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Classes e Assuntos 2g Parametrização Classe, Assunto e Competência Segundo Grau

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Competência Código Classe Classe Judicial Código Assunto ▲ Assunto Assunto Complementar? Distribuição no Plantão?
Câmaras Criminais 419 CORREIÇÃO PARCIAL CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 413 AGRAVO DE EXECUÇÃO PENAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 1291 REABILITAÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 332 INCIDENTE DE FALSIDADE 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 291 RESTAURAÇÃO DE AUTOS CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 313 PEDIDO DE PRISÃO PREVENTIVA 11818 Medidas de proteção Não Sim
Tribunal Pleno 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 309 PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 319 EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA DE JUÍZO 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 1733 PROCEDIMENTO INVESTIGATÓRIO CRIMINAL (PIC-MP) 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno - PRESIDENTE relator 318 EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Câmaras Criminais 310 PEDIDO DE QUEBRA DE SIGILO DE DADOS E/OU TELEFÔNICO 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 323 EXCEÇÃO DE IMPEDIMENTO 11818 Medidas de proteção Não Não
SAÚDE PÚBLICA - 4ª Câmara de Direito Público 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Turma Recursal 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Tribunal Pleno 1710 MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Câmaras Criminais 417 APELAÇÃO CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
Presidência do Tribunal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Sim
Turma Recursal 355 CARTA PRECATÓRIA CRIMINAL 11818 Medidas de proteção Não Não
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