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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 12394 REVISÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12078 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Tribunal Pleno 221 CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 199 REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 1208 AGRAVO INTERNO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Turma Recursal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 1271 RECURSO DE MEDIDA CAUTELAR CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Presidência do Tribunal 258 CARTA DE ORDEM CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
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