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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▼ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Tribunal Pleno 95 DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Cíveis 156 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 110 HABEAS DATA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Tribunal Pleno 110 HABEAS DATA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 272 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1296 DECLARATÓRIA DE CONSTITUCIONALIDADE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
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