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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Cíveis 198 APELAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 198 APELAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Cíveis 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11818 Medidas de proteção Não Sim
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 202 AGRAVO DE INSTRUMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 172 EMBARGOS À EXECUÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Cíveis 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1689 EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Presidência do Tribunal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 261 CARTA PRECATÓRIA CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Cíveis 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 1728 APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA 11818 Medidas de proteção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 241 PETIÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Reunidas Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Cíveis 241 PETIÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras de Direito Público 241 PETIÇÃO CÍVEL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 283 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Reunidas Criminais 432 DESAFORAMENTO DE JULGAMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
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