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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto Assunto ▲ Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Reunidas Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1729 AGRAVO INTERNO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Tribunal Pleno 11036 REPRESENTAÇÃO P/ PERDA DA GRADUAÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Não
Câmaras de Direito Público 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Cíveis 12134 TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
Câmaras Cíveis 12357 PEDIDO DE EFEITO SUSPENSIVO À APELAÇÃO 10706 Gratificações Municipais Específicas Não Sim
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