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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
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