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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
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