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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras de Direito Público 157 CUMPRIMENTO PROVISÓRIO DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 120 MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 119 MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 280 AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 279 INQUÉRITO POLICIAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 279 INQUÉRITO POLICIAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1731 INVESTIGAÇÃO CONTRA MAGISTRADO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 118 MANDADO DE INJUNÇÃO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Cíveis 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras de Direito Público 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 37 EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Presidência do Tribunal 11556 SUSPENSÃO DE SEGURANÇA CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Presidência do Tribunal 11555 SUSPENSÃO DE LIMINAR E DE SENTENÇA 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Turma Recursal 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Câmaras Criminais 1269 HABEAS CORPUS CÍVEL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Sim
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11829 Produtos Controlados / Perigosos Não Não
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