - 10830
Motim de presos - 3589
Motim de presos - 9947
Motim e Revolta - 11271
Motivação Político Partidária (Provimento CNJ 135/2022) - 15169
Motorista de Táxi - 14965
Movimentos Repetitivos/Tenossinovite/LER/DORT - 6111
Mudança de Turno - 13737
Mudanças Climáticas - 15008
Mulher - 13229
Multa - 10595
Multa Administrativa por Ausência de Registro - 13747
Multa Cominatória / Astreintes - 10686
Multa Convencional - 13481
Multa de 10% - 9166
Multa de 40% do FGTS - 13998
Multa do Art. 475-J do CPC - 13008
Multa do Artigo 467 da CLT - 13999
Multa do Artigo 477 da CLT - 14000
Multa pela Ilicitude da Discriminação Salarial - 13947
Multa por Agravo Inadmissível ou Infundado - 13009
Multa por Atraso de Repasse de Contribuição - 13557
Multa por Descumprimento de Obrigação Acessória - 15005
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial - 13010
Multa por Descumprimento de Ordem Judicial - 13483
Multa por ED Protelatórios - 13011
Multa por Improbidade Testemunhal - 13012
Multa Prevista em Norma Coletiva - 13850
Multas e demais Sanções - 10168
Multas e demais Sanções - 10023
Multas e demais Sanções - 10395
Municipais - 5972
Município - 10930
Músicos Profissionais - 13666
Mútuo - 9603
Nacionalidade - 6192
Não-Acesso dos Partidos aos Dados Relativos às Pesquisas Eleitorais - 11523
Não-Apresentação de Denúncia ou Não Execução de Sentença Penal Condenatória no Prazo Legal - 11447
Não Cancelamento de Restos a Pagar - 5908
Não Cancelamento de Restos a Pagar - 9961
Não Cumprimento dos Deveres Impostos pelo Código Eleitoral à Autoridade Judiciária e aos Funcionários da Justiça Eleitoral - 11450
Não Cumprimento, pela Autoridade Judiciária, do Dever de Representar Contra o Órgão do Ministério que Não Oferece Denúncia no Prazo Legal - 11448
Nao Cumulatividade - 10872
Não Cumulatividade - 10874
Não Cumulatividade - 10871
Não Cumulatividade - 10873
Não Discriminação - 11849
Não inclusão de nome em lista - 11343
Não Observância de Chamamento de Eleitores para Votar - 11432
Não padronizado - 12495
Não Realizada - 14866
Natureza do Cargo Acumulável - 14198
Natureza Econômica - 14086
Natureza Jurídica - 14087
Natureza Jurídica da Parcela - Repercussão - 13903
Natureza Jurídica da Parcela/Repercussão - 13802
Negativa de Prestação Jurisdicional - 13233
Negativa ou Retardamento de Inscrição sem Fundamento Legal - 11441
Negociação Coletiva Trabalhista - 13013
Nepotismo - 10881
Nomeação - 12236
Nomeação - 10239
Nomeação - 12245
Nomeação à Autoria - 13234
Nome Coletivo - 9620
Nome do Candidato - 11611
Nome do Candidato - Homonímia - 11612
Nome do Candidato - Variação Nominal - 11613
Nome Social - 15306
Norma Coletiva - 13235
Normas do Mercosul - 6213
Normatizações - 10176
Nota de Crédito Comercial - 4974
Nota de Crédito Industrial - 4975
Nota de Crédito Rural - 4976
Nota Fiscal ou Fatura - 6067
Nota Promissória - 4980
Novação - 7708
Nulidade - 11066
Nulidade - 13744
Nulidade - 8919
Nulidade - 13974
Nulidade - 4264
Nulidade / Anulação - 5813
Nulidade - Ausência de Citação - 12412
Nulidade - Ausência de Fundamentação de Decisão - 12401
Nulidade - Ausência de Identificação de Advogado ou de Sociedade de Advogados - 12405
Nulidade - Ausência de Intimação do Ministério Público - 12406
Nulidade - Ausência de Nome das Partes - 12404
Nulidade - Ausência de publicidade de decisão - 12400
Nulidade - Citação Sem Observância das Prescrições Legais - 12407
Nulidade da votação - 10794
Nulidade de ato administrativo - 11989
Nulidade do Decreto que autoriza a desapropriação - 10886
Nulidade e Anulação de Partilha e Adjudicação de Herança - 5829
Nulidade e Anulação de Testamento - 5825
Nulidade - Execução Instaurada Antes de Condição ou Termo - 12413
Nulidade - Impedimento - 12402
Nulidade - Intimação Sem Observância das Prescrições Legais - 12410
Nulidade - Não Observância da Reserva de Plenário - 10734
Nulidade - Suspeição - 12403
Nulidade - Título Extrajudicial Não Correspondente a Obrigação Certa, Líquida e Exigível - 12411
Número de vagas - 10765
Nutricionistas - 13697
Óbito de Companheiro/Companheira - 14823
Óbito de Companheiro/Companheira - 14824
Óbito de Cônjuge - 14822
Óbito de Cônjuge - 14815
Óbito de Filho/Filha - 14825
Óbito de Filho/Filha - 14816
Óbito de Pai/Mãe - 14821
Óbito de Pai/Mãe - 14814
Objetos de cartas precatórias cíveis/de ordem - 11781
Objetos de Cartas Precatórias Criminais - 15033
Obras Públicas - 12770
Obrigação Acessória - 5985
Obrigação de Dar - 13014
Obrigação de Entregar - 10670
Obrigação de Fazer / Não Fazer - 10671
Obrigação de reparar o dano - 11390
Obrigação Tributária - 5978
Obrigações - 7681
Obstáculo à hasta pública, concorrência ou tomada de preços - 11344
Obstamento do Transporte e Fornecimento de Alimentos a Eleitores pela Justiça Eleitoral - 11464
Obstativa - 13975
Obtenção de Acesso a Sistema de Dados Eleitorais - 11478
Obtenção de documento falso - 10818
Obtenção de Documento Falso para Fins Eleitorais - 11476
Ocultação de urna - 10827
Ocultação, Sonegação ou Recusa de Fornecimento de Utilidades, Alimentos e Transporte no Dia da Eleição - 11445
Ocupação - 10099
Ocupação Temporária - 10129
Ofensa à Coisa Julgada - 13015
Ofensa às forças armadas - 11266
Ofensa aviltante a inferior - 11280
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - 9863
Oferecimento de Drogas para Consumo Conjunto - 5896
Oferta - 6238
Oferta e Publicidade - 11812
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado - 5910
Oferta Pública ou Colocação de Títulos no Mercado - 9963
Oitiva - 15041
Oitiva - 11784
Óleos Minerais - 13884
Omissão da Entrega do Boletim de Urna - 11477
Omissão de cautela na guarda ou condução de animal - 12346
Omissão de comunicação de crime - 12355
Omissão de eficiência da força - 11139
Omissão de lealdade militar - 11290
Omissão de notificação de doença - 11205
Omissão de Notificação de Doença - 3516
Omissão de Notificação de Doença (Art. 269) - 9797
Omissão de Oficial - 11134
Omissão de providências para evitar danos - 11140
Omissão de providências para salvar comandados - 11141
Omissão de socorro - 3392
Omissão de socorro - 11142
Omissão de socorro (art. 135) - 9652
Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista - 15384
Omissão Grave de Dado ou de Informação por Projetista (art. 337-O) - 15396
Omissão na Entrega de Notas - 12922
Omissão na Expedição de Boletim de Apuração - 11468
Omissão no Recebimento e Registro de Protestos, bem como, de sua Remessa à Instância Superior - 11471
Omissão no Recolhimento das Cédulas Apuradas, no Fechamento e Lacração da Urna - 11469
Oncológico - 12496
Ônus da Prova - 13237
Operação militar sem ordem superior - 11281
Operações Comerciais - 15002
Operações Urbanas Consorciadas - 11838
Operador de Telemarketing - 13676
Operadores Cinematográficos - 13698
Operadores de Carga e Descarga (Estiva e Capatazia) - 13699
Oposição - 13239
Oposição a ordem de sentinela - 11293
Orçamento - 10954
Ordem arbitrária de invasão - 11282
Ordem de Preferência - 13240
Ordem Urbanística - 11802
Ordenação da Cidade / Plano Diretor - 10109
Ordenação de Despesa Não Autorizada - 9959
Ordenação de Despesa Não Autorizada - 5906
Organismo Internacional - 13241
Organização de grupo para prática de violência - 11291
Organização Político-administrativa / Administração Pública - 10157
Organização Sindical - 10403
Organização Sindical - 13016
Organização Terrorista - 12219
Organizações Religiosas - 7952
Órgão de Direção Partidária - 11764
Órgão Especial - 11922
Órgãos Judiciários e Auxiliares da Justiça - 8883
Orientação e acompanhamento temporário - 11997
Orientação Sexual - 14106
Orientação Sexual - 14114
Origem - 14103
Origem - 14109
Outras - 12909
Outras Categorias Profissionais - 13700
Outras fraudes - 3433
Outras fraudes - 9692
Outras Garantias Oriundas de Normas da OIT - 13489
Outras Gratificações - 13914
Outras Hipóteses de Estabilidade - 13991
Outras Licenças - 13762
Outras Licenças - 12872
Outras Licenças - 13575
Outras medidas de proteção - 12005
Outras Relações de Emprego - 13756
Outras Relações de Trabalho - 13815
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública - 3517
Outras Substâncias Nocivas a Saúde Pública (Art. 278) - 9798
Outros - 12905
Outros - 12901
Outros - 12904
Outros - 12907
Outros - 12846
Outros - 12890
Outros Abonos - 13869
Outros Adicionais - 13881
Outros Agentes Insalubres - 13885
Outros Atos Contra o Meio Ambiente - 14793
Outros Atos Contra o Meio Ambiente - 14799
Outros Atos que Potencialmente Causam Poluição ou Degradação por Radiação - 14804
Outros Descontos Salariais - 13899
Outros Sistemas de Compensação - 13783
Overbooking - 4831
Padronizado - 12494
PAES/Parcelamento Especial - 6091
Pagamento - 14950
Pagamento - 11924
Pagamento - 7703
Pagamento Atrasado / Correção Monetária - 10422
Pagamento com Sub-rogação - 7705
Pagamento do Débito - 14852
Pagamento em Consignação - 7704
Pagamento em Pecúnia - 10701
Pagamento Indevido - 7714
Pagamento ou Parcelamento do Crédito Tributário - 10627
Paralisação de trabalho de interesse coletivo - 3450
Paralisação de trabalho de interesse coletivo (art. 201) - 9727
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem - 3449
Paralisação de trabalho, seguida de violência ou perturbação da ordem (art. 200) - 9726
Parcela Incontroversa - 10869
Parcelamento - 5989
Parcelamento - 14859
Parcelamento de crédito tributário - 10603
Parcelamento do Solo - 11836
Parcelamento do solo urbano - 9910
Parcelamento do solo urbano - 3660
Parcelas de benefício não pagas - 6176
Parcelas e índices de correção do salário-de-contribuição - 6127
Parcelas Que Integram a Aposentadoria - 13635
Parceria - 13825
Parceria Agrícola e/ou pecuária - 4794
Paridade Salarial - 14744
Parlamentares - 10213
Parte Geral - 10620
Parte Geral - 11080
Parte Incontroversa - 14855
Parte ou Sucessor no Processo da Decisão Rescindenda - 13244
Partes e Procuradores - 8842
Partes Sem Advogados - 13245
Participação de Pessoa Não Detentora de Direitos Políticos em Atividades Partidárias e de Propaganda Eleitoral - 11493
Participação em rixa - 11242
Participação ilícita - 11354
Participação nos Lucros e Resultados - PLR - 13851
Participação Societária - 11915
Partido Político - 10740
Partido Político - Comissão Provisória - 11769
Partido Político - Órgão de Direção Estadual - 11766
Partido Político - Órgão de Direção Municipal - 11767
Partido Político - Órgão de Direção Nacional - 11768
Partido Político - Órgão de Direção Zonal - 15089
Partidos Políticos - 10529
Partidos Políticos - 11747
Partilha - 14923
Partilha - 14924
Parto Suposto - 3485
Parto Suposto (Art. 242) - 9767
PASEP - 6042
Passe livre em transporte - 10905
Patente - 4660
Patrimônio Cultural - 11830
Patrimônio Histórico / Tombamento - 10108
Patrocínio de Contratação Indevida - 15376
Patrocínio de Contratação Indevida (art. 337-G) - 15388
Patrocínio indébito - 11345
Patrocínio infiel - 9948
Patrocínio infiel - 3590
Patrocínio simultâneo ou tergiversação - 9949
Patrocínio simultâneo ou tergiversação - 3591
Peculato - 11315
Peculato - 11314
Peculato - 10835
Peculato - 3548
Peculato (art. 312, caput e § 1º) - 9829
Peculato-furto - 11317
Peculato mediante aproveitamento ou erro de outrem - 11316
Peculato mediante erro de outrem - 3550
Peculato mediante erro de outrem (art. 313) - 9830
Pecúlios (Art. 81/5) - 6106
Pederastia ou outro ato de libidinagem - 10831
Pedido de Demissão - 13965
Pedido de Dispensa de Convocação para Trabalhos Eleitorais - 12568
Pedido de Liminar - 13017
Pedido de Providências - 13018
Pedidos Genéricos Relativos aos Benefícios em Espécie - 6173
Pedidos Ilíquidos - Rito Ordinário - 13248
Pena de Multa - 7792
Penalidades - 10428
Penalidades Disciplinares - 12921
Penalidades Processuais - 12941
Pena Privativa de Liberdade - 7791
Pena Restritiva de Direitos - 7790
Penas Acessórias - 11086
Penas do Código Penal Militar - 10641
Penas restritivas de direitos - 11057
Penetração com o fim de espionagem - 11215
Penhor - 10488
Penhora / Depósito/ Avaliação - 9163
Penhora de Salário / Proventos - 13019
Penhora no Rosto dos Autos - 13249
Penhora Online / BACEN JUD - 13250
Pensão - 10250
Pensão - 10359
Pensão por Morte (Art. 74/9) - 6104
Pensão Vitalícia - 14015
Percentual de Candidaturas de Pessoas Negras - 15144
Percentual de Candidaturas Femininas - 15145
Percentual de Gênero - 14941
Percentual Inferior ao Legal - Norma Coletiva - 13892
Perda - 6194
Perda - 12570
Perda da Função Pública - 11095
Perda da Função Pública - 10643
Perda da Graduação das Praças - 11096
Perda da Propriedade - 10449
Perda da qualidade de segurado - 6170
Perda de Bens e Valores - 10644
Perda de Bens e Valores - 7786
Perda de Cargo Eletivo por Desfiliação Partidária - 11761
Perda de Eficácia - 13603
Perda de Prazo de Matrícula - 14179
Perda do mandato - 10804
Perda do Posto e da Patente - 11097
Perda em favor da Fazenda Pública - 11112
Perdão - 10624
Perda ou Modificação de Guarda - 12090
Perda por crime contra titular do mesmo poder ou descendente (L. 13.715/2018) - 12383
Perdas e Danos - 7698
Perdimento de Bens - 6029
Perempção - 7935
Perempção - 13252
Perícia Judicial - 14864
Periclitação da Vida e da Saúde - 3388
Periclitação da Vida e da Saúde - 9648
Periclitação da Vida ou da Saúde - 11229
Perigo de contágio de moléstia grave - 3389
Perigo de contágio de moléstia grave - 9649
Perigo de Contágio Venéreo - 9654
Perigo de Contágio Venéreo - 5911
Perigo de desastre ferroviário - 11199
Perigo de inundação - 11191
Perigo para a vida ou saúde de outrem - 3390
Perigo para a vida ou saúde de outrem (art. 132) - 9650
Perigo resultante de violação de regra de trânsito - 11192
Período de Afastamento - Reintegração - 13927
Período de Graça - 13253
Período Integral - 12859
Períodos de Carência - 6168
Perito - 14863
Permanência - 13870
Permanência - 12794
Permuta - 13254
Perseguição - 14684
Perseguição (art. 147-A) - 14686
Perturbação da tranquilidade - 12354
Perturbação de Processo Licitatório - 15378
Perturbação de Processo Licitatório (art. 337-I) - 15390
Perturbação do trabalho ou do sossego alheios - 12347
Perturbação ou Impedimento de Alistamento - 11442
Pesca Ilegal - 14784
Pesca (Lei nº 5.197/67, Lei nº 7.643/87, Lei 7.679/88, DL 221/67) - 9887
Pesquisa eleitoral - 10787
Pesquisa Eleitoral - 11648
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Fraudulenta - 11649
Pesquisa Eleitoral - Divulgação de Pesquisa Eleitoral Sem Prévio Registro - 11650
Pesquisa Eleitoral - Registro de Pesquisa Eleitoral - 11651
Pesquisa Fraudulenta - 11495
Pessoa com Deficiência - 14768
Pessoa Idosa - 11842
Pessoa Jurídica de Direito Público - 13282
Pessoa Jurídica Estrangeira - 6218
Pessoa Portadora de Deficiência - 14966
Pessoas com deficiência - 11843
Pessoas Jurídicas - 9981
Pessoas naturais - 5754
Petição de Herança - 5833
Peticionamento Eletrônico - 13020
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - 3545
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos - 9826
Petrechos de Falsificação de Papéis Públicos por Funcionário Público - 10993
Petrechos para falsificação de moeda - 3527
Petrechos para falsificação de moeda (art. 291) - 9809
Petrechos para falsificação de moeda por Funcionário Público - 10994
Petroleiros - 13678
PIS - 14900
PIS - 6039
PIS - 14948
PIS - Cofins - 14949
PIS - Cofins - 14946
PIS - Importação - 10561
PIS - Indenização - 13852
Piso Salarial - 10312
Piso Salarial - 13696
Piso Salarial - 12887
Piso Salarial da Categoria/Salário Mínimo Profissional - 13928
PIS/PASEP - 10163
PIS/RAIS - Cadastramento - 13721
Plano de Cargos e Salários - 13929
Plano de Carreira - 12881
Plano de Classificação de Cargos - 10299
Plano de demissão Voluntária/Incentivada - 13964
Plano de Incentivo - 13636
Plano de Saúde - 13853
Plano de Saúde - 13605
Plano Estadual de Educação - 12916
Plano Municipal de Educação - 12850
Plano Nacional de Educação - 12917
Planos Decenais - 12802
Planos de saúde - 12486
Plantão Judiciário - 11916
Plebiscito - 10760
Plebiscito - 11777
Pleito - 10769
Pluralidade de Inscrições - 12571
Pobreza - 9970
Poderes, Deveres e Responsabilidades do Juiz - 12415
Poder Normativo - 13021
Policiais Civis - 10877
Policial Militar e Civil - 13753
Política Agrícola - 11841
Política de Preço Mínimo - 10137
Política fundiária e da reforma agrária - 11873
Política Pública de Preços - 14173
Política Pública de Preços - 14159
Poluição - 3621
Poluição - 11825
Por condenação criminal - 10813
Por cumulação de cargos - 10812
Por Idade - 14769
Por Remição - 7911
Por suspensão dos direitos políticos - 10814
Portaria 474/87 - 14718
Porte de arma (branca) - 12344
Por Tempo de Contribuição - 14770
Por Terceiro Prejudicado - 7912
Pós-Graduação - 12834
Posse - 10444
Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 9860
Posse de Drogas para Consumo Pessoal - 5885
Posse e Exercício - 10240
Posse ou Uso, ou Tráfico de Substância Tóxica ou Perigosa - 14796
Posse Sexual Mediante Fraude - 9748
Posse Sexual Mediante Fraude - 5850
Posturas Municipais - 11839
Prática de engenharia genética em célula germinal, zigoto ou embrião humanos - Biossegurança - 10515
Praticados contra os índios e a cultura indígena - 9901
Praticados por Funcionários Públicos Contra a Administração em Geral - 9828
Praticados por Particular Contra a Administração em Geral - 9917
Praticados por Particular Contra a Administração Pública Estrangeira - 9929
Praticagem - 5624
Práticas Abusivas - 11811
Práticas Irregulares que Determinam a Anulação da Votação - 11433
Práticas Procedimentais Contrárias aos Parâmetros Legais - 13505
Prazo - 9060
Prazo - 8928
Prazo / Contagem do Prazo - 13022
Prazo Decadencial - 13258
Prazo Decadencial - 13023
Prazo de Recolhimento - 6006
Prazo de Validade - 10383
Prazo / Termo Inicial - 13257
Precatório - 10672
Precatório - 13506
Preclusão / Coisa Julgada - 13024
Preconceituosa - 12547
Preconceituosa - 12543
Pré-contratação - 13795
Preços Predatórios - 10148
Prefeito - 10201
Preferências e Privilégios Creditórios - 7696
Pregão - 14138
Prêmio - 13637
Prêmio - 13854
Preparação de ato terrorista - 12220
Preparo - 14075
Preparo/Deserção - 9050
Preposto - 13259
Prescrição - 11103
Prescrição - 14046
Prescrição - 5992
Prescrição - 10623
Prescrição Culposa de Drogas - 9867
Prescrição Culposa de Drogas - 5900
Prescrição e Decadência - 5632
Prescrição e Decadência no Direito do Trabalho - 12942
Prescrição Intercorrente - 14853
Presencial - 14139
Pressuposto Processual - 13025
Pressupostos Extrínsecos - 13292
Pressupostos Intrínsecos - 14078
Pressupostos Processuais - 13026
Prestação de Alimentos - 6216
Prestação de contas - 10786
Prestação de contas - 10801
Prestação de Contas - 10217
Prestação de Contas - 12045
Prestação de Contas - 10205
Prestação de Contas - 10211
Prestação de Contas - De Candidato - 12046
Prestação de Contas - De Comitê Financeiro - 12047
Prestação de Contas - De Exercício Financeiro - 12048
Prestação de Contas - de Partido Político - 12602
Prestação de Contas - de Partido Político - 12069
Prestação de Garantia Graciosa - 9960
Prestação de Garantia Graciosa - 5907
Prestação de Serviços - 9596
Prestação de serviços à comunidade - 11391
Prestação de Serviços à Comunidade - 7787
Prestação Pecuniária - 7785
Preterição à Prioridade Postal - 11521
Prevalência do Acordo Coletivo sobre a Convenção Coletiva - 13509
Prevalência do Negociado Sobre o Legislado - 13510
Prevaricação - 11346
Prevaricação - 3557
Prevaricação - 9837
Prevaricação - 10838
Prevaricação / Concussão / Corrupção do Juiz - 13027
Prevenção - 13263
Previdência privada - 4805
Previ e Cassi/BB - 13900
Previsão de 8 Horas - Norma Coletiva - 13808
Previstos na Legislação Extravagante - 9847
Previstos na Lei de Estrangeiros - 9890
Previstos na Lei Henry Borel - 15181
Previstos na Lei Maria da Penha - 14228
Previstos no Estatuto do Torcedor - 11896
Princípio da Insignificância - 10615
Princípio da Insignificância - 11090
Princípio da Seletividade - 10947
Princípio da Territorialidade - 11932
Prioridade de Matrícula para Alunos com Deficiência - 12897
Prisão Civil - 10573
Prisão Decorrente de Sentença Condenatória - 10640
Prisão Domiciliar - 15043
Prisão Domiciliar / Especial - 10904
Prisão em flagrante - 7929
Prisão Ilegal - 14909
Prisão ou Detenção do Eleitor, Membro de Mesa Receptora, Fiscal, Delegado de Partido ou Candidato, Fora das Hipóteses Legais Permitidas - 11500
Prisão Preventiva - 4355
Prisão Preventiva - 15038
Prisão Temporária - 15039
Prisão Temporária - 10632
Privacidade - 14204
Privacidade - 14207
Privatização - 10131
Privilegiada - 9646
Privilegiada - 5558
PROAGRO - 10145
Procedimentos Fiscais - 6021
Procedimento Sumaríssimo - 13264
Processamento de Lista Tríplice - 12643
Processamento de Recurso Contra Expedição de Diploma - 12642
Processo Administrativo Disciplinar ou Sindicância - 10279
Processo Administrativo Disciplinar / Sindicância - 10363
Processo Administrativo Fiscal - 6018
Processo Coletivo - 12943
Processo de Alçada - 13028
Processo de Elaboração - 12918
Processo de Elaboração - 12919
Processo de Elaboração - 12851
Processo Disciplinar / Sindicância - 10190
Processo Disciplinar / Sindicância - 10197
Processo do Trabalho - 13265
Processo e Procedimento - 8960
Processo e Procedimento da Corregedoria - 12944
Processo Fraudulento - 13266
Processo Judicial Eletrônico - PJe - 13029
Processo Legislativo - 10647
Processo Seletivo - 12804
Procuração - 8868
Procurador de Entes Públicos / Autárquicos / Fundacionais - 13267
Procuradores de Órgãos / Entidades Públicos - 10697
Produção - 13915
Produção Agropecuária - 6057
Produção Antecipada de Provas - 14238
Produto Impróprio - 11867
Produto Impróprio - 11860
Produtos Controlados / Perigosos - 11829
Professor - 14767
Professor - 10696
Professores - 13667
Profissionais de Apoio - 12827
Profissional - 10399
Programa de Assistência Médica - Benefícios - 13739
Programa de Computador - 10499
Programa de Desligamento Voluntário (PDV) - 10286
Programas de Arrendamento Residencial PAR - 11804
Programas de Assistência Estudantil - Alimentação, Moradia, Creche, Transporte - 12849
Programas de Bolsas e Financiamento Estudantil com Recursos Públicos - 12843
Progressão - 12882
Progressão de Regime - 10635
Progressão Funcional com Interstício de Doze Meses - 14201
Proibição de frequentar determinados locais - 11062
Proibição de Privilégio Fiscal às Empresas Públicas e Sociedades de Economia Mista - 10862
Promessa de Compra e Venda - 10496
Promessa de Recompensa - 7712
Promoção - 10334
Promoção - 10199
Promoção - 10192
Promoção - 13930
Promoção / Ascensão - 10236
Promoção, constituição, financiamento ou integração de Organização Criminosa - 12334
Promoção de Desordem nos Trabalhos Eleitorais - 11443
Promoção de Migração Ilegal - 14704
Pronunciamento Explícito (Prequestionamento) - 13030
Propaganda eleitoral - 10784
Propaganda Política - 11770
Propaganda Política Irregular - 15141
Propaganda Política Irregular - Violência contra a Mulher - 15142
Propaganda Política Partidária - 11772
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - 11652
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Adesivo - 11653
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Alto-falante/Amplificador de Som - 11654
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Aplicativo de Mensagem Instantânea - 12639
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Banner/Cartaz/Faixa - 11655
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular - 11656
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Particular de Uso Comum - 11657
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público - 11658
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Tombado - 11659
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Boca de Urna - 11660
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Carreata/Caminhada/Passeata - 15016
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Cavalete - 11661
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício - 11662
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Conduta Vedada a Emissora de Rádio/Televisão na Programação Normal - 11663
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Confecção, Utilização ou Distribuição de Brinde - 11664
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Contrariedade à Lei de Postura Municipal - 11665
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Debate Político - 11666
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Distribuição de Tempo de Propaganda - 11670
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Divulgação de Notícia Sabidamente Falsa - 12635
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Extemporânea/Antecipada - 11667
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Folhetos/Volantes/Santinhos/Impressos - 11668
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito - 11669
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Inserções de Propaganda - 11671
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Horário Eleitoral Gratuito/Programa em Bloco - 11672
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Imprensa Escrita - Jornal/Revista/Tabloide - 11677
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Impulsionamento - 12638
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Inobservância do Limite Legal - 11678
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Internet - 11679
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Invasão de Horário Destinado a Outro Cargo/Partido/Coligação - 11676
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Omissão de Informações Obrigatórias - 11680
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Outdoors - 11681
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Pintura em Muro - 11682
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio - 11673
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Rádio Comunitária - 11674
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Redes Sociais - 12637
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Telemarketing - 12636
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Televisão - 11675
Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Truncagem, Montagem, Utilização de Gravação Externa, Computação Gráfica, Desenho Animado ou Efeito Especial - 11683
Propaganda Política - Propaganda Institucional - 11723
Propaganda Política - Propaganda Intrapartidária - 11771
Propaganda Política - Propaganda Partidária - 11773
Proporcional - 14005
Proposta de Alteração de Resolução - 12361
Proposta de Nova Resolução - 12426
Propriedade - 10448
Propriedade Fiduciária - 10481
Propriedade Intelectual / Industrial - 4654
Propriedade Resolúvel - 10480
Prorrogação - 10426
Prorrogação - 13268
Prorrogação do Horário Noturno - 13777
Proteção à Livre Concorrência - 10146
Proteção da Intimidade e Sigilo de Dados - 10587
Proteção de Dados Pessoais - 14203
Proteção de Dados Pessoais - 14206
Proteção Internacional a Direitos Humanos - 6202
Protesto de CDA - 14740
Protesto de Crédito Trabalhista - 13031
Protesto Indevido de Título - 7781
Protesto Indevido de Títulos - 14170
Protesto Indevido de Títulos - 14156
Protesto Judicial - 14064
Protocolo Integrado / Descentralizado - 10669
Prouni - 12845
Prova de Títulos - 10375
Prova do Trânsito em Julgado da Decisão Rescindenda - 13269
Prova Ilícita - 10926
Prova Ilícita - 13608
Prova Objetiva - 11904
Prova Oral - 11907
Prova Prática-Sentença - 11906
Prova Pré-constituída - 13271
Prova Pré-constituída - 13032
Provas - 8990
Provas - 10925
Provas em geral - 12419
Prova Subjetiva - 11905
Providência - 12463
Provimento de Cargos - 11938
Provimento Irregular - 11933
Provisória - 10362
Provisória - 10251
Provocação a país estrangeiro - 11216
Provocação de tumulto ou conduta inconveniente - 12340
Provocação direta ou auxílio a suicídio - 11246
Provocação indireta ao suicídio - 11247
Psicólogos - 13668
Pública - 12481
Publicação de pesquisa irregular - 10822
Publicação ou crítica indevida - 11294
Publicidade opressiva - 11371
Publicitários - 13669
Pulsos Excedentes - 7627
Quadrilha ou Bando - 3521
Quadrilha ou Bando (art. 288) - 9804
Quadro de Carreira - 13946
Qualidade - 12797
Quantidade de Alunos por Sala - 12860
Quanto à Carga - 7798
Quanto à Embarcação - 7797
Quebra de Caixa - 13855
Quebra de sigilo Bancário - 14028
Quebra de Sigilo Bancário - 10560
Quebra de Sigilo Bancário / Fiscal / Telefônico - 10413
Quebra de Sigilo Telemático - 14124
Quebra do Sigilo Bancário - 10607
Quebra do Sigilo Fiscal - 10608
Quebra do Sigilo Telefônico - 10609
Quesitos - 10599
Questão Prejudicial - 10691
QUESTÕES DE ALTA COMPLEXIDADE, GRANDE IMPACTO E REPERCUSSÃO - 12467
Questões Funcionais - 10169
Questões Incidentes - 14880
Quilombolas - 12825
Químicos - 13670
Quinto Constitucional - 10675
Quitação - 4841
Quitação - 13966
Quociente eleitoral - 10795
Quociente Eleitoral/Partidário - 11715
Quota Preenchimento - 13740
Raça - 14100
Raça - 14108
Radiação Ionizante ou Substância Radioativa - 13893
Radialistas - 13671
Radiodifusão - 10078
Raios Solares - 13886
Razões Dissociadas - 14874
Reabilitação - 11104
Readaptação - 10237
Reajustamento pelo IGP-DI - 6146
Reajustamento pelo INPC - 6150
Reajuste - 14719
Reajuste aplicado ao salário mínimo em setembro/94 - 6148
Reajuste conforme Portaria MPAS 714/1993 - 6159
Reajuste contratual - 12488
Reajuste da Lei 8.270/1991 - 10319
Reajuste da tabela do SUS - 12514
Reajuste de 147% - 6145
Reajuste de Prestações - 4842
Reajuste de Remuneração, Soldo, Proventos ou Pensão - 10342
Reajuste pela Súmula 260 do TFR - 6139
Reajuste Salarial - 13931
Reajustes de Remuneração, Proventos ou Pensão - 10313
Reajustes e Revisões Específicos - 6138
Real - 12546
Real - 12542
Realização de Propaganda Eleitoral em Língua Estrangeira - 11492
Recebimento - 4370
Recebimento de bolsa de estudos - 11858
Receita Ilegal - 11206
Receitas Sindicais - 13276
Receptação - 3435
Receptação - 9694
Receptação - 11148
Receptação - 11162
Receptação culposa - 11960
Receptação culposa - 11959
Receptação Qualificada - 9719
Receptação Qualificada - 5847
Reclamação Disciplinar - 13033
Recolhimento e Tratamento de Lixo - 10086
Recomendação - 11901
Recondução - 10805
Recondução - 10216
Recondução - 10210
Recondução - 10204
Recondução - 10224
Reconhecimento de Paternidade/Maternidade Socioafetiva - 12771
Reconhecimento de Relação de Emprego - 13722
Reconhecimento / Dissolução - 7677
Reconhecimento/Dissolução Sócio Afetivo Pós Morte - 15047
Reconhecimento Indevido de Firma ou Letras para Fins Eleitorais - 11474
Recuperação extrajudicial - 4994
Recuperação Judicial - 13277
Recuperação judicial e Falência - 4993
Recurso - 4305
Recurso - 9045
Recursos Administrativos - 10391
Recursos Financeiros de Campanha Eleitoral - 11684
Recursos Hídricos - 11824
Recursos Minerais - 10106
Recusa a obediência - 11295
Recusa de dados sobre a própria identificação ou qualificação - 12356
Recusa de Entrega de Boletim - 11481
Recusa de função na Justiça Militar - 11372
Recusa ou Abandono do Serviço Eleitoral - 11449
Recusa ou omissão de dados cadastrais, registros, documentos e informações - 12339
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública - 3650
Recusa, retardamento ou omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura de Ação Civil Pública - 9903
Redistribuição - 10233
redução - 10773
Redução a condição análoga à de escravo - 3404
Redução a condição análoga à de escravo (art. 149) - 9663
Redução Carga Horária - 13703
Redução da Capacidade Auditiva - 6112
Redução de Alíquota IR/CSLL - Serviços Hospitalares - 14996
Redução dos Honorários Contratuais - 14844
Redução/Supressão - 13803
Reeleição - 10781
Reembolso auxílio-creche - 6059
Reenquadramento - 13638
Reexame de Fatos e Provas - 13034
Referendo popular - 10762
REFIS/Programa de Recuperação Fiscal - 6090
Reflexos - 13796
Reforço de Penhora - 13278
Reforma - 10349
Regime - 10325
Regime 12x36 - 13784
Regime de Bens Entre os Cônjuges - 7659
Regime de Dedicação Exclusiva - 14199
Regime Estatutário - 10220
Regime Hospitalar ou Domiciliar durante Período de Internação - 12863
Regime inicial - 10633
Regime Jurídico - Mudança - 14059
Regime Monofásico - 14894
Regime Monofásico - 14898
Regime ou Certificado de Origem MERCOSUL - 10142
Regime Previdenciário - 10230
Regimes Especiais de Tributação - 6089
Registrado na ANVISA - 12492
Registro / Cadastro do Armador - 5585
Registro Civil das Pessoas Naturais - 7725
Registro Civil de Nascimento - 11934
Registro Civil de Pessoas Jurídicas - 11992
Registro da candidatura - 10767
Registro de Aeronave - 10008
Registro de Candidatura - 11615
Registro de Candidatura - DRAP Partido/Coligação - 12044
Registro de Candidatura - Preenchimento de Vaga Remanescente - 11617
Registro de Candidatura - RRC - Candidato - 11618
Registro de Candidatura - RRCI - Candidato Individual - 11619
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - 11620
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cancelamento de Registro - 11621
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Cassação de Registro - 11622
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Expulsão Partidária - 11623
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Falecimento - 11624
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Indeferimento de Registro - 11625
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Ineligibilidade - 11626
Registro de Candidatura - Substituição de Candidato - Por Renúncia - 11627
Registro de Comitê Financeiro - 11688
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Majoritária - 11689
Registro de Comitê Financeiro - Eleição Proporcional - 11690
Registro de Comitê Financeiro - Único - 11691
Registro de Direito Autoral - 10026
Registro de Empresa - 10005
Registro de Entidade Sindical - 13280
Registro de Imóveis - 7895
Registro de Imóveis - 11935
Registro de Marcas, Patentes ou Invenções - 10021
Registro de nascimento após prazo legal - 7732
Registro de Nascimento de Filho de Brasileiro Nascido no Exterior - 7926
Registro de Nascimento Inexistente - 3486
Registro de Nascimento Inexistente (Art. 241) - 9768
Registro de Óbito após prazo legal - 7925
Registro de Ocorrência pela PM - 12159
Registro de Partido Político - 12368
Registro de Programa de Computador - 10027
Registro de Trabalho Portuário/Órgão de Gestão de Mão-de-Obra - 10020
Registro do Partido Político - 10743
Registro Não Autorizado da Intimidade Sexual - 14703
Registro / Porte de arma de fogo - 10007
Registro Profissional - 10167
Registro Sindical - 10406
REGISTROS PÚBLICOS - 7724
Regra de Transição para Aposentadoria - "Pedágio" - 6172
Regressão de Regime - 10906
Regulamentação de Visitas - 5805
Regularidade de Apresentação de Peças - 13288
Regularidade de Representação - 13524
Regularidade Formal - 10666
Regularização da Base de Perda e Suspensão (BPSDP) - 12574
Regularização de Contas Anuais - 12726
Regularização de Contas Eleitorais - 12725
Regularização de Histórico - 12575
Regularização de Histórico - Cancelamento por Equívoco - 12580
Regularização de Histórico - Exclusão de Códigos de ASE - 12576
Regularização de Histórico - Lançamento de Códigos de ASE - 12578
Regularização de Histórico - Retificação de Dados Pessoais - 12579
Regularização de Histórico - Retificação de Data de Ocorrência, Motivo/Forma, Complemento e Situação - 12577
Reingresso de estrangeiro expulso - 9933
Reingresso de estrangeiro expulso - 3575
Reintegra - 15051
Reintegração - 10328
Reintegração de Empregado - 13609
Reintegração de Posse - 10100
Reintegração de Posse - Despejo - 13723
Reintegração ou Readmissão - 10226
Reintegração/Readmissão ou Indenização Substitutiva - 13967
Reiteração - 13035
Reivindicação - 10452
Rejeição - 4371
Relação de Trabalho - 13525
Relacionado à Exportação de Bens Sensíveis e Serviços Diretamente Relacionados - 12014
Relacionados à Comissão Parlamentar de Inquérito - 9905
Relações de Parentesco - 10577
Relações Étnico-Raciais - 12861
Relações Públicas - 13672
Religião - 15133
Religião - 15126
Remessa Ex-Officio - 13284
Remessa Necessária - 13036
Remição - 10637
Remição - 9189
Remissão das Dívidas - 7711
Remoção - 12238
Remoção - 10229
Remoção - 10200
Remoção - 12243
Remoção - 11926
Remoção - 10193
Remoção Compulsória - 12379
Remoção Compulsória - 12381
Remoção de Órgão - 14670
Remoção de Órgão - 14660
Remoção de Servidor - 11568
Remuneração - 10209
Remuneração - 10203
Remuneração - 10195
Remuneração - 10214
Remuneração - 10188
Remuneração - 12885
Remuneração de Ativos Retidos - 10177
Remuneração Mínima - 10593
Remuneração / Proventos / Pensões e Outros Rendimentos - 13526
Renda Mensal Vitalícia - 6117
Renovação de Matrícula - Inadimplência - 14178
Renúncia - 10808
Renúncia ao benefício - 6166
Renúncia Parcial - 13285
Reparação do Dano - 11113
Repasse de Duodécimos - 10956
Repasse de verbas do SUS - 12515
Repasse de Verbas Públicas - 10957
Repetição da Prova - 13294
Repetição de indébito - 6007
Repetição do Indébito - 14925
Repouso Semanal Remunerado - 13704
Repouso Semanal Remunerado e Feriado - 13773
Representação caluniosa - 9877
Representação caluniosa - 3617
Representação comercial - 4813
Representação do Corregedor - 11064
Representação em Juízo - 8873
Representação Processual - 13287
Representação Sindical - 13623
Representante Comercial Autônomo - 13826
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica - 3538
Reprodução ou adulteração de selo ou peça filatélica (art. 303) - 9820
Requerimento - 11778
Requerimento da Parte - 11065
Requerimento de Acesso ao Sistema Interno de Controle e Dados de Pesquisas Eleitorais - 12599
Requerimento de Apreensão de Veículo - 12161
Requerimento de justificativa por ausência ou abandono dos trabalhos eleitorais - 14224
Requerimento de Regularização da Situação de Inadimplência de Prestação de Contas - 12598
Requerimento de Reintegração de Posse - 12160
Requerimentos Relativos ao Horário Eleitoral Gratuito - 12644
Requisição - 11569
Requisição de Bem Particular - 10135
Requisição de Força Federal - 11573
Requisição de Pequeno Valor - RPV - 10673
Requisição de Registro de Nascimento - 15069
Requisição de Servidor - 11570
Requisição de Servidor - Renovação de Requisição de Servidor - 11571
Requisição de tratamento médico, psicológico ou psiquiátrico, em regime hospitalar ou ambulatorial - 12000
Requisitos - 4957
Rescisão - 10425
Rescisão do Contrato de Trabalho - 13949
Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - 7768
Rescisão Indireta - 13968
Rescisão / Resolução - 10582
Rescisória de Rescisória - 13610
Reserva de Vagas - 11908
Reserva de Vagas para Deficientes - 10371
Reserva legal - 11823
Reserva Remunerada - 10352
Resgate de Contribuição - 10590
Residência - 11917
Residência Médica - 12920
Resistência - 11272
Resistência - 3566
Resistência (art. 329) - 9919
Resistência mediante ameaça ou violência - 11287
Resolução - 11900
Resolução Conjunta - 11902
Responsabilidade - 13290
Responsabilidade - 13291
Responsabilidade Civil - 10431
Responsabilidade Civil do Empregador - 14007
Responsabilidade Civil do Militar - Indenização ao Erário - 10512
Responsabilidade Civil do Servidor Público / Indenização ao Erário - 10283
Responsabilidade Civil em Outras Relações de Trabalho - 14031
Responsabilidade Contratual - 7783
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares - 9869
Responsabilidade Criminal por Danos Nucleares - 3609
Responsabilidade da Administração - 9991
Responsabilidade do Comandante ou Capitão - 5595
Responsabilidade do Fornecedor - 6220
Responsabilidade dos sócios e administradores - 4942
Responsabilidade Extracontratual - 7784
Responsabilidade Fiscal - 11863
Responsabilidade Solidária/Subsidiária - 14034
Responsabilidade tributária - 5979
Responsabilidade Tributária do Sócio-Gerente / Diretor / Representante - 5980
Ressarcimento do Dano - 11105
Ressarcimento do SUS - 12516
Restabelecimento - 10253
Restabelecimento - 10361
Restabelecimento - 6178
Restabelecimento de Pagamento de Vantagem Remuneratória - 13611
Restauração de Registro de Nascimento - 15071
Restauração de Registro Público - 15074
Restituição ao Erário - 14833
Restituição ao Erário - 14241
Restituição ao Erário - 14146
Restituição de área - 10132
Restituição de área - FUNAI - 10104
Restituição de Coisas Apreendidas - 14957
Restituição de Criança, Convenção de Haia 1980 - 10921
Restituição/Indenização de Despesas - 13856
Restrição de Locomoção - 14656
Resultados - 11713
Retardamento ou Não-Publicação de Decisões, Citações ou Intimações da Justiça Eleitoral - 11446
Retenção de Título Eleitoral ou do Comprovante de Alistamento Eleitoral - 11498
Retenção de Título ou Comprovante de Alistamento Eleitoral - 11515
Retenção indevida - 11143
Retido na fonte - 5922
Retido na fonte - 5937
Retificação - 14927
Retificação de Área de Imóvel - 10453
Retificação de Dados - 12596
Retificação de Data de Nascimento - 7834
Retificação de Nome - 7735
Retificação de Outros Dados - 15068
Retificação de Sexo - 7835
Retribuição por Invenção e Patente - 13857
Retrocessão - 10126
Reunião ilícita - 11296
Revelação de identidade, fotografia ou filmagem do colaborador - 12336
Revelação de notícia, informação ou documento - 11217
Revelação de notícia, informação ou documento, com o fim de espionagem militar - 11218
Revelia - 9024
Revelia / Confissão - 13038
Reversão - 10232
Reversão de Desfiliação - 12585
Reversão de Operação - 12581
Reversão de Operação - Revisão Equivocada - 12582
Reversão de Operação - Segunda Via - 12641
Reversão de Operação - Transferência Equivocada - 12583
Reversão para a Parte Contrária - 13612
Reversão/Retorno ao Cargo Efetivo - 13734
Revisão - 5788
Revisão - 13295
Revisão - 13528
Revisão de Eleitorado - 12603
Revisão de Eleitorado - Cadastramento Biométrico - 12604
Revisão de Eleitorado - Depuração de Cadastro - 12605
Revisão de Juros Remuneratórios, Capitalização/Anatocismo - 14926
Revisão/Desconstituição de Ato Administrativo - 11949
Revisão de Tutela Antecipada Antecedente - 12418
Revisão do Saldo Devedor - 4854
Revisão do valor do benefício no primeiro reajuste após a concessão (Art. 21, § 3º, da Lei 8.880/1994) - 11945
Revisão Geral Anual (Mora do Executivo - inciso X, art. 37, CF 1988) - 10307
Revistas Íntimas/Pertences - 14029
Revogação - 10389
Revogação - 12584
Revogação/Anulação de multa ambiental - 10112
Revogação/Concessão de Licença Ambiental - 10111
Revogação de atos praticados em prejuízo de credores e da massa - 5003
Revolta - 11292
Rigor excessivo - 11283
Ritos - 13039
Rixa - 3393
Rixa (art. 137) - 9653
RMI cuja salário-de-benefício supera menor valor teto - 6129
RMI da pensão de dependente de ex-combatente - 6125
RMI pela equivalência entre Salário-de-Benefício e Salário-de-Contribuição - 6123
RMI pelo art. 1º da Lei 6.423/77 - índices de atualização dos 24 1ºs salários-de-contribuição, anteriores aos 12 últimos) - 6122
RMI pelo art. 202 CF/88 (média dos 36 últimos salários-de-contribuição) - 6121
RMI - Renda Mensal Inicial - 6120
RMI - Renda Mensal Inicial, Reajustes e Revisões Específicas - 6119
RMI sem incidência de Teto Limitador - 6124
Roubo - 3419
Roubo - 11160
Roubo - 10832
Roubo (art. 157) - 9678
Roubo e Extorsão - 11149
Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado - 14171
Roubo/Leilão Indevido de Bem Empenhado - 14157
Roubo Majorado - 9699
Roubo Majorado - 5566
Roubo qualificado - 11161
Roubo qualificado - 12009
Roubo qualificado - 10851
Roubo simples - 10850
Rufianismo - 5854
Rufianismo - 9752
Rural - 13673
Rural - 14827
Rural - Agrícola/Pecuário - 10489
Rural (art. 42/44) - 14773
Rural (Art. 48/51) - 6098
Rural (art. 59/63) - 14808
Rural (Pensão por Morte (Art. 74/9)) - 14811
Sábado/Dia Útil - 13688
Sabotagem - 15155
Saídas Temporárias - 14933
Saída Temporária - Mercadorias - 15003
Saída Temporária - Veículos - 15004
Sala de Recursos Multifuncionais - 12828
Salário Base - Obediência ao Salário Mínimo - 13932
Salário Complessivo - 13933
Salário/Diferença Salarial - 13858
Salário-Educação - 6037
Salário Família - 13934
Salário-Família - 10249
Salário-Família (Art. 65/70) - 6102
Salário in Natura - 13935
Salário Maternidade - 13936
Salário-Maternidade - 6068
Salário-Maternidade (Art. 71/73) - 6103
Salário Mínimo de Ncz$ 120,00 para junho/89 - 6144
Salário / Pagamento - 13531
Salário Paternidade - 13937
Salário por Acúmulo de Cargo/Função - 13938
Salário por Equiparação/Isonomia - 13939
Salário por Fora - Integração - 13940
Salário por Safra - 13941
Salário Substituição - 13942
Salário Suplementar - 13943
Salário Vencido/Retido - 13944
Saldo de Salário - 14001
Sanções Administrativas - 10390
Saneamento - 11862
Sanitárias - 10397
Saque Fraudulento - 14172
Saque Fraudulento - 14158
Satisfação de lascívia mediante presença de criança ou adolescente - 11418
Satisfação de Lascívia Mediante Presença de Criança ou Adolescente - 11459
Seção Cível - 9964
Secretários - 13674
Seguida de Morte - 9643
Seguida de Morte - 3387
Segurança e Medicina do Trabalho - 10019
Segurança em Edificações - 11840
Segurança e/ou Medicina do Trabalho - 10400
Seguro - 4847
Seguro - 9597
Seguro - 7621
Seguro Acidentes do Trabalho - 6038
Seguro Apagão (Lei 10.438/02) - 6078
Seguro-defeso ao pescado artesanal profissional - 12216
Seguro desemprego - 10181
Seguro Desemprego - 13969
Seguro Desemprego - Impossibilidade de Acesso - 13972
Seguro de Vida - 13901
Seguro de Vida - 13859
Seguro-Garantia Judicial - 13297
Seguros Marítimos - 5194
Semiliberdade - 11392
Sem registro na ANVISA - 12493
Sentença de Liquidação - 13298
Sentença de Recusa da Homologação - 13040
Sentença Normativa - 13299
Sentença Normativa - Modificação - 13300
Sentenças da Corte Interamericana de Direitos Humanos - 15105
Separação de Corpos - 11982
Sequestro de Verbas Públicas - 10678
Seqüestro e cárcere privado - 3403
Seqüestro e cárcere privado (art. 148) - 9662
Sequestro ou cárcere privado - 11257
Seringueiro - 14766
Serventuários da Justiça - 10698
Serviço Militar - 13763
Serviço Militar - 10266
Serviço Militar - 13576
Serviço Militar dos Profissionais da Saúde - 10335
Serviço Militar Obrigatório - 10332
Serviço Postal - 10082
Serviços - 10028
Serviços Auxiliares da Navegação - 5621
Serviços de Saúde - 10503
Serviços de Saúde - 10434
Serviços de Saúde - 10440
Serviços de Saúde - 9995
Serviços de Telefonia ou Telegrafia - 13675
Serviços Hospitalares - 7775
Serviços Profissionais - 7774
Servidão - 10483
Servidão - 14662
Servidão - 14668
Servidão Administrativa - 10128
Servidor - 11566
Servidores Ativos - 6049
Servidores Inativos - 6050
Servidor Público Civil - 10219
Servir bebidas alcóolicas a vulneráveis - 12353
Sexta Parte - 13860
Sigilo Fiscal - 6022
Sigilo na votação - 10792
Sigilo Telefônico - 3641
Sigilo Telefônico - 9898
Simples - 12544
Simples - 12545
Simples - 9619
SIMPLES - 6092
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento - 3483
Simulação de Autoridade para Celebração de Casamento - 9765
Simulação de Casamento - 9764
Simulação de Casamento - 3482
Simulação de Qualidade de Funcionário - 12348
Sistema de proteção especial a vítimas e a testemunhas - 11872
Sistema eletrônico de votação - 10791
Sistema Financeiro da Habitação - 4839
Sistema Financeiro Imobiliário - 14237
Sistema Majoritário / Proporcional - 10764
Sistema Nacional de Trânsito - 10417
Sistema Nacional do Desporto - 10072
Sistema Prisional - 14130
Sistema Prisional - 12915
Sistema Remuneratório e Benefícios - 10337
Sistema Remuneratório e Benefícios - 10288
Sistema Socioeducativo - 12823
Sistemática de conversão dos benefícios previdenciários em URVs - 6149
Sistema Único de Saúde (SUS) - 12511
Sobre Aquisição de Bens/Veículos - 14963
Sobre a Receita Bruta (Substitutiva) - 14889
Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição - 13774
Sobre Importação de Bens/Veículos - 14967
Sobre Produção, Comércio e Transporte Clandestino de Açúcar e Álcool - 12012
Sobrestamento - 10738
Sobrevôo em local interdito - 11219
Sociedade - 5724
Sócio/Acionista - 14037
Sócio Retirante - 14038
Soldo Legal e Ajustado - 14145
Sonegação de contribuição previdenciária - 3598
Sonegação de contribuição previdenciária (art. 337-A e Lei 8.212/91) - 9928
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - 9950
Sonegação de papel ou objeto de valor probatório - 3592
Sonegação do Estado de Filiação - 3487
Sonegação do Estado de Filiação (Art. 243) - 9769
Sonegação ou destruição de correspondência - 3409
Sonegação ou destruição de correspondência (art. 151, § 1º, I) - 9668
Subempreitada - 14120
Submissão à Condição Análoga à de Escravo - 14661
Submissão à Condição Análoga à de Escravo - 14669
Sub-rogação de Vinculo - 5831
Subscrição de Mais de Uma Ficha de Filiação Partidária - 11518
Subsídios - 10497
Substância Destinada à Falsificação - 3519
Substância Destinada à Falsificação (Art. 277) - 9799
Substituição/Convocação em Tribunal - 11918
Substituição da Parte - 9494
Substituição da Pena - 10628
Substituição da Pena - 11115
Substituição de convocado - 11124
Substituição de Penhora - 13303
Substituição do Produto - 7767
Substituição Processual - 8867
Substituição Tributária - 5981
Subteto Salarial - 10705
Subtração de Incapazes - 3490
Subtração de Incapazes (Art. 249) - 9772
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento - 3497
Subtração, ocultação ou inutilização de material de salvamento (art. 257) - 9779
Subtração, ocultação ou inutilização de material de socorro - 11193
Subtração ou inutilização de livro ou documento - 3571
Subtração ou inutilização de livro ou documento (art. 337, caput) - 9924
Subtração ou inutilização de livro, processo ou documento - 11333
Sucessão - 9484
Sucessão de Bens de Estrangeiro - 6215
Sucessão de Empregadores - 14039
Sucessão Provisória - 9543
Sucessões - 7673
Sucumbência - 8874
Sucumbenciais - 13537
Superendividamento - 15048
Superfície - 10485
Super SIMPLES - 6093
Suplementar - 12482
Supressão de documento - 11323
Supressão de documento - 3540
Supressão de documento (art. 305) - 9822
Supressão/Limitação por Norma Coletiva - 13798
Supressão ou Alteração de Marca em Animais - 9703
Supressão ou Alteração de Marca em Animais - 5570
Supressão/Redução de Horas Extras Habituais - Indenização - 13861
Supressão/Redução de Horas Extras/Indenização - 13797
Suspeição - 10659
Suspeição - 10601
Suspeição - 13540
Suspeição - 13304
Suspensão - 4271
Suspensão - 10367
Suspensão - 10424
Suspensão - 10282
Suspensão - 10546
Suspensão condicional da pena - 10634
Suspensão Condicional da Pena - 11087
Suspensão Condicional de Processo - 12732
Suspensão da Cobrança - Devedor Beneficiário de Assistência Judiciária Gratuita - 13541
Suspensão da Execução - 14857
Suspensão da Execução - 13306
Suspensão da Exigibilidade - 5987
Suspensão de mandato - 10806
Suspensão do exercício do posto, graduação, cargo ou função - 11063
Suspensão do pátrio poder, tutela ou curatela - 11098
Suspensão do Poder Familiar - 12155
Suspensão do Processo - 8939
Suspensão dos direitos políticos - 11099
Suspensão / Interrupção - 13305
Suspensão/Interrupção do Contrato de Trabalho - 13724
Suspensão ou Extinção do Poder Familiar - 11986
Sustação/Alteração de Leilão - 4846
Sustação da diplomação - 10799
Sustação de Protesto - 9575
Tabela Price - 11805
Tabelionato de Protestos de Títulos - 7729
Tabelionatos, Registros, Cartórios - 10083
Tácito - 13307
Talidomida - 14764
Tarefa - 13862
Tarifa - 14176
Tarifas - 11807
Taxa Anual por Hectare - 5958
Taxa de Aferição de Equipamentos de Metrologia - 5970
Taxa de Armazenamento - 5959
Taxa de Coleta de Lixo - 10536
Taxa de Despacho Aduaneiro - 5960
Taxa de Exploração Mineral - 5961
Taxa de Fiscalização Ambiental - 5962
Taxa de Fiscalização da Comissão de Valores Mobiliários - 5968
Taxa de Fiscalização de Funcionamento - 15053
Taxa de Fiscalização de Instalação - 15052
Taxa de Fiscalização de Vigilância Sanitária - 15054
Taxa de Guia de Importação - 5963
Taxa de Iluminação Pública - 10535
Taxa de Inscrição - 12912
Taxa de Inscrição - 12914
Taxa de Inscrição - 12913
Taxa de Licença de Importação - 5964
Taxa de Licenciamento de Estabelecimento - 10538
Taxa de Limpeza Pública - 10534
Taxa de Melhoramento de Portos - 5965
Taxa de Ocupação - 10101
Taxa de Ocupação - 10092
Taxa de Ocupação / Laudêmio / Foro - 10401
Taxa de Permanência - 5966
Taxa de Prevenção e Combate a Incêndio - 10537
Taxa de Saúde Suplementar - 5967
Taxa de Serviço Administrativo - TSA - 15055
Taxa Judiciária - 5969
Taxa Referencial - TR x IPCA-E - 13542
Taxas - 5956
Taxa SELIC - 10687
Taxa SELIC - 13543
TDA/Títulos da Dívida Agrária - 5995
Técnico em Radiologia - 13677
Telefonia - 7617
Telefonia - 10080
Teletrabalho/Trabalho à Distância/Trabalho em Domicílio - 13714
Temas repetitivos / Repercussão Geral - 13310
Tempestividade - 12420
Tempestividade - 13544
Tempo de Exposição - 13894
Tempo de serviço - 6181
Tempo de Serviço - 10276
Tempo de Serviço - 10354
Tempo de Serviço Rural/Contribuições não Recolhidas - 6055
Tempo de Serviço Urbano/Contribuições não Recolhidas - 6054
Tentativa contra a soberania do Brasil - 11220
Terceirização - 13731
Terceirização do SUS - 12517
Terceirização/Tomador de Serviços - 14040
Terceiro Juridicamente Interessado - 13311
Termo Aditivo - 10427
Termo de Adesão da LC 110/2001 - 10572
Termo de Ajustamento de Conduta - TAC - 13312
Termo de Conciliação Prévia - 13313
Termo de Quitação Anual - 13977
Termo de Rescisão Contratual - 13978
Termo Inicial do Prazo - 13314
Terras Devolutas - 10094
Terras Indígenas - 10102
Terreno Aldeado - 10103
Terreno de Marinha - 10091
Terrorismo - 12217
Testemunha - 14862
Teto Salarial - 10297
Teto Salarial - Limitação - 13945
Tipicidade - 11088
Tipicidade - 10612
Títulos da Dívida Agrária - 10185
Títulos da Dívida Pública - 10184
Títulos de Crédito - 4949
Tomada de Preço - 14134
Trabalhadora Avulsa - 14829
Trabalhador Autônomo Não Especificado - 13827
Trabalhador Avulso - 13828
Trabalhador Brasileiro no Exterior - 13549
Trabalhador Eventual - 13829
Trabalhador Migrante ou Fronteiriço do MERCOSUL - 6201
Trabalhador Temporário - 13550
Trabalhador Terceirizado - 13551
Trabalhador Voluntário - 13830
Trabalho aos Domingos - 13806
Trabalho com Proteção Especial - 13041
Trabalho do adolescente - 9979
Trabalho em Condições Análogas à de Escravo - 13754
Trabalho em Domicílio/Teletrabalho - 13779
Trabalho Externo - 13775
Trabalho Externo - 13555
Trabalho Forçado - 14657
Trabalho sob Aplicativos e/ou Plataformas Digitais - 13755
Tráfego de Veículo com Excesso de Peso - 14174
Tráfego de Veículo com Excesso de Peso - 14161
Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 3608
Tráfico de Drogas e Condutas Afins - 9859
Tráfico de influência - 11334
Tráfico de influência - 3567
Tráfico de influência (art. 332) - 9920
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - 9931
Tráfico de Influência em Transação Comercial Internacional - 5877
Tráfico de Material Nuclear - 14803
Tráfico Ilícito de Drogas praticado por Funcionário Público - 10987
Tráfico Internacional de Pessoa - 14665
Tráfico internacional de pessoa para fim de exploração sexual - 11421
Tráfico Internacional de Pessoa para Fim de Exploração Sexual - 9741
Tráfico Internacional de Pessoas - 9753
Tráfico Internacional de Pessoas - 5855
Tráfico Interno de Pessoa - 14659
Tráfico interno de pessoa para fim de exploração sexual - 11422
Tráfico Interno de Pessoa para Fim de Exploração Sexual - 11460
Tráfico Interno de Pessoas - 5856
Tráfico Interno de Pessoas - 9754
Tráfico, posse ou uso de entorpecente ou substância de efeito similar - 11207
Trancamento - 10610
Trancamento - 4272
Transação - 13639
Transação - 14851
Transação - 9598
Transação - 10630
Transação Penal - 12731
Transcedência - 14082
Transcendência - 13042
Transferência - 10228
Transferência - 13736
Transferência de cotas - 4943
Transferência de Financiamento (contrato de gaveta) - 4843
Transferência de Preso - 10907
Transferência de Unidade - 10910
Transferência Discente - 12807
Transferência ex-officio para reserva - 10353
Transferência para reserva - 10355
Transformação - 9534
Transgênicos - 10115
Transgressões Eleitorais - 11716
Transmissão - 7688
Transporte - 12855
Transporte Aéreo - 4862
Transporte Aéreo - Aeroporto - 10077
Transporte Aquaviário - 11809
Transporte Aquaviário - 10081
Transporte de Coisas - 9599
Transporte de Pessoas - 9600
Transporte em dia de eleição - 10796
Transporte Ferroviário - 11814
Transporte Rodoviário - 11815
Transporte Terrestre - 7776
Transporte Terrestre - 10076
Traslado ou Descarte de Resíduos de Substância Tóxica ou Perigosa - 14797
Traslado ou Descarte de Resíduos/Efluentes - 14794
Tratados e Convenções Internacionais - 6212
Tratamento Ambulatorial - 7794
Tratamento da Própria Saúde - 10263
Tratamento Domiciliar (Home Care) - 14759
Tratamento Domiciliar (Home Care) - 14760
Tratamento médico-hospitalar - 12491
Tratamento médico-hospitalar - 12489
Tribunal de Contas - 10692
Troca ou Permuta - 9595
Turbação de objeto ou documento - 11221
Turismo - 7618
Turno Ininterrupto de Revezamento - 13776
Tutela - 12235
Tutela de Evidência - 12417
Tutela de Urgência - 12416
Tutela Inibitória (Obrigação de Fazer e Não Fazer) - 13319
Tutela Provisória - 9192
Tutela Provisória de Urgência - 14122
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso - 9739
Ultraje / Impedimento ou Perturbação de Culto Religioso - 3462
Ultraje Público ao Pudor - 11230
Ultraje Público ao Pudor (Ato/Escrito Obsceno) - 9746
Unaí - 12471
União Estável ou Concubinato - 7656
União Homoafetiva - 7672
Unicidade Contratual - 13725
Unicidade Sindical - 13624
Unidade de Conservação da Natureza - 10118
Unidade de terapia intensiva (UTI) / unidade de cuidados intensivos (UCI) - 12506
Unificação de Pena - 14934
Uniforme - 13919
Urbana (art. 42/44) - 14772
Urbana (Art. 48/51) - 6097
Urbana (Pensão por Morte (Art. 74/9)) - 14818
Urbano - 14828
Urbano (art. 60) - 14809
Urgência - 12503
Uso - 10486
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante - 11965
Uso culposo de gás tóxico ou asfixiante - 11966
Uso de bem público - 10790
Uso de documento falso - 10817
Uso de documento falso - 11324
Uso de documento falso - 3539
Uso de documento falso (art. 304) - 9821
Uso de Documento Falso para Fins Eleitorais - 11475
Uso de documento pessoal alheio - 11325
Uso de gás tóxico ou asfixiante - 3494
Uso de gás tóxico ou asfixiante - 9776
Uso de símbolos governamentais em propaganda eleitoral - 10823
Uso de Sistema de Peticionamento Diverso - Petição Juridicamente Inexistente - 13615
Uso ilegítimo de uniforme ou distintivo - 12349
Uso indevido de uniforme, distintivo ou insígnia militar por qualquer pessoa - 11284
Uso indevido por militar de uniforme, distintivo ou insígnia - 11285
Uso, na Propaganda Eleitoral, de Símbolo de Órgãos de Governo - 11496
Uso ou Tráfico de Drogas - 9971
Uso Proibido de Alto-Falantes - 11512
Usucapião Conjugal - 11980
Usucapião da L 6.969/1981 - 10500
Usucapião de bem móvel - 11990
Usucapião Especial Coletiva - 10460
Usucapião Especial (Constitucional) - 10457
Usucapião Extraordinária - 10458
Usucapião Ordinária - 10459
Usufruto - 10484
Usufruto e Administração dos Bens de Filhos Menores - 7660
Usura - 11150
Usura pecuniária - 11154
Usurpação - 11151
Usurpação de águas - 3424
Usurpação de águas (art. 161, § 1º, I) - 9683
Usurpação de função - 11335
Usurpação de função pública - 3565
Usurpação de função pública (art. 328) - 9918
Usurpação e excesso ou abuso de autoridade - 11273
Utilização de bens públicos - 11870
Utilização de Dados Relativos à CPMF para Fins de Fiscalização - 6023
Utilização de Embrião Humano em Desacordo com a Legislação - Biossegurança - 10514
Utilização de Organização Comercial para Propaganda ou Aliciamento de Eleitores - 11491
Utilização de Prédios ou Serviços de Repartições Públicas para Beneficiar Partido ou Organização de Caráter Político - 11451
Utilização de Veículos e Embarcações Públicas em Campanha Eleitoral - 11465
Utilização do PNS no Reajuste de Benefícios - 6141
Vacância - 11925
Vaga - 12803
Vaga de garagem - 10469
Vale Transporte - 13864
Vale Transporte - 13559
Valor Arbitrado - 14030
Valor da Causa - 8934
Valor da Execução / Cálculo / Atualização - 9149
Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada - 14834
Valores Antecipados na Tutela Posteriormente Revogada/Cassada - 14707
Valores Antecipados na Tutela Revogada/Cassada - 14147
Valor Irrisório - 14854
Valorização do Magistério e dos Profissionais da Educação - 12800
Variação Cambial - 10505
Veiculação - 11774
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Bloco - 11775
Veiculação de Propaganda Partidária - Em Inserções - 11776
Veículo de Turista Comunitário MERCOSUL - 10143
Veículos - 14964
Veículos - 10492
Veículos - Uso Próprio - 14987
Venda Casada - 10147
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 - 9801
Venda de Produtos ou Substância nas Condições dos Artigos 274 e 275 - 5866
Vendas casadas - 11865
Verba de Representação - 10732
Verbas Remuneratórias, Indenizatórias e Benefícios - 13831
Verbas Rescisórias - 13973
Verbas Rescisórias - 13970
Vestibular - 12899
Viagem ao Exterior - 9978
Viagem Nacional - 10941
Vias de fato - 12345
Vício de Consentimento - 13322
Vício Formal do Julgamento - 10890
Vício Formal - Pagamento do Adicional de Horas Extras - 13785
Vícios de Construção - 10588
Vícios Formais da Sentença - 9026
Vigência/Ultratividade - 13563
Vigia e Vigilantes - 13679
Vigilância Sanitária e Epidemológica - 12519
Vigilante - 14763
Vilipêndio a Cadáver - 9737
Vilipêndio a Cadáver - 3460
Violação a Sepultura - 3461
Violação a Sepultura (Art. 210) - 9738
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica - 3410
Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica (art. 151, § 1º, II, III e IV) - 9669
Violação de correspondência - 3408
Violação de correspondência - 11258
Violação de correspondência (art. 151, caput) - 9667
Violação de Correspondência comercial - 3411
Violação de Correspondência comercial (art. 152) - 9670
Violação de direito autoral - 3443
Violação de direito autoral - 9721
Violação de domicílio - 3406
Violação de domicílio - 11259
Violação de domicílio (art. 150) - 9665
Violação de recato - 11260
Violação de segredo profissional - 11261
Violação de sigilo de proposta de concorrência - 11347
Violação de Sigilo em Licitação - 15379
Violação de Sigilo em Licitação (art. 337-J) - 15391
Violação de sigilo funcional - 11348
Violação de território estrangeiro - 11222
Violação do dever funcional com o fim de lucro - 11349
Violação do segredo profissional - 3414
Violação do segredo profissional (art. 154) - 9673
Violação do Sigilo da Urna ou dos Invólucros - 11509
Violação do sigilo de proposta de concorrência - 3564
Violação do sigilo de proposta de concorrência (art. 326) - 9844
Violação do Sigilo do Voto - 11508
Violação do sigilo funcional - 3563
Violação do sigilo funcional (art. 325) - 9843
Violação dos Princípios Administrativos - 10014
Violação Literal à Disposição de Lei - 13043
Violação ou divulgação indevida de correspondência ou comunicação - 11350
Violação Prerrogativa Advogado - 11919
Violação sexual mediante fraude - 11416
Violação Sexual Mediante Fraude - 11461
Violência arbitrária - 3560
Violência arbitrária - 11351
Violência arbitrária (art. 322) - 9840
Violência contra a Mulher Candidata ou no Exercício do Mandato Eletivo - 15143
Violência contra inferior - 11286
Violência contra militar de serviço - 11275
Violência contra superior - 11276
Violência contra superior ou militar de serviço - 11274
Violência Doméstica Contra a Mulher - 11979
Violência Doméstica Contra a Mulher - 10948
Violência Doméstica Contra a Mulher - 10949
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15176
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15174
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15173
Violência Doméstica e Familiar contra Criança e Adolescente - 15175
Violência Institucional - 15073
Violência Institucional - 15072
Violência ou fraude em arrematação judicial - 3594
Violência ou fraude em arrematação judicial - 9952
Violência ou Grave Ameaça Visando a Obtenção de Voto ou a sua Abstenção - 11503
Violência Política - 15154
Violência Psicológica contra a Mulher - 14942
Vistoria - 10127
Vitaliciamento - 13323
Voluntária - 10257
Votação de Eleitor na Seção Eleitoral na qual Não Está Inscrito ou Autorizado a Votar - 11434
Votação Múltipla ou Realizada em Lugar de Outrem - 11507
Warrant - 4981
Zona Costeira - 11827
Zoneamento Ecológico e Econômico - 11826
Código Assunto
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Competência
Código Classe
Classe Judicial
Código Assunto ▼
Assunto
Assunto Complementar?
Distribuição no Plantão?
Turma Recursal
1710
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público
1710
MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Reunidas Criminais
307
HABEAS CORPUS CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Não
Tribunal Pleno
333
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Criminais
413
AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL
11823
Reserva legal
Não
Sim
Tribunal Pleno
318
EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Criminais
418
CARTA TESTEMUNHÁVEL
11823
Reserva legal
Não
Não
Tribunal Pleno
307
HABEAS CORPUS CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Criminais
307
HABEAS CORPUS CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Sim
Presidência do Tribunal
335
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Sim
Câmaras Criminais
10944
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
11823
Reserva legal
Não
Não
Turma Recursal
319
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Criminais
332
INCIDENTE DE FALSIDADE
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Criminais
1733
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
11823
Reserva legal
Não
Não
Tribunal Pleno
1733
PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP)
11823
Reserva legal
Não
Não
Turma Recursal
355
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Não
Presidência do Tribunal
355
CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Sim
Câmaras Criminais
10943
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
11823
Reserva legal
Não
Não
Tribunal Pleno
10943
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO
11823
Reserva legal
Não
Não
Tribunal Pleno
10944
AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Criminais
309
PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Sim
Câmaras Criminais
310
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
11823
Reserva legal
Não
Sim
Tribunal Pleno
310
PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO
11823
Reserva legal
Não
Sim
Turma Recursal
335
CARTA DE ORDEM CRIMINAL
11823
Reserva legal
Não
Não
Câmaras Criminais
333
INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO
11823
Reserva legal
Não
Não
Mostrando itens 243376-243400 do total de 485293
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9736
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