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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 418 CARTA TESTEMUNHÁVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 306 RELAXAMENTO DE PRISÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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