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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 988 DISSÍDIO COLETIVO DE GREVE 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras de Direito Público 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Tribunal Pleno 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Presidência do Tribunal 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Sim
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11831 Controle Externo da atividade policial Não Não
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