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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11823 Reserva legal Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Sim
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11823 Reserva legal Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11823 Reserva legal Não Sim
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11823 Reserva legal Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11823 Reserva legal Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11824 Recursos Hídricos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11824 Recursos Hídricos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11824 Recursos Hídricos Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11824 Recursos Hídricos Não Sim
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