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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 47 AÇÃO RESCISÓRIA 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Criminais 278 TERMO CIRCUNSTANCIADO 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 46 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CÍVEL 11827 Zona Costeira Não Não
Tribunal Pleno 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Não
Câmaras Cíveis 38 HABILITAÇÃO 11827 Zona Costeira Não Não
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11827 Zona Costeira Não Sim
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