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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 288 CRIMES DE CALÚNIA, INJÚRIA E DIFAMAÇÃO DE COMPETÊNCIA DO JUIZ SINGULAR 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Presidência do Tribunal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Turma Recursal 335 CARTA DE ORDEM CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 10943 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMÁRIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 14701 HABEAS DATA CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 421 EMBARGOS INFRINGENTES E DE NULIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Turma Recursal 11398 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO/RECURSO EX OFFICIO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 1264 PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR EM FACE DE MAGISTRADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Cíveis 12135 TUTELA ANTECIPADA ANTECEDENTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 1727 PETIÇÃO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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