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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 12085 INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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