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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▼ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 307 HABEAS CORPUS CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 333 INSANIDADE MENTAL DO ACUSADO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Tribunal Pleno 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Sim
Câmaras Criminais 10944 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO SUMARÍSSIMO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Criminais 426 RECURSO EM SENTIDO ESTRITO 11837 Comércio Ambulante Não Não
Tribunal Pleno 12087 INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA 11837 Comércio Ambulante Não Não
Câmaras Cíveis 12119 INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DE PERSONALIDADE JURÍDICA 11837 Comércio Ambulante Não Não
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